1416 I SÉRIE - NÚMERO 43

outro lado, tanto os pressupostos da decisão como o respectivo relatório deixavam perfeitamente clara a análise da situação da Turquia e mereceram a minha aprovação. Por conseguinte, não podia votar contra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Marques pretende dar explicações sobre o uso do direito de defesa por parte do Sr. Deputado João Porto?

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Pretendo sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Dispõe do mesmo tempo que foi concedido ao Sr. Deputado João Porto, ou seja, de 2 minutos.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Embora não seja a altura de voltar a isto, não recorrerei aos métodos do Sr. Deputado João Porto, nem à forma como interveio.
Apenas quero referir que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, presidente da delegação portuguesa, disse que a delegação tinha manifestado a sua posição favorável aos interesses do povo turco e contra a ditadura na Turquia e eu limitei-me a dizer que isso não tinha sido assim. Aliás, o próprio Sr. Deputado Amândio de Azevedo o confirmou posteriormente.
De facto, o deputado do CDS presente na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa votou, na especialidade, a favor de todas as propostas que foram apoiadas pela tendência mais conservadora e reaccionária da facção conservadora do Conselho da Europa, foi derrotado, e felizmente que o foi.
Infelizmente, algumas das propostas mais progressistas e avançadas, nomeadamente uma proposta apresentada pelo nosso colega do Partido Socialista António Guterres e apoiada pelos deputados do PSD e do PCP - o meu caso-, não foi aí aprovada e foi isso que motivou que, no final da votação me tivesse abstido. Abstive-me no fim porque achava que tinha sido pouco aquilo que tinha sido aprovado; o Sr. Deputado do CDS absteve-se porque achou muito aquilo que foi aprovado. Esta é a verdade dos factos. Não estamos aqui para outra coisa senão para esclarecer aquilo que se passou.
Quanto às primeiras considerações do Sr. Deputado João Porto, devo dizer que estou convencido que as fez possivelmente porque ainda não acabou de acordar, é muito cedo, não está habituado a começar a trabalhar tão cedo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Uma voz do CDS: - Palerma!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora no ponto único da ordem do dia.

Sr. Deputado Mário Tomé pede a palavra, para que efeito?

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, pretendia, nos termos do artigo 147.º do Regimento, impugnar a discussão, na sessão de hoje, desta proposta de lei,
dado que não foram minimamente cumpridos nem respeitados os prazos tal como deveria ter acontecido. Sei que ela foi agendada ontem...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Tem medo de eleições?

O Orador: - Não, não. Sei que a discussão desta proposta de lei foi agendada ontem em reunião dos líderes dos grupos parlamentares, na qual tive ocasião de expor a minha posição sobre o que se estava a passar em relação a esta proposta de lei apresentada pelo governo demitido da AD. Considero que isto ultrapassa tudo aquilo que não só a UDP, mas a própria Assembleia da República, pode aceitar em termos de funcionamento e relacionamento institucional.
A UDP apresenta, desta forma e invocando o Regimento, a impugnação da discussão na sessão de hoje desta proposta de lei, para além de considerar que, constitucionalmente, ela também carece de seriedade, pois não se encontra de acordo com a própria Constituição da República.
Passaria agora, se o Sr. Presidente o permitisse, a expor minimamente as razões desta minha tomada de posição.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado dispõe do seu tempo, administrá-lo-á como entender.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP está em total desacordo com a metodologia seguida pelos partidos com assento parlamentar para resolver ou superar a crise da AD, não a crise do País nem dos Portugueses, porque essa resolve-se com a saída da AD do Governo, através da dissolução da Assembleia, como já devia ter acontecido há muito tempo. Crise que é provocada pela demissão do governo do Dr. Pinto de Balsemão e pelo anúncio sem data da dissolução do Parlamento feito pelo Presidente da República.
Na verdade, pese embora a tímida justificação do despacho do Presidente da Assembleia da República, que admite a proposta de lei do Orçamento, aflorando a polémica questão da gestão dos negócios públicos, ele não justifica, minimamente, qual a amplitude dessa gestão, restando, pois, saber que actos ficariam excluídos desse conceito, uma vez que o Orçamento Geral do Estado -trave mestra não só da política económica, mas da política geral do Estado - aí se encontra incluído. Mas o despacho do Presidente da Assembleia da República esquece, igualmente, os requisitos do artigo 108.º da Constituição. Donde se concluí que é puramente retórica a redacção do n.º 5 do artigo 189.º e desnecessário o artigo 108.º, ambos da Constituição da República.
Porém, como se tudo isto não bastasse, a Assembleia da República é obrigada a trabalhar sob uma dupla ameaça: a de ter de aceitar o «orçamento geral da AD», com o seu inevitável corolário de pedidos de autorização legislativa, cuja utilidade, oportunidade e necessidade não são minimamente definidos - dando assim um péssimo exemplo de irresponsabilidade política a todos os portugueses que, profundamente apreensivos e, muitas vezes, revoltados, seguem esta crise que lhes é estranha, esperando, no entanto, que o futuro seja de