4 DE FEVEREIRO DE 1983 1421

Neste momento eles encontram-se em campo aberto face ao povo português, sem desculpas, sem anteparo, sem bodes expiatórios. Á sua perplexidade e o seu medo são enormes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento Provisório, acto gratuito de retórica governativa, é mais um gesto de desespero, é tentar preencher a sua solidão com a responsabilidade da Assembleia da República e, se possível, do Presidente da República. O facto, porém, é que é inquebrável a solidão daqueles que quotidianamente a constróem. Os partidos da AD estão neste momento confrontados com uma verdade nacional que não pode ser escamoteada nem em conversas de corredores, nem em reuniões partidárias.
Apesar do absurdo da situação que estamos vivendo e que a todos envergonha e indigna, a hora é de vitória, a nova etapa que se abre traz consigo, à partida, a força e os ideais de Abril, de tal modo que não fora as maléficas interferências do governo e estaríamos neste momento ligados à vida e não à morte. Ultrapassada a acção negativa do CDS, estaríamos possivelmente evocando Zeca Afonso por proposta do PSD.
Em todo o caso, nestas circunstâncias imprevisíveis, o vulto de Zeca Afonso engrandece-se e ganha corpo. Perante a incapacidade total de assumir uma situação que provocou, perante mais este agravo de governo às normas democráticas, às responsabilidades políticas e à lealdade das relações entre governados e governantes provocado pela temperamental demissão do Primeiro-Ministro, cresce em todos nós a mesma certeza - o atraso destes anos provocado pelos partidos da AD foram apenas conjunturais, estruturais, o essencial clarificou-se e aprofundou-se.
Hoje há melhores condições para a unidade em torno da construção de uma democracia participada que seja realmente representativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O estilo que o Governo utilizou no momento em que esta Assembleia fecha as suas portas è, como todos os estilos, o reflexo da sua paisagem interior e é a prova concludente da confusão imensa do seu comportamento, da falência da sua política e da sua incapacidade democrática.
Um tal governo a si próprio se inviabilizou, e porquê, quando todas as condições lhe asseguravam a pacificadora tranquilidade da democracia plena? E porquê, quando todos os requisitos formais por ele requeridos estavam satisfeitos?
É simples a explicação para quem acredita na democracia, mas o MDP/CDE, para dar uma resposta totalmente exacta e para participar na homenagem que esta Câmara propôs ao cantor Zeca Afonso, evocará a sua voz de Abril: O Povo é Quem Mais Ordena!

Aplausos do MDP/CDE, do PCP e da deputada da UEDS Teresa Santa Clara Gomes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há, neste momento, inscrições na Mesa para usarem da palavra.

Pausa.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nós não estávamos a pensar intervir de imediato. Até admitíamos que nesta altura fosse mais adequado intervir um deputado daqueles que têm até agora apoiado o Governo, uma vez que já falaram 2 deputados das bancadas da oposição. Portanto, o que nos parecia adequado era que falasse alguém das bancadas do Governo. Admitíamos, também, que se pudesse intervir por ordem crescente, isto é, tinha falado a UDP, falou o MDP/CDE, e por aí adiante. Assim admitíamos que uma dessas soluções fosse adoptada.
Todavia, uma vez que temos muito pouco tempo e está criada esta situação de impasse, e para não perdermos tempo, vamos inscrever um orador nosso, o deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inicia-se hoje um debate que devia ter começado e terminado na passada semana, possibilitando rapidez na tão necessária dissolução desta Assembleia. É a prova mais provada da irresponsabilidade do Governo e dos dirigentes da AD, da sua falta de sentido das coisas públicas, do interesse nacional.
Os responsáveis pela apresentação da chamada proposta de lei de Orçamento do Estado Provisório para 1983 já fizeram perder demasiado tempo à Assembleia da República, às instituições democráticas e ao País. Este debate não poderá decorrer, por isso, em condições inteiramente conformes às disposições constitucionais e regimentais aplicáveis.
Importa ao menos que se encete e conclua, sem tardança, o incidente que através desta proposta foi suscitado. E que, Srs. Deputados, de peripécia em peripécia, de dilação em dilação, de chantagem em chantagem, estamos chegados, por força do comportamento governamental, a uma situação em que a defesa das instituições democráticas exige imperativamente que este debate não seja em caso algum convertido, sob qualquer pretexto, num novo factor de atraso da urgente dissolução da Assembleia da República. Por isso e apenas por isso, o Grupo Parlamentar do PCP não impugnou a respectiva admissão.
Por deliberada vontade política do Governo, temos em debate uma «proposta de lei de Orçamento do Estado para 1983 Provisório». A própria designação, no seu inédito arrevezamento, traduz a anomalia...
Durante vários dias a Assembleia e o País esperaram que o Governo revelasse a listagem das medidas que considerava urgentes e inadiáveis para possibilitar a resposta às necessidades de gestão dos negócios públicos na pendência da dissolução da AR.
Essas medidas deveriam ser apenas as estritamente necessárias para uma gestão de curtos meses.
Não deveríamos apreciar aqui senão iniciativas concretas, urgentes e avulsas, pontuais, como, aliás, todos os partidos da oposição e o próprio CDS manifestaram ao Governo em conferência de presidentes realizada na segunda-feira.
Surdo a todas as advertências, a todas as prescrições constitucionais, o Governo insistiu em apresentar esta proposta. Chegou à Assembleia da República ontem, a meio da tarde. Chegou depois de o governo (ou parte dele) da AD (ou parte dela) terem desenvolvido, através de todos os meios e abusando mais uma vez dos órgãos de comunicação social do Estado, uma gigantesca campanha de intoxicação e deturpação, tendente a criar