1422 I SÉRIE - NÚMERO 43

a ideia de que seria imprescindível, absolutamente indispensável e necessário aprovar esta proposta governamental.
Nestes dias foi possível ouvir ministros lançar alertas compungidos para os supostos inconvenientes, perigos e ameaças que decorreriam do facto de os dinheiros públicos estarem a ser utilizados segundo o regime dos duodécimos, que é, desde há anos e anos, em dezenas de países, um regime legal, normal, banal, de gestão das finanças públicas.
Quando a lei prevê soluções regulares, claras e bastante experimentadas para situações como a que vivemos, ouvimos membros do Governo afirmar que a aplicação supletiva do OGE de 1982 nos primeiros meses do ano em curso criaria supostamente uma situação catastrófica. Mas, Srs. Deputados, se esta proposta do Governo fosse aprovada que situação se criaria?!
Os mesmos que não mexeram uma palha para garantir aos trabalhadores da função pública os aumentos a que têm direito e são possíveis e já deviam ter sido decretados, apareceram subitamente nestes dias a assegurar que sem mini-orçamento os trabalhadores da função pública ficariam sem os mini-aumentos que o Governo promete! Os mesmos que impõem multas aos doentes, liberalizam os preços dos remédios, suprimem a comparticipação dos serviços médico-sociais em medicamentos, vêm agora espalhar a atoarda de que sem mini-OGE não haveria dinheiro para pagar as mini comparticipações que ainda retêm sobre o Estado.
A campanha alarmista não poupou nenhum sector: aos fornecedores do Estado agitaram o espectro da cessação dos pagamentos; às autarquias (que o Governo pretendia e pretende defraudar em mais de 60 milhões de contos) ameaçaram que sem o mini-OGE haveria uma super-hecatombe local.
A irresponsabilidade foi ao ponto de se afirmar que ou este Orçamento era aprovado já ou seria a paralisação da Administração Pública, o descrédito internacional, a bancarrota, a vergonha, o caos!
E se este Orçamento fosse aprovado, o que seria, Srs. Deputados?!
Deliberadamente, os membros do Governo empenhados nesta operação escamotearam que para situações como a que vivemos (e não são inéditas na gestão recente das finanças públicas) há mecanismos legais tendentes a dar resposta às questões que usualmente se suscitam.
Deliberadamente, escamotearam que as verbas hoje disponíveis por força dos duodécimos do OGE em vigor não só dariam para durante estes meses cobrir a realização normal das despesas que o próprio Governo inscreveu agora no seu Orçamento para 1983, como até as excederiam (permitindo, designadamente, o aumento dos salários dos trabalhadores da função pública, como o PCP propôs em projecto fundamentado depositado logo no início de Janeiro na Mesa da Assembleia da República).

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Eram necessários ajustamentos em alguns ministérios, em algumas funções, em algumas categorias económicas? Era necessário acautelar a obtenção de créditos externos e internos que a desastrosa política da AD tornou lamentavelmente inevitáveis? Estas perguntas foram constantemente colocadas ao Governo ao longo destes dias. Foram sugeridas (designadamente pelo PCP) fórmulas de comprovada sanidade constitucional e eficácia bastante para resolver as questões pontuais que podiam configurar-se.
A isso o Governo nunca respondeu. Retardou, adiou quanto pôde, para entregar ontem, tarde e a más horas, a pior das propostas possíveis. Em vez de uma concisa lista de medidas constitucionais, pontuais, para situações urgentes, o Governo deu à luz, com dias e dias de atraso, após peripécias e dilações escandalosas, precisamente o mesmo Orçamento que já tinha apresentado em Dezembro de 1982. Não é um mini-OGE: é o OGE de Dezembro todo inteiro! Um orçamento igual na substância e na forma àquele que o governo Balsemão devia ter apresentado até 15 de Outubro e que trouxe escondido até às vésperas da derrota eleitoral de 12 de Dezembro.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Queriam em Dezembro e querem agora, que estão demitidos, fazer com que os trabalhadores paguem mais 11,3 milhões de contos de imposto profissional e suportem contribuições mais pesadas para o Fundo de Desemprego, sem que tenham qualquer aumento real nos seus salários. E querem tudo isto poucos dias depois de terem publicado um decreto-lei inconstitucional que fixou um tecto salarial de 17% (que não é exequível nem merece acatamento, mas coloca nas mãos do patronato um novo instrumento de agudização dos conflitos sociais!).
Queriam em Dezembro e querem agora agravar a taxa geral do imposto de transacções (que incide sobre os produtos de mais amplo consumo), deixando intactas as taxas respeitantes aos produtos supérfluos e de luxo!
Tal como em Dezembro, esta proposta caracteriza-se pelo agravamento da carga fiscal que incide sobre os trabalhadores e o povo português em geral e pelo desagravamento dos impostos respeitantes ao capital. E lá estão também os cortes na saúde, nos transportes, na agricultura, nas pescas, na habitação... O Fundo de Abastecimento subsidia cada vez menos.
Os transportes, os combustíveis, a electricidade, o gás, os medicamentos, já foram aumentados pelo Governo demitido! A proposta em debate aponta para próximos aumentos dos adubos, das rações, do pão, do leite, etc, etc.
O esbulho às autarquias era de 60 milhões em Dezembro, é de 60 milhões em Fevereiro.
Pode chamar-se a isto «medidas urgentes», «estritamente necessárias à gestão dos negócios públicos»?! Nesta proposta o Governo chegou a incluir vários artigos que propusera já no Orçamento para 1982 e que não concretizou, como as constantes dos artigos 23.º (regime fiscal de assistência técnica), 25.º (imposições marítimas gerais), 29.º (medidas no domínio habitacional), 35.º (medidas sobre dupla tributação), 41.º (infracções tributárias), etc, etc. E nos últimos dias o Diário da República publicou catadupas de legislação financeira das mais diversas espécies, sob invocação de autorizações concedidas pela lei orçamental de 1982!
Mas não haverá realmente nenhuma diferença entre esta proposta e a de Dezembro?
Ontem um membro do Governo salientava conspicuamente haver 3 diferenças entre a proposta do Governo antes e depois de demitido: agora não se propõe a contribuição extraordinária e adicional de 30% para o Fundo de Desemprego. É verdade! Adiantando trabalho, o Governo demitido publicou-a, à sucapa, inconstitucio-