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4 DE FEVEREIRO DE 1983 1423

nalmente, em 29 de Janeiro, através de decreto-lei; em segundo lugar, o Governo em Dezembro isentava de imposto profissional os salários inferiores a 13 500$ mensais e agora não. É verdade. Agora é pior. Agora só já propõe isenção para os inferiores a 13000$; finalmente, o governo deixou cair o adicional de 10% sobre o imposto complementar que propusera antes de demitido. É verdade! Nessa altura não estavam ainda marcadas eleições legislativas antecipadas.
Em tudo o mais, o mini-OGE de Fevereiro é igual ao OGE de Dezembro, excedendo o que constitucionalmente seria adequado para dar resposta às necessidades da gestão dos negócios públicos e enfermando de todos os vícios que caracterizavam as propostas governamentais e foram oportunamente denunciadas. Ao agir assim, no meio de lutas intestinas, de choques e conflitos entre projectos, diques e dirigentes, o Governo demitido, em chantagem aberta, tenta desde logo fazer passar medidas que antes da demissão não viu aprovadas. Mas visa também, por certo, obter instrumentos que lhe possibilitem uma manipulação eleitoralista dos dinheiros públicos, numa derradeira tentativa de minorar e fazer repartir os custos da derrota eleitoral que espera os partidos que apoiaram o Governo.
Aí está o «sentido de Estado» dos governantes demitidos da AD! Dificilmente se poderia imaginar uma utilização mais abusiva e mais despudorada do aparelho de Estado para prosseguir fins partidários ou mesmo para fazer prevalecer os interesses de umas contra outras fracções partidárias, de uns contra outros dirigentes de um mesmo ou de vários partidos governamentais!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os responsáveis pela operação em que esta proposta de lei se insere e de que é instrumento fizeram o País perder tempo, abusaram (e querem abusar mais!) das instituições democráticas, inviabilizaram soluções constitucionais e eficazes para fazer face a possíveis questões urgentes, procuram a todo o custo transferir para outros órgãos de soberania e para os partidos da oposição as responsabilidades da sua gestão ruinosa. Farão tudo para extrair dos debates e votações que aqui irão ter lugar novas armas para continuar a manipular, para pressionar mais, para tentar fazer sobreviver o projecto subversivo derrotado em 12 de Dezembro e sustado com a decisão de dissolução da Assembleia da República.
Pela nossa parte tudo faremos para que tais manobras não alcancem os seus objectivos. É preciso dar a palavra ao povo português, para que em eleições democráticas possa escolher uma nova maioria e um novo governo capazes de retomar e realizar plenamente os caminhos e as esperanças de Abril.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.

O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra, para formular um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ouvi com atenção o Sr. Deputado Octávio Teixeira, um brilhantíssimo técnico, mas que me deixou um bocado espantado. E deixou-me um bocado espantado porque, no fundo, veio fazer aqui, apenas, o chamado frete político.
V. Ex.ª, Sr. Deputado, como economista que é, sabe perfeitamente quais são os inconvenientes do regime de duodécimos. No entanto, vem aqui fazer o seu elogio.
V. Ex.ª sabe perfeitamente que no regime de duodécimos...

O Sr. Mário Tomé (UDP): - É um doze avos!

O Orador: - ...há sempre um péssimo controle das despesas. Quando vem aqui dizer que, para a campanha eleitoral, o Governo vai tentar manipular o OGE, o Sr. Deputado, como economista, sabe perfeitamente que num regime de duodécimos é que são muito mais fáceis as transferências de verbas sem qualquer espécie de controle. Portanto, nem sequer acredita no que está a dizer!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Devo dizer-lhe também que não nos podemos fechar num casulo. Nós temos relações internacionais e o regime de duodécimos não é, de certeza, visto com bons olhos pelos outros países.
O Orçamento Geral do Estado, apresentando contas claras que podem ser fiscalizadas por toda a gente, tem muito mais transparência do que o regime de duodécimos.
Ora queria só perguntar ao Sr. Deputado Octávio Teixeira em que país é que se funciona com o regime de duodécimos.

O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Era só para perguntar isso?!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, uma vez que não há mais pedidos de esclarecimento, deseja responder?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado António Moniz, apesar de eu ter referido isso na minha intervenção, V. Ex.ª voltou ou quis mostrar, clara e publicamente, que, de facto, desconhece totalmente o que é o regime de duodécimos. Desconhece totalmente o que é a lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado.
Sr. Deputado, como já referi e para não gastarmos mais tempo, o regime de duodécimos é e era o regime de aplicação normal se o Orçamento tivesse sido aprovado em Dezembro. Isto é, em 1983 aplicava-se o regime de duodécimos.

O Sr. António Moniz (PPM): - Só isso! Quem não sabe é o senhor. Essa não é uma resposta dada por um economista.

Uma voz do PCP: - Leia a lei!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Tem de voltar para a escola!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições na Mesa, pelo que, possivelmente, teremos que passar à votação.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?