4 DE FEVEREIRO DE 1983 1419

Mas o que é interessante e merece tratamento de relevo é o facto de tantos e tão variados quadrantes se prepararem para deixar passar tão grave atentado às normas constitucionais e regimentais.
Em 2 dias, sem serem sequer respeitados os prazos de entrada na Mesa da Assembleia da República e discussão em Plenário, vai-se, sob a pressão do Presidente da República, votar o OGE, com o consenso crítico de sectores da oposição.
O governo AD, que devia estar dissolvido, está a governar mais à vontade do que se não tivesse havido demissões, nem tivessem sido anunciadas dissoluções. Eanes, informando mesmo não levantar problemas de inconstitucionalidade - que sabe que existem ou, pelo menos, admite que existem, mas diz-se colaborante - se a Assembleia da República o não fizer, trata de pôr a funcionar a política da AD com a abertura ao bloco central, consenso do PS e a efectivação do pacto social com a colaboração do PCP e da CGTP, como se vê lá fora, nas fábricas e nas empresas. O PCP, sempre tão preocupado com as questões constitucionais e regimentais, prepara-se para deixar passar esta fantochada para que os trabalhadores não percebam a golpaça de Eanes, da AD e do PS, a quem interessa que as medidas gravosas do mini-OGE passem com a sua crítica compreensiva - trata-se de salvar o País, porque não? - para não ter que ser ele próprio a toma-las se vier a ter responsabilidades governativas que, para salvar o regime, terão de garantir a continuação da política antipopular. Para salvar o regime, não para satisfazer os interesses do povo. O regime assenta a sua salvação, portanto, em 3 vectores: política da AD a lançar medidas impopulares, mas que garantam irreversibilidade nas vantagens ao grande capital e ao imperialismo: isenções fiscais, empréstimos gravosos, impostos indirectos aumentados e te...; o PS deixando passar - não é a maioria, maioria? -, com mais ou menos crítica, ponto a própria UGT, corrente de transmissão do patronato, a fazer flores e a tentar ultrapassar a CGTP pela esquerda, preparando o engodo para os trabalhadores caírem na armadilha do bloco central; o PCP e a CGTP, fazendo o pacto social, na prática, dando garantias a Eanes e ao bloco central de bom comportamento, enquanto aqui, na Assembleia da República, o PCP admite colaborar nesta palhaçada anticonstitucional e anti-regimental. Eanes «benze-as» a todos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia já devia, há muito, estar dissolvida. As razões por que não está f içaram expostas, sumariamente, acima.
São razões políticas, razões de interesses da direita, dos grandes capitalistas, da AD, da formação de um bloco central que substitua a AD, fazendo a mesma política, a política que interessa aos grandes capitalistas e ao imperialismo americano. Razões políticas que nada têm a ver com os interesses do nosso povo.
Hoje a Assembleia da República aceita, sem um veemente protesto, ficar emparedada entre um Presidente da República que quer a política da AD, sem a AD, e um governo que aceita as condições do Presidente da República para garantir a continuação da política da AD sem a AD. É isto, o bloco central. Seria isto o bloco democrático, com uns arranjos e chamando nomes ao CDS que o bloco central, por enquanto, não chama.
Constitucionalmente o Governo não pode apresentar tal proposta de lei. Num ano só pode haver 1 Orçamento Geral do Estado e não 2. Um OGE ou abrange todas as rubricas a que é obrigado pela Constituição a abranger e todos os sectores, ou não o é. A proposta de lei do Governo é, e não é, um OGE. O que é, de facto, é um conjunto de medidas contra o povo, para impor a política da AD, para impor o OGE/AD em nome da salvação nacional e com o mínimo de custos.
A prática de actos de gestão pública não permite definir políticas como a do imposto complementar, as isenções de impostos dos capitalistas, os empréstimos gravosos do estrangeiro.
A situação de dissolução da Assembleia só é normal porque a Assembleia da República não está dissolvida. De resto, não tem nada de anormal. Qualquer governo de gestão governa 3 ou 4 meses sem autorização legislativa, por decreto-lei, dentro do seu âmbito de executivo demitido. O tempo de gestão não implica medidas especiais, como pretende alegar a AD. É o tempo constitucional, que só é maior porque a Assembleia da República não está dissolvida, como devia estar há muito tempo.
E sempre que um OGE não é aplicado ou é derrotado, o País não para. Há os duodécimos. Há, inclusivamente, uma proposta de enquadramento do OGE que permite indexar os duodécimos de acordo com os interesses do País, com os interesses populares, mas não de acordo com os interesses de fazer aumentos e de fazer toda a política que interessa aos capitalistas.
A Assembleia da República não o aceitou fazer. Pôs-se a própria Assembleia nesta situação. Este Governo demitido não pode imprimir a sua própria política e a da maioria AD - postas em causa pelo povo e pelo anúncio da dissolução da Assembleia da República- às «gerações futuras», com que parece estar preocupado nos preâmbulos apresentados nestes documentos.
Não podem impor medidas que tenham efeitos profundos e decisivos para além do seu período de gestão e para além da competência de um governo normalíssimo de gestão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A oposição e quem de facto na oposição estiver interessado em mudar, minimamente, este país deve impedir por todos os meios que ultrapassem o voto da maioria, porque a maioria vai votar, vai ganhar. Ela é maioria ainda. A oposição deve usar todos os meios e este que eu aqui pus foi um dos que eu tentei que servissem e que pusessem em funcionamento uma oposição de facto à AD, à maioria AD. E, aí, resistiram. Se de facto a oposição está interessada em mudar minimamente o País deve impedir por todos os meios que ultrapassem o voto da maioria, que passem estas medidas da AD, que passe este Orçamento Geral do Estado Provisório, ou diminuído, ou condensado, ou cristalizado, ou liofilizado, ou qualquer nome que entendam atribuir-lhe.

Uma voz do CDS: - Está lançado!

O Orador: - O Regimento exige-o. A Constituição determina-o. Os interesses do nosso povo impõem-no. Vamos paralisar esta discussão. Não vamos colaborar nesta palhaçada que parece unir os 3 Órgãos de Soberania contra o povo!
A própria forma como se aceitou, na reunião de líderes, fazer a discussão demonstra a degradação a que se chegou, a batota em que todos estão interessados.
O Governo demitido não pode apresentar propostas de lei. O Governo demitido não pode tomar parte na discussão no Plenário. Não pode, nunca pôde, e, no