4 DE FEVEREIRO DE 1983 1417

esperança no reencontro com caminhos de Abril e não o agravamento dos seus males e da miséria que iria seguir-se à aprovação de tal proposta de lei; e, por outro lado, a ameaça de ter de aprovar fora do quadro constitucional, legal e regimental um pacote de medidas gravemente lesivas para a vida de todos os portugueses, porque o general Eanes quer as eleições a 25 de Abril.
Nenhuma destas pressões é legítima e a UDP não aceita, nem admite, participar neste crescente avolumar de atitudes irresponsáveis ou, pelo menos, irreflectidas. A posição política sobre esta situação será tomada mais à frente.
Entretanto, vemos que o general Eanes, para além de demitir o governo AD tarde e a «más horas», pretende agora envolver a Assembleia da República no afogadilho irresponsável de votar, sem analisar e discutir nos termos e prazos regimentais, a proposta de lei do Orçamento da ruinosa governação AD, a par da desculpabilização dos seus crimes contra a economia nacional e contra o sector público, da remissão dos seus erros na condução da nossa política financeira externa e interna, lógica de uma política de austeridade que esconde o terrível aumento das desigualdades sociais, aumentando a fome, a miséria e a repressão que se abate sobre o povo português.
É esta proposta de lei do Orçamento que o general Eanes quer que o Parlamento aprove «de cruz», porque agora também ele se encontra finalmente responsabilizado por uma situação e por uma política que sempre apoiou e não soube assumir, de forma responsável, nas suas competências institucionais.
Julgamos, pois, que a discussão da proposta de lei do Orçamento se deve efectuar nos prazos e nos termos regimentais, pelo que se impunha o agendamento para hoje da proposta de lei, com base no artigo 147.º do Regimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, é favor enviar à Mesa uma fotocópia dos fundamentos da sua impugnação.

Pausa.

Sr. Deputado Mário Tomé, é convicção da Mesa que por consenso dos grupos parlamentares se convocou a sessão do Plenário de hoje para trabalhar com esta ordem do dia e, portanto, prescindindo os partidos dos prazos regimentais usualmente invocáveis.
A Mesa entende que entraremos por «mau caminho» se começarmos a discutir uma ordem do dia que, entretanto, foi aprovada por consenso de todos os partidos, seja qual for a posição que sobre ela venham a tomar. Em todo o caso, a Mesa não deixa de reconhecer que ficou estabelecido que, se houvesse impugnação, seria concedido um tempo de 5 minutos a cada partido para se pronunciar sobre essa mesma impugnação. Não ficou precisamente delimitado o que se entenderia por tal, se o recurso da admissibilidade da proposta - não é esse o caso de V. Ex.ª, pois não impugna o despacho que admitiu a proposta - ou se o facto de não haver o decurso dos prazos regimentais que devem anteceder a proposta. Por essa razão, porque não houve uma delimitação total e perfeita dos casos em que se consideraria impugnação, a Mesa aceita a impugnação que V. Ex.ª deduz e abre debate sobre ela.
Os Srs. Deputados que quiserem usar da palavra sobre esta matéria poderão fazê-lo. O Sr. Deputado Mário Tomé dispõe ainda de l minuto e, como ficou
assente em conferência de grupos parlamentares, cada partido dispõe de 5 minutos.
Está em debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé, que dispõe de 1 minuto.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, para além das alegações que produzi, para dizer o seguinte: o consenso que ontem foi alcançado não foi com o concurso da UDP. A UDP abandonou a reunião depois de ter declarado que a situação era de todo em todo insustentável, que não concordava com o que se estava a pensar, e eu disse quase ipsis verbis que a UDP não defende o Parlamento enquanto instituição democrática burguesa, defende-o, no entanto, contra as medidas e posições que considera que atentam a democracia e os interesses populares. Nesta circunstância, considerámos que o que estava a acontecer era intolerável e não demos qualquer consenso para o agendamento.
A impugnação do despacho de V. Ex.ª, embora talvez não esteja total e devidamente caracterizada, pela falta de tempo com que nos debatemos, fruto do afogadilho com que tudo isto é posto, pode estar implícita quando falamos -e reformá-lo-emos, mais tarde, no caso de esse recurso não ir para a frente- na constitucionalidade desta proposta do Governo.
Portanto, considero que a impugnação, nos termos regimentais, para além da impugnação do ponto de vista da inconstitucionalidade, deveria ser assumida por toda a Assembleia para que, de facto, se possa debruçar sobre esta situação de uma forma mais clara.
Evidentemente que se o Presidente da República fizer aquilo que já anunciou - e que devia ter sido feito há já muito tempo-, isso não virá a suceder, e estaremos numa situação com a qual o povo se congratulará, que é a Assembleia definitivamente dissolvida e possibilidades de criação de um governo de gestão, funcionando apenas como tal.

O Sr. Presidente: - Bem, Sr. Deputado, sem entrar em discussão sobre se V. Ex.ª ontem se manifestou ou não expressamente no sentido de não dar consenso à presente reunião com esta ordem do dia não entrarei nessa discussão -, penso que temos de assentar no seguinte: a ordem do dia é fixada pelo Presidente, ouvida a conferência dos grupos parlamentares. Foi isso que se fez, o Presidente ouviu os grupos parlamentares e sem estar a discutir se houve ou não o consenso eventualmente prestado por V. Ex.ª, certo é que o Presidente fixou a ordem do dia com a concordância da maioria esmagadora dos partidos.
Em todo o caso, e mesmo assim, V. Ex.ª levanta o problema e impugna a realização da discussão na data de hoje face à data da entrada da proposta de lei que é objecto dos nossos trabalhos. É isso que está em causa. Por isso, pergunto se alguns dos senhores deputados deseja pronunciar-se sobre este assunto.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estávamos particularmente inclinados a ouvir com muita atenção a anunciada impugnação que o Sr. Deputado Mário Tomé iria fazer e admitimos que ela pudesse cobrir outras áreas que, naturalmente, são susceptíveis de afectar o diploma que vamos discutir. Em todo o caso, o Sr. Deputado Mário Tomé veio pelo lado