194 I SÉRIE - NÚMER0 8

O Sr. Presidente: - Está, de novo, reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.

O Sr. Ministro do Equipamento Social (Rosado Correia): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem menosprezar as diferentes áreas do Ministério do Equipamento Social - Obras Públicas, Transportes e Comunicações, todas elas de verdadeiro alcance nacional, darei nesta intervenção especial atenção à situação habitacional que se vive.
Constitui um lugar comum referir que a situação habitacional é um dos mais graves problemas actuais da vida portuguesa. Na verdade, essa realidade é bem conhecida, e os dramas que origina fazem parte do nosso quotidiano. Embora ainda não se disponha de elementos pormenorizados do último recenseamento habitacional, pode concluir-se que as carências habitacionais, já de si da ordem das centenas de milhar, têm vindo a agravar-se, e a oferta anual de novas habitações, entre os 35 a 40 000 fogos/ano, não tem quase coberto a formação de novas famílias; que o parque habitacional tem sofrido degradação contínua e acelerada; que a sublocação tem aumentado fortemente; que a construção clandestina e a urbanização descontrolada têm florescido.
Por outro lado, conjunturalmente o quadro que se nos apresenta também não é animador. A promoção habitacional pública desapareceu e os empreendimentos das cooperativas há cerca de 2 anos que quase não conhecem novos lançamentos. A utilização quase exclusiva do crédito à casa própria como fórmula de acesso à habitação está na origem de parte dos problemas existentes. O crédito a longo prazo com aquela finalidade cresceu, em termos reais, 35 % ao ano entre 1977 e 1981, enquanto, no mesmo período, o crédito à economia evoluiu a cerca de 2,5 %. Os saldos de crédito a particulares para a habitação quase
decuplicaram no espaço dos últimos 5 anos, representando 9 % do crédito total à economia, no final de 1982, quando, em 1977, eram apenas de 3,3 %.
O crédito tem servido fundamentalmente para financiar habitações de custo elevado e tem sido aproveitado,
em parte preponderante, por camadas de média e alta solvência. O preço médio de venda das habitações sofreu, na Grande Lisboa e no Grande Porto, um acréscimo de cerca de 50 % entre 1980 e 1981, e o valor do empréstimo médio tem aumentado mais rapidamente do que o índice de preços. Enquanto isto, a oferta de casas de preços moderados não foi superior, nos últimos anos, a 15 % da produção total.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se, não é difícil obter um consenso de que o objectivo da política habitacional é o de proporcionar habitação condigna a todas as famílias portuguesas, há que procurar que haja uma maior justiça social nessa política.
Assim, não se pode compreender que se assista a uma tão grande desigualdade no esforço' que é solicitado às famílias portuguesas com os encargos com a habitação; que quem precisa urgentemente de casa tenha que comprometer 40 % a 50 % do seu rendimento no regime de casa própria, escassas habitações para arrendar episodicamente vão aparecendo; a alternativa tem sido a construção clandestina, o proliferar da locação de partes de casa ou os bairros de lata.
Não é também aceitável que sejam discriminados no acesso à habitação certos grupos da população em particular os casais jovens; que, em contrapartida, na Grande Lisboa e Grande Porto, mais de 80 % das famílias, vivendo no parque arrendado, afecte menos de 10 % do seu rendimento mensal às despesas com a habitação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como levar, então, à prática essa política social de habitação?
Evidentemente, com uma clara determinação política e assegurando que os instrumentos e medidas a utilizar sejam coerentes com essa finalidade.
Ou seja, há que garantir que a promoção habitacional seja preponderantemente de custos moderados, compatível com o espectro da procura e não marginalizando os estratos mais desfavorecidos. Para isso, serão apoiados os agentes promotores, sejam eles cooperativos, privados ou públicos, que produzam alojamentos de baixo custo.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Serão, também, priorizados os recursos financeiros, designadamente no crédito a longo prazo para esses tipos de habitações, com esquemas mais cientes, designadamente através da bonificação de juro:, conferindo-se os apoios e as bonificações possíveis à habitação social (a dos estratos de menor solvência) e à habitação protegida (a das famílias medianamente solventes, mas que exigem ainda ajuda).
Por sua vez, mais do que aumentar os montantes de crédito a mobilizar para o financiamento à habitação, ir-se-á geri-los mais adequadamente e em conformidade com a política social de habitação. Concretamente através das medidas seguintes: introduzindo maior selectividade na habitação a beneficiar desse crédito, privilegiando a de menores custos; alargando o leque das famílias com possibilidades de acesso, através dos esquemas de prestações crescentes, embora tendo em conta os limites decorrentes da segurança das instituições de crédito, mas possibilitando encargos menores nos primeiros anos de vigência dos empréstimos: orientando os estratos com alguma capacidade de aforrar, para a formação de poupanças prévias consignadas à habitação.
Neste contexto, não se pode esquecer que a habitação é um serviço económico que tem um custo e a sua utilização terá de ter um preço que remunere, na justa medida, o serviço prestado. E ao Estado, no quadro de uma política redistributiva e à autarquia uma política supletiva, que compete, em maior ou menor grau, ajudar as famílias a suportar os encargos com a habitação decorrentes do justo valor do serviço que a mesma presta.
E, aqui, convirá, desde já, referir que, quando se pensa que a política de habitação deve conter instrumentalmente também uma política de subsídios, não quer isto significar ir-se, nas circunstâncias presentes, agravar consideravelmente o esforço orçamental com a habitação. Pelo contrário, até poderá ser reduzido. Haverá, sim, que racionaliza-lo e destina-lo às formas e aplicações de maiores benefícios sociais e potenciar os seus efeitos. Basta referir que o OGE de 1982 acabou por ter uma carga superior a 15 milhões de contos