24 DE JUNHO DE 1983 195

para a habitação, entre dotações para FFH e subsídios aos diferenciais às taxas de juro de crédito concedido. Terão sido as famílias mais carentes as beneficiadas? Serão aquelas aplicações as de maior reprodutividade, quer social quer económica? Pensamos que nessa matéria haverá que introduzir reformas profundas.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É ainda, no contexto duma política social de habitação que não se pode iludir o grave problema do arrendamento urbano. A situação actual, como já referimos, é geradora de grandes distorções sociais e económicas Teremos de ter coragem política e imaginação suficiente para estabelecer um novo regime, assente em critérios de renda justa, mas que não crie rupturas e impactos gravosos na solvência das famílias.

Há que desdramatizar esta problemática, em particular no que diz respeito ao parque arrendado, pelas razões seguintes: o processo de actualização terá de ser moderado, não só porque as famílias ao longo de muitos anos adequaram o seu quadro de vida a rendas muito baixas mas também porque se deverão acautelar uma série de equilíbrios macroeconómicos; o seu impacto não será muito gravoso, em termos sociais, se for garantida a existência de subsídios de renda às famílias de fracos recursos económicos e se, por outro lado. na avaliação for tido em conta a qualidade da construção, o seu envelhecimento, a sua localização, o inquilino que a habita ou seu descendente.
Da mesma forma, convirá não empolar as dificuldades de existência desse tipo de subsídio. Em primeiro lugar porque o andamento lento das actualizações não irá exigir rapidamente a sua atribuição em volume significativo. Em segundo porque o simples acréscimo das receitas fiscais, através ou não de um adicional, irá sustentar o Fundo que os atribua.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nem só a construção de novas habitações e a resolução dos problemas eminentemente das zonas urbanas deve estar presente numa política social de habitação. Há que melhorar e recuperar o parque já existente e as suas condições de habitabilidade, não só nos centros urbanos mas também nas áreas rurais. Há que lembrar que nos censos de 1970 existiam 50 % de fogos degradados. Nesse sentido, ir-se-ão estabelecer esquemas de apoio à auto-construção e à recuperação de habitações.

Aplausos do PS e do PSD.

O PRID será reactivado e reformulado, alargando-se o seu âmbito a programas experimentais de renovação urbana. Tendo sempre presente a necessidade de suster as demolições desenfreadas no sector urbano, resultado de uma política especulativa do solo descaracterizadora dos centros urbanos e rurais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nestas actuações caberá, sem dúvida, um papel importante aos municípios. Mas a estes outras condições há que dar no domínio urbanístico.

A delimitação de atribuições entre diferentes níveis da Administração Pública permitirá descentralizar para o nível dos municípios muitas das competências e tornar mais eficazes os instrumentos urbanísticos.

Contudo, é essencial assegurar a disponibilidade de solos urbanos, quer para promoção pública e cooperativa de habitação social, quer para construção privada.

Aplausos do PS e do PSD.

Com firmeza e coragem há que combater entesouramento de terrenos e a especulação fundiária. Assim, a legislação de solos e de loteamentos urbanos será reformulada de modo a dar-lhe maior operacionalidade e possibilitar que as diferentes figuras que comporta possam ser de aplicação mais fácil pelas autoridades urbanísticas e locais.

A construção clandestina só se evita ou minora se houver. alternativas e procedimentos jurídicos adequados. A oferta pelos municípios de terrenos infra-estruturados é a solução preventiva com maior eficácia. Para isso, ir-se-ão estabelecer esquemas de crédito específicos àquelas entidades. Paralelamente, vai-se providenciar legislativamente para que o parcelamento de terrenos em qualquer área do território municipal seja objecto de estrito controle.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida a crise que se telas vindo a gerar no sector da construção com todo o cortejo de dificuldades que origina. Pretende o Governo, no quadro da política habitacional traçada, reanimar este sector ainda que no contexto de uma política económica de estabilização. Serão adoptadas, a curto prazo, medidas que proporcionem resultados imediatos e em duas vertentes: desbloqueamento da promoção habitacional, utilizando os recursos que o FAIH já dispõe e possibilitando o financiamento de empreendimentos cooperativos, dos municípios e entidades de solidariedade social e de promotores privados, estes através dos contratos de desenvolvimento; publicação de novo sistema de financiamento à casa própria de forma que, sem exigir acréscimos de afectação de recursos, se possam financiar maiores volumes de habitações e se garanta a sua utilização preferencial por famílias de médios e baixos rendimentos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se no prazo mais imediato não é crível supor fortes crescimentos da produção habitacional, só esse desiderato possibilitará, ainda que num contexto temporal mais alongado, solucionar o problema habitacional do nosso país, não esquecendo que o peso do investimento em habitação relativamente ao total da economia tem sido sempre muito baixo comparativamente a todos os outros países europeus, o que, ultrapassadas as dificuldades financeiras actuais, reforça a perspectiva de obtenção de ritmos elevados de produção de habitações.
Mas esse objectivo só é possível se existir uma certa estabilidade na política a seguir. Daí que seja importante que a Assembleia da República aprove uma lei-quadro da habitação, onde se definam os princípios orientadores de um plano nacional de habitação.

Vozes do PS - Muito bem!

O Orador: - Ao Governo competirá a elaboração progressiva desse plano, em ligação com as autarquias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos consciência do impacto que o sector da construção civil tem na