200 I SÉRIE - NÚMER0 8

maior contributo do atraso económico e social. Importa, pois, que agora se iniciem as necessárias reformas de fundo, com as que vêm expressas no Programa do Governo para que a sociedade portuguesa viva melhor e mais identificada com as suas autarquias.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI:

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A reforma das estruturas agrárias tem sido um campo de tão vasta teorização e já tão alargada experimentação alheia, que poderíamos dizer, a respeito do tema e da sua aplicação prática no nosso país, que só tem faltado vontade política ou capacidade de realização por parte dos governantes para que possamos rapidamente ultrapassar o ritmo de vergonha em que a nossa agricultura vem caminhando.
Quando se tem presente o número de explorações que entre nós subsistem, a área diminuta que possui, em média, cada uma delas e a percentagem de população activa ligada ao sector; quando igualmente se atenta na evolução a este respeito operada em países com quem as nossas trocas mais se processam e as afinidades mais se acentuam (estamos, naturalmente, a pensar nos países que fazem parte das organizações internacionais a que já pertencemos, como a EFTA e a OCDE, ou a que nos propomos pertencer, como a CEE), haverá que reconhecer a urgente necessidade que temos de sair da nossa pobreza franciscana.
Por muito que isso pese aos defensores do latifúndio (privado ou colectivista), e aos imobilistas agarrados com egoísmo à estrutura minifundiária ainda existente, há que encontrar, rapidamente, o dimensionamento racional das explorações agrícolas na base do real interesse do País e do justo respeito pelos direitos de cada um, na certeza de que só o que for socialmente útil pode considerar-se, a nível individual ou colectivo, legalmente protegível.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É esta uma exigência de base do progresso da nossa agricultura que assenta tanto em princípios de racionalidade social e económica como em princípios de socialização e de reformismo, que perfilhamos.
A observação que acabamos de fazer em relação às modificações de estrutura que se impõem no sector da agricultura como condição de progresso, não se afasta da percepção que o Governo tem a este respeito, na medida em que se faz assentar, no Programa em debate, o fortalecimento da organização produtiva da lavoura, em empresas agrícolas viáveis, o que pressupõe um dimensionamento técnico e económico que lhes permita o desempenho da sua função social, seja em regime de exploração individual, familiar, ou de tipo associativo ou cooperativo.
Não se ignora que as alterações estruturais do tipo descrito operadas por via democrática e com pleno respeito pelos direitos de cada um se processam em geral com lentidão. Tal como a natureza não dá saltos, não pode, em termos de curto prazo, fazer-se baixar drasticamente o número de explorações elevando a sua área média, diminuir a população activa ligada ao sector, aumentar a produtividade e a rentabilidade consequente das explorações.

O que é imperioso é que, sem perder de vista os princípios e as metas a alcançar, sejam empreendidas as adequadas medidas. Adequadas nos parecem - embora pudesse alargar-se o seu elenco- as que constam do Programa do Governo e que poderão propiciar a sucessiva eliminação do minifúndio ou do latifúndio ainda existente, a caminho do tipo de empresa agrícola que propicie, quer aos empresários, quer aos trabalhadores que lhe estejam ligados, uma situação que se afaste da quase marginalidade que ainda hoje se verifica, em relação aos trabalhadores e empresários das demais actividades produtivas.

Assim, sejam os estímulos de natureza jurídico-fiscal e creditícia, promotores do emparcelamento; as distribuições de terras a agricultores - isolados ou associados -; a criação do banco de terras, a que se espera seja dada uma regulamentação consequente; os arrendamentos compulsivos e compra de solos de aptidão agrícola que se encontrem em reiterada situação de não cultivo e a proibição do fraccionamento físico ou operacional das explorações agrícolas que determine áreas contínuas inferiores aos convenientes valores são, de facto, medidas que não podemos deixar de aplaudir, como conducentes à necessária e preconizada alteração da estrutura fundiária existente.

Mas haverá que ir mais longe, para se apressar o processo.

Não temos, por exemplo, por eficaz, a proibição que já hoje existe da divisão de terras que se opere em termos de violar os valores fixados, em cada região, para a chamada unidade mínima de cultura.

Por duas razões: por nos parecer que devem sucessivamente elevar-se os valores dessas unidades mínimas em cada região diferenciada e porque a proibição estabelecida não funciona em boa parte dos casos, na medida em que é de todo em todo ultrapassada pela aplicação do instituto vigente da usucapião.

É por isso que o agrupamento parlamentar em que me integro irá apresentar, nesta Assembleia, um projecto de lei que impeça o funcionamento desse instituto, sempre que esteja em causa a preservação da unidade mínima de cultura legalmente fixada.
Achamos também que subsistem demasiados entraves burocráticos, umas vezes, e mesmo legais, outras vezes, que tornam impeditivas, ou limitativas, operações que poderiam conduzir ao emparcelamento de prédios contíguos, com vista ao aumento de área de uma mesma exploração agrícola.
Passa-se isto tanto em matéria de acesso ao crédito como quanto, e principalmente, em relação a questões que se prendem com o anquilosado sistema existente de registo predial, ou com os demorados trâmites a que são sujeitas ainda as acções de preferência.
Haverá, assim, e também nesta matéria, que inovar. Ser arauto de ideias novas. Imprimir dinamismo às acções programadas. Desburocratizar. Inspirar confiança e credibilidade, que os agricultores, uma vez informados, serão receptivos a uma nova política agrícola que tenha em vista promovê-los e não empobrecê-los sucessivamente, como vem acontecendo.

Vozes da ASDI e do PS - Muito bem!