204 I SÉRIE - NÚMER0 8

cional alargado. Não um consenso feito da amálgama das indefinições justapostas, mas um consenso orientado para o essencial das opções justas.
O Sr. Deputado Carlos Brito referiu duas ordens de questões: a questão do relacionamento de Portugal com África e questões onde a política externa tem implicações com a problemática de defesa nacional e dos acordos internacionais de Portugal quanto a compromissos de defesa.
Quanto à questão africana, queria começar por dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que não entendo o relacionamento de Portugal com África, o relacionamento de África com Portugal, o relacionamento particular de Portugal com os países africanos de expressão oficial portuguesa e dessas nações com Portugal na temática conjuntural da tomada de posição sobre questões relevantes cuja importância se não nega e que agitam o debate político no plano internacional, mas sim como uma relação de complementaridade entre povos, civilizações, culturas e economias assente na autonomia e independência de cada um desses espaços e que Portugal será um parceiro tanto mais bem-vindo a África, ao processo de desenvolvimento africano de afirmação das independências africanas e, de complemento do processo de descolonização desse continente quando se afirmar como um país autónomo na sua dimensão e na vocação universalista da sua tradição genuína, da sua história e da sua cultura.
De resto, são conhecidas as posições deste Governo - e não seria de esperar outras- quanto à condenação do regime e do sistema de apartheid e quanto à resolução urgente da Namíbia.
O nossos País tem dado um contributo construtivo para a resolução da questão da independência da Namíbia na base do acatamento das orientações e das resoluções traçadas pelas Nações Unidas e, naturalmente, considerando que a questão da independência da Namíbia é uma questão que deve ser vista em si mesma, como um processo de libertação nacional e cuja resolução não deve ser condicionada ao estabelecimento de quaisquer alterações nos países confinantes.
A orientação do Governo é, portanto, a do respeito pleno pela genuinidade e independência do processo namibiano.
Quanto à questão da República da África do Sul, cujo sistema social e político, como V. Ex.ª sabe, não se harmoniza com os valores da presença de Portugal em África e merece a condenação firme deste Governo, V. Ex.ª também não ignora a pequena especificidade que resulta para o nosso País da existência de uma larga comunidade portuguesa nesse Estado.
E a actuação do Governo Português, que é clara e transparente quanto à solução global dos problemas da África Austral, tem que reter como elemento de ponderação para a defesa dos interesses portugueses e dos portugueses no mundo essa situação.
Quanto à segunda ordem de questões, relacionadas com as responsabilidades militares decorrentes da integração de Portugal na Aliança Atlântica, a orientação do Governo é, em primeiro lugar e acima de tudo, a da defesa da independência nacional, a da afirmação clara de uma política tendente ao desanuviamento no plano internacional e de grande expectativa quanto a resultados positivos e concretos naquilo que se refere às conversações de Genebra sobre armas nucleares estratégicas e de alcance intermédio e às conversações de Viena sobre armamentos convencionais.
Entendemos que se não deve prosseguir uma orientação tendente a um agravamento desmedido das responsabilidades do país no plano dos dispositivos dm defesa no estrito limite do cumprimento das nossas responsabilidades no quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte. Há, portanto, aqui, que sintetizar o que decorre de uma opção clara e livremente assumida quanto à natureza das nossas alianças, cota a salvaguarda da segurança da Nação e do Estado Português.
Quanto ao acordo das Lajes encontra-se neste momento numa plataforma de negociação que faz antever a sua conclusão a breve prazo. Os princípios genéricos que enunciei estão inteiramente acautelados no que se refere à liberdade plena das autoridades portuguesas para a apreciação casuística das facilidades cota cedidas nessas instalações. Não se trata de uma base norte-americana em território português, mas de uma infra-estrutura portuguesa na qual serão casuisticamente concedidas facilidades ao Governo dos Estados Unidos.
Naturalmente que na concessão dessas facilidades e na sua apreciação casuística se terão em conta as responsabilidades que decorrem da nossa participação na Organização do Tratado do Atlântico Norte, pelo que utilizações fora dessa área serão sempre objecto de uma apreciação restritiva e norteada pela defesa dos interesses permanentes do relacionamento de Portugal com terceiros países, designadamente com os países árabes.
Quanto às restantes questões postas pelo Sr. Deputado relativas a Beja, às instalações de rastreio e compromissos ou envolvimentos mais acrescidos no âmbito da Aliança Atlântica ou no quadro das meras relações bilaterais com os Estados Unidos, devo esclarecer esta Câmara que o Governo Português aguarda a formalização, por parte dos Estados Unidos, de propostas nesse sentido e tão depressa elas venham a ser feitas serão examinadas de acordo com o interesse português.
Quanto ao estabelecimento e ao trânsito de armas nucleares em território nacional, é questão que se não põe - que se não tem posto - pois, como o Sr. Deputado facilmente poderá concluir, a linha deste Governo não vai no sentido de provocar ou fazer acelerar o envolvimento do nosso País na corrida aos armamentos e nos riscos de um conflito nuclear.
Quanto ao Sr. Deputado Azevedo Soares, que se referiu sobre as relações com a Espanha e sobre o aspecto da sua melhoria sensível, como o Sr. Deputado sabe, o relacionamento entre o nosso País e a Espanha é um relacionamento com vicissitudes históricas conhecidas, onde jogam factores que têm a ver com os laços tradicionais de vizinhança e com a estratégica particular da linha de desenvolvimento da nossa independência nacional e da nossa soberania. A particularidade de Portugal e da Espanha virem em breve a ser, simultaneamente, membros da Aliança Atlântica e da Comunidade Europeia faz sobressair o melindre desta problemática. Há também, como sabe, o contencioso particular das pescas.
A ideia e o conceito essencial do Governo neste campo é o de fazer elevar as relações entre Portugal e Espanha a plataformas construtivas e dignas do relacionamento entre países europeus e democráticos que caminham para a viragem do século, defendendo o