24 DE JUNHO DE 1983 201

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Elegemos o tema da obsoleta, antieconómica e anti-social estrutura agrária de que dispomos, para uma breve reflexão e comentário, na certeza de que o Governo está consciente da importância do problema e de. como só é possível um efectivo progresso agrícola se se atacarem questões de fundo como esta.
Mingua-nos o tempo para falar, como desejaríamos, das demais linhas mestras de orientação política para o sector, consignadas no Programa.
Mas como o nosso juízo é, em geral, de conformidade com essas linhas de orientação, preferimos anotar algumas omissões que reputamos de importância.
Assim, nada se diz sobre a política que o Governo adoptará para o sector vitivinícola, para o sector oleícola ou para o da fruticultura, de tão magna importância económica e social.
Também, e relativamente a uma anunciada alei de orientação agrária», avança-se em qualificá-la de «aliciante», mas guarda-se, do seu conteúdo, um prudente e, quanto a nós, indesejável silêncio, esperando que se não trate, com outro nome, do chamado «plano de mudança da agricultura», que o Governo anterior não chegou a apresentar a esta Assembleia, em contrário do que prometera.
Uma outra questão que nos preocupa e que importa realçar, é o facto de saber em que medida, face à crise que vivemos e aos sacrifícios de ordem geral que, para a combater e ultrapassar se anunciam, com o apelo de patrioticamente se suportarem, em que medida, dizíamos, são esses mesmos sacrifícios pedidos ao sector da lavoura, onde se encontram, como é sabido, os mais baixos níveis de rendimento e onde a contestação social é, também, mais mitigada.
Esperamos que com a separação operada dos Ministérios da Agricultura e do Comércio, se não perca a visão de conjunto e se não peça à lavoura para que produza mais, a custos mais caros, sem a justa compensação nos preços dos bens que vende.
A política de preços dos produtos agrícolas terá de ser não apenas transparente, mas também de reflectir, com verdade, os reais custos de produção.
Certo que a lavoura haverá de pagar, como sempre tem feito, o seu quinhão para que a recuperação económica necessária tenha lugar. Só que, é bom não o esquecer, a lavoura não poderá ser a eterna arte de empobrecer alegremente.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estamos esperançosos de que o Governo comungue, também, com estas nossas preocupações. Se assim acontecer, a lavoura não deixará de, nos seus propósitos, o apoiar.

Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O essencial da política externa portuguesa está definido no Programa do Governo que foi apresentado à Assembleia da República. Não me peçam os senhores deputados que me afaste dessa linha em dissertações retóricas
sobre os grandes problemas do Mundo, mas que sublinhe as principais orientações da acção futura do Estado na área externa.
O Governo tem sobre o relacionamento internacional do nosso país um conceito nacional. Diminuir a margem de intervenção de terceiros em relação a Portugal e elevar a margem de decisão própria dos Portugueses no relacionamento com outras nações - é esse o objectivo da política externa portuguesa. Recusando os parâmetros estreitos das visões carregadas de ideologia ou o oportunismo das actuações casuísticas e flutuantes, seguirá o Governo uma linha de aproximação pragmática no quadro de uma visão estrutural da problemática geopolítica, geoeconómica e geoestratégica das áreas mais directamente confinantes connosco. Uma diplomacia criadora pressupõe estruturação e coerência do Estado, solidariedade institucional activa e coordenação interdepartamental. Uma diplomacia consistente visa objectivos de permanência, como a defesa da independência, a salvaguarda dos interesses portugueses e da liberdade de Portugal no Mundo e a diversificação equilibrada do contacto internacional, e por isso só adquire expressão autêntica quando se articula com uma estratégia nacional. Norteado por estes princípios, o Governo não cairá nos erros de pretender uma diplomacia megalómana para um país que não somos, nem nas fraquezas de se conformar com uma diplomacia dependente, indigna da história e da cultura do país que somos.
A grande maioria parlamentar em que se apoia o Governo, conferindo-lhe um cenário de estabilidade que viabiliza acções sequenciadas no tempo, reforça a substância da política externa portuguesa e o núcleo central da sua mensagem de abertura a todos os povos e a todos os países do Mundo. Desejando fortemente agir no exterior por nós mesmos e apenas em nosso nome, sentimos como um reforço do poder nacional o estabelecimento de soluções pacificadoras e largamente representativas da vontade geral.
O Governo, a quem compete a definição e a execução da política externa, compromete-se a dela prestar contas com regularidade ao Parlamento, instituição cujo papel no âmbito internacional, tal como o do Presidente da República, concorre para o prestígio de Portugal na base do respeito pelo princípio da unidade de representação externa do Estado.
O Governo definiu com clareza as prioridades da política externa de Portugal.
Primeiro, a aceleração da fase final do processo de negociação para o ingresso nas Comunidades Europeias, com o encerramento dos dossiers em aberto e o lançamento de uma ofensiva diplomática susceptível de desbloquear a temática do alargamento junto dos Governos e das instâncias comunitárias. A interligação feita em Esturrada entre os aspectos financeiros com que se debatem as Comunidades e o seu alargamento não obsta a que se acelere o processo negocia no respeitante aos dossiers agrícola, de pescas, social, orçamental e institucional. O Governo fá-lo-á.
Segundo, o incremento das relações com os países africanos de expressão oficial portuguesa e com o Brasil. Quanto aos primeiros, trata-se de prosseguir, intensificar ou melhorar um relacionamento que tem raízes profundas, fazendo-o na base do respeito mútuo e do interesse recíproco. Quanto ao segundo, pretende-se contribuir para o reforço da comunidade luso-brasileira, nomeadamente através de uma afirmação da