24 DE JUNHO DE 1983 219

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Almeida Santos.

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, gostaria apenas de fazer uma intervenção telegráfica, uma vez que o tempo já é pouco. Aliás, hoje já nem sequer tenho tempo.
Quero assim dar um esclarecimento que me foi solicitado e é necessária a solicitação para poderem ser dados esclarecimentos, meu caro camarada José Luís Nunes- pelo Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. Deputado teve a amabilidade de invocar o meu nome e eu queria dizer-lhe alguma coisa sobre a questão que colocou:
Em primeiro lugar, que eu saiba nenhum Programa de Governo até hoje contemplou tantas medidas e uma tão profunda preocupação de combate à corrupção como este. Espero que reconheça isso. Talvez lhe não tivesse ficado mal começar assim a sua intervenção.
Em segundo lugar, peço-lhe que espere algum tempo para ver os resultados. Peço-lhe também que considere o seguinte: é fácil invocar a desonestidade dos outros, mas é mais difícil julgá-la e até prová-la. De facto, afirmar que alguém é corrupto é uma frase. Para condenar alguém de corrupção é preciso uma acusação com base em factos, é preciso prova e é preciso um julgamento. Felizmente que estamos em Portugal, numa democracia onde os corruptos têm direito a um julgamento leal, têm direito a serem julgados como qualquer outro criminoso.
Fá-lo-emos na medida em que isso for possível, antes do mais prevenindo a fraude e, em segundo lugar, punindo-a pelos canais judiciais, que são os únicos competentes para o fazer.
Aguarde e espere que dentro de alguns meses possa reconhecer que este Governo foi, de todos os governos que houve até Boje, não só o que programou mais actos contra a corrupção mas aquele que tomou, efectivamente, mais medidas - e mais eficazes - contra ela.

Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não será bem uma resposta visto que, no fundo, não houve pedidos de esclarecimento.
Também pela minha parte se trata apenas de esclarecer um ponto ou outro - e isto telegraficamente também.
Considero que os corruptos têm, efectivamente, direito a julgamento. No entanto, considero também que um Estado democrático tem o dever de perseguir, de investigar e de punir quem comete a corrupção.
É exactamente nesse quadro que se deve encarar toda a minha intervenção.
É evidente - e respondendo directamente ao Sr. Deputado Silva Marques - que da nossa parte, como explicitamente anunciei na minha intervenção, vamos apresentar aqui na Assembleia da República pedidos de inquérito parlamentar sobre questões, muitas já vindas de trás, que entendemos deverem ser aqui levantadas.

De qualquer forma, o que me ficou - e citei o Sr. Ministro Almeida Santos apenas em face da ausência do Sr. Primeiro-Ministro - foi esta questão: vão realmente, o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo, e dirijo-me novamente ao Sr. Ministro Almeida Santos, aceitar o nosso desafio, se assim me é permitido chamar-lhe? Daqui a 3 meses vamos fazer contas? Valeu?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Aceito!

O Sr. (Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rogério Martins.

O Sr. Rogério Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não é fácil governar este país neste momento.
Disse-o, Sr. Primeiro-Ministro, e como é isso verdade as minhas primeiras palavras nesta Câmara são para saudá-lo pela alta coragem cívica e o elevado sentido de Estado que o fez lutar por alcançar a nada invejável cadeira em que ora se senta.
Todo o apoio dos homens patriotas desta terra lhe será necessário, e espero bem que largamente o tenha, porque já viu esta Câmara que também há aqueles que irão procurar pescar nas águas turvas das dificuldades, dentro e fora dela, anunciando lutas sem tréguas e cataclísmicas oposições. É que, para além das razões bem especificamente nossas da gravíssima situação para que o País resvalou, há que contar com a sua inserção no contexto geopolítico mundial que lhe reforça a acuidade e amplifica a problemática.
Por isso me parece de todo descabido vir, sob pretexto do texto que se chama Programa do Governo, vir ironizar sobre as suas deficiências e perguntar ladinamente quais são os números e que taxas se prevêem, ou como se encastram e se diferenciam esses 3 programas a 18, a 30 e a 48 meses.
Parece descabido porque, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, o País quer actos e não palavras. É pelo que o Governo fizer depressa e bem que poderá ser julgado e não por exercícios escolásticos ou flores conceptuais. No agir estão as dificuldades e essas já as encontrou o Governo, que não encontrou modo de dominar tempo e burocracias para acompanhar, como é de boa técnica, a recente e inevitável desvalorização da moeda com medidas de contenção de preços de limitada duração mas indispensável aplicação para travar a psicologia altista que especulativamente se propaga sempre que se dá uma alteração cambial. Virão, me dizem; mas deviam ter vindo simultaneamente, senão o seu efeito esbota-se.
Pediu-nos o Sr. Ministro das Finanças, cujo perfil e hombridade conheço e gostosamente saúdo, pediu-nos, a nós, pobres parlamentares e políticos portugueses, tempo.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Pobre é você!

O Orador: - Não no-lo peça porque é mercadoria que não temos para lhe dar.
Quando uma pequena Nação, tecnologicamente não criativa, fraca em comércio, quase nula em navegação, tragicamente ineficaz em pesca e em agricultura, se