24 DE JUNHO DE 1983 215

laboral do pessoal ligado à pesca. Tenciona o Governo intervir condicionando-a à livre negociação dos contratos de trabalho, ou pensa o Governo finalmente publicar um regime jurídico de contrato individual a bordo das embarcações de pesca, de acordo com o exigido pelos trabalhadores?

Diz-se no Programa do Governo que vai ser criado um fundo de intervenção do mercado. Será que finalmente se vão instituir preços mínimos de garantia do pescado na primeira venda?

E já que falamos da primeira venda do pescado, qual é a intenção do Governo quando afirma que vai reestruturar o sector conferindo-lhe uma orgânica regionalizada? Trata-se ou não do retomar do projecto do governo anterior de entregar as lotas aos armadores e comerciantes de pescado?

Ainda sobre lotas e primeira venda, o que pensa o Governo fazer para parar com a fuga à lota?

Num momento em que se começa a verificar uma certa falta de sardinha, o governo anterior concedeu licença ao abrigo da Portaria n.º 470/83 para pescas com artes de cerco. O Governo pensa continuar com esta política de abertura que poderá vir a destruir os nossos recursos?
E já agora, quanto aos recursos em geral, pensa de facto fazer alguma coisa pela defesa dos mesmos? ou vai limitar-se a contribuir para a fiscalização? E o que é que se pretende dizer quando afirma que vai contribuir para a definição de uma política de fiscalização? O Estado Português, através do Governo, vai contribuir em conjunto com quem?
Sr. Presidente: Este Programa é totalmente omisso quanto ao aspecto particular do sector nacionalizado das pescas.
Pensa o Governo continuar os ataques a estas empresas, iniciados logo em 1976 e continuados pelos sucessivos governos, com particular incidência do governo AD?

Vai ou não o Governo manter a decisão anterior da inconstitucional extinção da SNAPA?
Vai ou não o Governo continuar com a venda aos armadores privados das melhores embarcações de pesca?
Vai ou não o Governo continuar a permitir que os trabalhadores do sector, como na Companhia Portuguesa de Pescas e na Sociedade de Reparação de Navios, continuem a receber os seus salários com atraso, devido à incúria e incompetência das comissões de gestão?
Este Governo integra o principal partido da AD. Por isso, são naturais as maiores preocupações quanto ao destino que pretende reservar ao sector nacionalizado da pesca, que, como se sabe, a AD pretendeu destruir, entregando os meios de produção ao sector privado, como são os casos das embarcações da SNAPA e CPP e entrepostos frigoríficos da Docapesca. E agora, com o PSD ainda no Governo, com o mesmo Secretário de Estado, sem uma definição clara no Programa do Governo uma questão se coloca: vai ou não ser continuada uma tal política de destruição do sector nacionalizado das pescas?
Para terminar, Srs. Ministros: o que se passa com o Plano Nacional das Pescas?
O chamado «plano da AD» não passava de um monte de documentos sem ligação. O Programa deste Governo nem uma linha para o Plano.

É ou não necessário um plano nacional orientado para a defesa dos interesses nacionais, com a participação plena e audição de todos os interessados e particularmente dos trabalhadores e pequenos e médios armadores?

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Salgueiro.

O Sr. João Salgueiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Permitam-me que comece por cumprimentar VV. Ex.as e desejar que as circunstâncias da vida nacional e internacional, numa época que continua a ser particularmente difícil, permitam que as medidas programadas que vão levar a cabo possam ter os resultados necessários.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e Srs. Deputados: Tenho para mim que a contrapartida da muito alta importância que os partidos devem ter em qualquer sistema de democracia efectiva reside na capacidade que tivermos de ultrapassar polémicas, tácticas de momento ou jogos de palavras e de sermos capazes de manter a coerência dos diagnósticos e dos desígnios que nos propomos.

Aplausos do PSD.

Tive a oportunidade, várias vezes nesta Câmara, e em diversas intervenções públicas, de expressar a apreciação pelo elenco de medidas e de políticas que o Partido Socialista e os primeiros governos constitucionais tinham levado a cabo em anos muito difíceis. A coragem que foi necessária nessa altura foi tanto maior quanto é facto que a tomada de medidas, por ratais difíceis ou mais rigorosas que sejam, não coincide com os seus resultados e com a melhoria das situações que visam.
O I Governo Constitucional, que iniciou o seu mandato em 23 de Julho de 1976, contribuiu para o progresso do equilíbrio financeiro interno e externo, que veio a tornar-se aparente na segunda metade de 1978 e em 1979. Nesta ocasião, penso dever reafirmar a mesma apreciação, porque a devo às pessoas que agora assumem, em circunstâncias que continuam a ser muito graves, a responsabilidade do Governo.
Este Governo, da forma como apresentou o Programa, quis tornar claro que entende ser necessário dar resposta, simultaneamente, a 3 desafios: um programa de rigor conjuntural, um programa de recuperação financeira e económica, os dois orientados para criar as condições de modernização da nossa economia e seu desenvolvimento ulterior.
Penso ser correcta esta formulação e deparamos com a feliz circunstância de, desde o início, se porem de forma clara as coordenadas do Governo simultaneamente no curto no médio e no longo prazo.
Neste contexto entendo sublinhar 3 realidades que têm de ser convergentes. Em primeiro lugar, a necessidade de reafirmar a prioridade do desenvolvimento; em segundo lugar, a inviabilidade de políticas de rigor na época contemporânea; em terceiro lugar, a necessidade de profundas reformas de estruturas.
Antes de mais, é necessário reafirmar a prioridade do desenvolvimento. Porque as situações de atraso re-