212 I SÉRIE - NÚMER0 8

Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na discussão deste Programa não tem cabimento falar de mudança.
Legítimo é, pelo menos no sector de que me ocupei, falar de regresso.
Não é o recuo ao tempo da regra «o direito pára dentro da fábrica» da época áurea do liberalismo de que muitos sentem saudade, mas é para já o tempo da recuperação de conceitos e princípios do direito corporativo.
Este Programa situa-se, sem dúvida, fora da corrente de mudança - essa sim verdadeira e autêntica que irrompeu com o 25 de Abril e que ficou consagrada na Constituição de 1976 e renovada na revisão constitucional de 1982.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.

O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Os deputados da JSD, não esquecendo que os membros desta Câmara, no plano formal, representam todo o País e não os círculos por que são eleitos, reconhecem, no plano da realidade política, a multiplicidade dos interesses que os diversos deputados representam, e não abdicam de, nesta Casa, assumirem o posicionamento próprio de jovens que, representando a maior organização política da juventude portuguesa, reivindicam uma palavra e o direito de participar nesta tarefa que diz respeito ao nosso futuro e ao futuro do nosso pais.
Como deputados pelo PSD que somos, e convirá sublinhar que o grupo de deputados da JSD, só por si, é maior do que alguns grupos e agrupamentos parlamentares, apoiamos o Governo no terreno parlamentar. Mas o nosso apoio não será bajulador nem lisonjeiro, estamos em crer que na dura tarefa que se depara ao Governo o nosso contributo será tanto maior se em vez de coro e lisonjas aqui trouxermos a critica estimulante e a participação empenhada da resolução dos grandes problemas com que Portugal se defronta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Muitas vezes recordámos que é na juventude que se consubstancia a continuidade da Nação que ainda somos e o futuro do País que queremos ser. Mas, por isso, é necessário que ela seja chamada e que lhe dêem a oportunidade de contribuir, com a sua acção, na construção desse futuro e lhe proporcionem a formação para que ela assuma em plenitude tão grande responsabilidade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pertencemos a uma geração que questiona o presente e se interroga sobre o futuro.
No nosso meio, é sensível a preocupante apolitização crescente dos indivíduos e dos grupos. A política é cada vez mais o problema «deles», o campo onde campeiam o oportunismo e a traição. A nossa geração cada vez mais reage menos aos antagonismos da arena política, para dar lugar à insegurança do futuro e à incerteza em relação ao mundo e à vida.

E, por isso, nós jovens, temos de ter possibilidade de ter existência social: de poder com a nossa acção, o nosso interesse, a nossa intervenção mudar qualquer coisa.

Aplausos do PSD.

E que o «jovem» também faz parte da sociedade, tem de viver com ela, tem de se sentir co-responsabitizado e parte integrante. Se a sociedade repele o jovem, o oprime ou limita, a reacção é esperada, a ela corresponde a repressão e o circulo fecha-se sobre uma ruptura que muito dificilmente se consegue ultrapassar.
Quer seja pois pela apatia, fruto da descrença no sistema e nas suas capacidades, quer seja pela reacção terrorista dos que vêem na violência a única possibilidade de modificar a sociedade, o jovem que se refugia numa ou noutra fá-lo certamente porque a sociedade criou condições que o levam a reagir assim. É, pois, ela também, co-responsável.
E é por isso que o Estado, defrontado com o esquecimento com que a juventude tem sido brindada, deve assegurar, através de uma política integrada, os mecanismos e as soluções que visem resolver os problemas fundamentais que se prendem com a juventude.

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Muito bem!

O Credor: - Concordamos, pois, e como forma de suprir a lamentável inexistência de uma Secretaria de Estado da juventude, com a criação da Comissão Interministerial da Juventude prevista no Programa do Governo, embora entendamos que ela deva ser alargada a outras questões que ali não são expressas, como, entre outras, as da habitação e da justiça.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Essa secretaria já existe!

O Orador: - Aplaudimos a percepção por parte do Governo de que os problemas da juventude só podem ser resolvidos em diálogo permanente com as organizações de juventude, as quais devem ser tratadas como parceiros sociais que são. Da parte da JSD pode o Governo estar certo que não lhe negaremos a participação construtiva para o encontrar de soluções.
Aplaudimos também a redução do tempo legal de serviço militar, interpretada como a redução efectiva em relação ao existente, sob pena de o Governo, com uma medida desta natureza, estar a criar expectativas na juventude portuguesa, que não serão, assim, contempladas. Por outro lado, um expediente desta natureza demonstraria a não percepção de que a principal força capaz de fazer a transformação da nossa sociedade é a juventude.

Aplausos do PSD.

Congratulamos o Governo pelo lançamento de esquemas de emprego especialmente destinados a jovens à procura da primeira ocupação, não devendo, no entanto, este tipo de contratos permitir que se substituam aos contratos a prazo, que o Governo, muito bem, decide trazer à verdadeira razão da sua existência.