24 DE JUNHO DE 1983 213

Consideramos fundamental a aposta do Governo de considerar o emprego com uma variável macroeconómica, na medida em que não haverá nenhuma política socialmente justa se o primeiro objectivo do Executivo não for considerar que só é possível que todos os cidadãos possam participar na transformação da sociedade quando em Portugal se verificar o direito ao trabalho, na verdadeira acepção da palavra.
Outro dos aspectos positivos, mas a nosso ver insuficientemente tratado, é o apoio que é dado à aquisição de habitação para jovens. Pensamos que o estímulo que é dado aos jovens casais devia estender-se aos jovens solteiros como forma de resolver as necessidades naturais de independência.

Voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Deste modo, dentro dos sistemas de crédito, a serem implementados para compra de habitação própria, deverá ser aberta uma linha para jovens, independentemente da sua situação familiar, tendo em conta a especificidade dos problemas financeiros com que se debatem nos primeiros tempos de trabalho, permitindo-se que as prestações iniciais de pagamento sejam mais reduzidas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Consideramos também como positivo o propósito do Governo de se generalizar o acesso ao conhecimento dos métodos de planeamento familiar, bem como o reconhecimento da necessidade de uma educação sexual, que, a nosso ver, para além do seu respectivo enquadramento familiar, deve ser ministrada ao nível do sistema de ensino.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

Considerando positiva a ideia de uma acção pedagógica a nível da escola e da comunicação social no que respeita à prostituição e à droga, importa, no entanto, reter que estes dois problemas têm origem em condições sociais, sejam elas económicas ou de educação, pelo que apenas com o solucionar dessas causas se poderão ultrapassar estas chagas.

Na questão da droga como noutras não vale a pena meter a cabeça na areia, e temos pois que reconhecer que parte substancial da juventude portuguesa consome, ou já consumiu, droga, pelo que, mais do que penalizar os jovens drogados, devemos combater de forma efectiva e muito dura os traficantes.

Aplausos do PSD e do PS.

Por outro lado, torna-se urgente e imprescindível a criação de centros eficazes para a reabilitação de jovens drogados.

No que diz respeito à prostituição, não importa apenas manifestar uma intenção piedosa, mas antes é necessário atacar a fundo o problema, pelo que é imperioso encerrar as casas de prostituição conhecidas, que apenas servem para promover negócios chorudos de alguns e, ao mesmo tempo, desenvolver esquemas que venham facilitar a inserção dessas mulheres na sociedade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Embora haja uma breve referência no Programa no que se refere ao sistema prisional, importa que se canalizem recursos, a fim de ser possível adequar as prisões para jovens delinquentes, de forma que, ao contrário do que hoje se passa, não saiam peritos do crime, mas sim cidadãos a quem a sociedade não pode discriminar como forma mais elementar de justiça social. É que nascer no bairro da Serafina ou do Restelo não é a mesma coisa ...

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

... pois uns estão quase condenados a falhar e outros a vencer. E se, em relação aos primeiros, não formos capazes de reconhecer que da sua actuação também de alguma forma somos responsáveis, então, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, não estamos aqui a fazer nada.

Voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Outro dos aspectos que consideramos altamente positivo no campo dos princípios é a lógica subjacente à criação de centros regionais de formação profissional tendo em conta as necessidades do meio.
O reconhecimento de que a educação na actual crise económica, social e cultural constitui um factor decisivo, é um princípio que reputamos de fundamental.
Cada vez mais a riqueza de qualquer pais não reside na sua morfologia ou nos bens materiais que possui, mas no material humano de que puder dispor.
A velocidade da história, com as consequentes mutações nos sistemas produtivos, conduz a que só os povos detentores do conhecimento possam progredir e sejam realmente independentes.
Falar de democracia nas suas vertentes económica, social e cultural só será possível num povo esclarecido, o que pressupõe uma educação de base. Para tal, torna-se imprescindível acabar com as experiências no campo da educação, o que torna fundamental a aprovação de uma lei de bases do sistema educativo, como o Governo propõe, e que deve merecer à partida um largo consenso nacional. Só assim será possível definir uma política global de educação que não esteja sujeita a alterações permanentes, conforme as oscilações políticas dos governos.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

Os resultados de uma política de educação reflectem-se 15 a 20 anos depois; sejamos, pois, capazes de prospectivar o futuro tendo em conta que a escola e a educação, para realmente corresponderem à necessidade de transformação da sociedade, têm de ser concebidas em função de um projecto global de desenvolvimento.
A política de educação do Governo merece, na generalidade, o nosso apoio, uma vez que contempla muitos dos aspectos que temos defendido, desde a lei de bases à escolaridade obrigatória, de forma efectiva no todo nacional, passando pela necessidade de implementação das vias profissional e profissionalizante no ensino secundário, e a incrementação do ensino superior politécnico, o reforço da autonomia universitária, o incentivo da participação estudantil nas escolas e a reestruturação dos serviços sociais uni-