24 DE JUNHO DE 1983 217

dos 4 %. Também a situação dos fundos autónomos melhorou, pois foi reduzido o elemento de subsidiação, mas é uma acção que deve ser prosseguida.
Igualmente a acção (por vezes mal compreendida) para tornar mais viáveis e mais competitivas as empresas públicas, única garantia de sobrevivência no futuro, sem empregos sempre ameaçados e subsídios precários, exige um esforço que tem de ser prosseguido ao longo dos anos.
E no combate à corrupção, também não se podem conseguir resultados rápidos, em prazo de meses. As 3 dezenas de diplomas que foram publicados, para além de uma preocupação de curto prazo, correspondam a uma preocupação de reforçar a imagem do Estado e a coerência do funcionamento da economia, o que se impõe prosseguir.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros e Srs. Deputados: Tive oportunidade, em 29 de Outubro de 1982, na 1.ª Conferência Nacional de Economistas Portugueses, de referir que, terminada a fase de revisão constitucional, me parecia ser indispensável uma mais alargada plataforma dos representantes do povo português, que servisse de base à luta, que tem de ser de anos, para melhorar as condições de funcionamento da nossa economia e as nossas condições de vida do nosso povo. Assim continuo a pensar hoje. Não é altura agora de discutir se teria sido possível e, portanto, se teria sido necessário ir mais além. Mas este Governo constitui uma alteração importante nessa linha. E, porque dispõe de uma maioria de dois terços, significa uma alteração qualitativa em termos de funcionamento das instituições democráticas.
Faço, portanto, votos, para bem do nosso país e do nosso povo, que os objectivos que se propõem, e que justificam este Governo, de continuar a conciliar as difíceis realidades do rigor a curto prazo com as transformações estruturais e o desenvolvimento, sejam efectivamente conseguidos. Essa é a razão profunda, independentemente das razões pessoais, do apoio que agora lhes quero testemunhar.

Aplausos do PSD, do PS, da ASDI e de alguns deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Na ausência do Sr. Primeiro-Ministro, que está nas bancadas a cumprimentar o Sr. Ministro João Salgueiro, dirigia-me particularmente ao Sr. Ministro Almeida Santos com vista ao objectivo da minha intervenção: reporto-me ao «combate à corrupção».
Diz o Programa do Governo que, cito, «é preciso começar esse combate». Se é preciso «começar», não continuar, ao contrário do que diz o Sr. Deputado João Salgueiro, é porque ainda não começou - o que não deixa de ser uma boa frechada no PPD/PSD, que teve responsabilidades de Governo nestes últimos 3 anos. No entanto, peguemos nas palavras citadas e vejamos como é possível começar o combate à corrupção.
Sr. Primeiro-Ministro: São do conhecimento público sérias e fundadas suspeitas e acusações de corrupção envolvendo personalidades da AD, que ocuparam ou ainda ocupam altos lugares no Estado. Então, não é por aí que se deve começar e já?

Há o caso do ex-Secretário de Estado Goulão e das reservas atribuídas ao seu assessor, engenheiro Prates Canelas. Há todo o espantoso rol de ilegalidades e arbitrariedades que constituem o traço característico da política do MAP na atribuição de reservas e nos leilões de terras.

Há o escandaloso processo de descongelamento dos bens do Sr. Afonso Pinto de Magalhães, sabido que, por meios confessadamente ilegais, esse senhor desviou do banco um quantitativo superior a 2 milhões de contos.

Há o caso Jorge de Brito, «premiado» pelo Despacho n.º 93/82, do governo AD. Recordo, ainda a entrega da impressão dos boletins do Totobola à empresa Mirandela, o caso EPAC/AGA, a aquisição dos novos aviões para a TAP, as negociatas em torno dos «transportes alternativos», e toda uma longa lista que naturalmente é do conhecimento do Governo.
Quanto à nomeação para lugares da Administração Pública: Não viu, Sr. Primeiro-Ministro, que só lugares de «assessor» foram criados pela AD 371 ? Não viu os despachos do ex-Secretário de Estado do Turismo, Nandim de Carvalho, que no mesmo dia, em fins de Março, um pouco antes das eleições, exonera (e louva ...) o seu chefe de gabinete e nomeia-o vogal da comissão administrativa do Fundo de Turismo por «urgente conveniência de serviço»? Conhece a história do ex-Ministro do Trabalho que, em diploma assinado por ele e pelo Secretário de Estado Figueiredo Lopes, definem tais e tão particulares condições (excepcionais) de ingresso a um cargo superior do Instituto do Emprego e Formação Profissional que nelas só podia caber um adjunto do seu próprio gabinete?
Sr. Primeiro-Ministro, tem seguido o que se passa nas alfândegas, onde, depois da nomeação pelo Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Dias, de uma nova equipa dirigente, se meteram dezenas de recém-licenciados, em regime de contrato, só com vista a poderem concorrer aos lugares abertos pela nova lei. orgânica?
E já que se fala de alfândegas: quem exarou o despacho que permitiu enquadrar na categoria de «necessidade de abastecimento público» a importação de 40 t de camarão, equiparando-o a um produto de primeira necessidade e dispensando assim essa importação da taxa devida, que era de 60
do valor da mercadoria, ou seja, à volta de 18 000 contos de taxa?
Pergunto, pois, Sr. Primeiro-Ministro: vai ordenar os inquéritos que se impõem em relação a estes (e muitos outros casos) e os consequentes processos disciplinares e judiciais com vista ao apuramento e punição dos responsáveis?
Qual a atitude do Governo perante os inquéritos parlamentares que, no tempo da maioria PSD/CDS, a oposição votou sempre em bloco e que agora, pelo menos da nossa parte, Grupo Parlamentar do PCP, serão repostos à consideração desta Assembleia da República? Vai apoiar as comissões de inquérito (paralisadas pela obstrução do anterior Governo) e fornecer-lhes todos os meios de actuação?
O Sr. Deputado José Luís Nunes afirmou aqui que a forma como tem sido feito o combate à corrupção era uma «vergonha nacional», afirmando, de-