268 I SÉRIE - NÚMERO 9

também considerando e preparando as nossas tomadas de posição?

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Não senhor, não conhece a lei ...

O Orador:- Finalmente, diz o Sr. Vice-Primeiro-Ministro que o Programa do Governo é claríssimo como água e que todos o entendem. Eu vou ler-lhe uma frase que não é nada clara e merecia muito bem ser decifrada pela sua parte, já que certamente é o seu responsável: «Prosseguimento das acções para uma melhor inserção nas actividades da defesa da NATO e para, através de negociações e de ajustamentos e de acordos internacionais, se poderem complementar e melhorar o sistema de apoios mútuos e as possibilidades de defesa das forças armadas nacionais.» O que é que isto quer dizer?

Risos do PCP.

Mais compromissos com a NATO? Mais obrigações em relação à NATO? Quanto é que isto custa ao País? Quanto é que isto vai custar ao País? O que é que o País vai receber?
Eram esclarecimentos mínimos que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro deveria prestar à Câmara.
Finalmente uma questão delicada e relativamente à qual o Sr.
Vice-Primeiro-Ministro responderá ou não, consoante entender.
O País tem presente o episódio que antecedeu a reunião do Conselho Nacional do PSD, que decidiu subscrever o acordo com o PS. É conhecida, portanto, a sua atitude através do que foi dito na imprensa e todo esse episódio muito controverso. Seria interessante que a Câmara pudesse ter acesso a algum. esclarecimento em relação a esta matéria.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Quando é que a gente assiste a um Comité Central? Gostava de saber!

Risos do PSD.

O Orador: - E designadamente, num domínio concreto: disse na altura alguma imprensa, sem dúvida mal intencionada, que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro teria tido uma longa conversa com o Sr. General Soares Carneiro com quem se teria aconselhado quanto à atitude a tomar. Ora, isto é importante saber-se para se saber quem é o Ministro da Defesa Nacional.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria fazer um brevíssimo protesto em relação à intervenção do Sr. Vice-Primeiro-Ministro.
Em primeiro lugar, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro disse, e referiu expressamente, que no ano de 1975 a luta pela liberdade se travou principalmente entre os partidos que agora constituem o Governo.

O Sr. Costa Andrade (PSD):- Principalmente!

O Orador: - V. Ex.ª disse «principalmente» por esses partidos e penso que isso revela a memória curta de V. Ex.ª

Vozes do PSD: - «Principalmente.»

O Orador: - No ano de 1975, o seu partido estava no Governo e nele até continuou depois de o PS dele se ter retirado.

Vozes do CDS- - Muito bem!

O Orador:- O CDS estava cercado no Porto, muitos dos seus militantes estavam saneados e outros presos.

Vozes, do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Foi pena V. Ex.ª ter omitido uma luta que o CDS travou pela liberdade nesses tempos referindo apenas os partidos que nesta altura compõem o actual Governo.

Vozes do CDS: - Muito bem!

Risos do PS e do PSD.

VV. Ex.ªs hoje riem-se. Nós na altura, em 1975, não nos ríamos e é pena que efectivamente a memória, como aqui disse, seja tão curta, pois aquilo que nós fizemos pela liberdade neste país merecia de VV. Ex." outro tratamento neste Parlamento.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - E evidente que isso está excluído!

O Orador: - Em segundo lugar, V. Ex.ª parece
Quero dizer ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro que não tuições que a todos compete assegurar - e o meu partido, aqui, durante este debate deu provas mais do que concludentes de que era essa a sua intenção com o exercício da oposição. V. Ex." disse também que quem atentasse contra a estabilidade do Governo situava-se do lado da degradação.
Quero dizer ao Sr. Vive-Primeiro-Ministro que não pensamos assim. Temos a certeza, aliás, que com o Sr. Primeiro-Ministro Mário Soares, que é um democrata a quem nós queremos aqui prestar a nossa homenagem, nunca os direitos da oposição seriam reduzidos. Mas não queremos deixar de lembrar a V. Ex.º que não nos sentimos minimamente coibidos de exercer os nossos direitos de oposição em toda a sua plenitude, sem com isso alguma vez pensarmos que estamos a contribuir para a degradação das instituições e para piorar a vida dos Portugueses.
Há que distinguir claramente, porque uma coisa é cooperar no espaço comum e outra coisa é tentar confundir oposição com degradação, e se vamos por aí mal vão as liberdades e mal começa a estar a democracia.

O Sr. Manuel Moreira (PSD). - Exagerado!

O Orador: - Finalmente, falou V. Ex.ª na família, certamente respondendo a uma intervenção do meu colega de bancada, pois até aí o Governo foi omisso