25 DE JUNHO DE 1983 273

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, se desde sempre manifestámos as nossas reservas em relação à fórmula governamental, também, desde sempre, afirmámos que a nossa posição em relação ao Governo seria aferida, no imediato pela sua composição e pelo seu Programa, a prazo pela sua prática.
Temos, neste momento perante nós o Governo e o seu Programa e sem subterfúgios quero afirmar desde já que nem Governo no seu conjunto nem Programa do Governo se apresentam aos nossos olhos de forma a dissiparem as nossas reservas.
É certo que alguma coisa mudou, mas, para nós, não mudou o bastante.
Não nos é diferente - bem ao contrário- vermos como Primeiro-Ministro alguém cujas convicções antifascistas e democráticas não podem ser de boa-fé questionadas ...

O Sr. César Oliveira (UEDS): -Muito bem!

O Orador: - ... e cujo passado de resistente é penhor da sinceridade dessas convicções.

Aplausos da UEDS, do PS, de alguns deputados do PSD e da ASDI.
Não nos seria indiferente em quaisquer circunstâncias, nunca o poderia ser quando, com a superação ou o agravar da crise, é o próprio regime que está em causa.
Mas também nos não é indiferente a personalidade do Sr. Vice-Primeiro-Ministro; não esquecemos ainda a sua acção à frente do IV Governo nem as suas declarações e profissões de fé durante a campanha eleitoral do Sr. General Soares Carneiro.
Se as tivéssemos esquecido, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro ter-se-ia encarregado de no-las relembrar com o discurso que, há momentos, aqui proferiu.
Não é indiferente para nós que o eixo da política governamental se tenha deslocado, mas não ignoramos que a actual maioria está longe da maioria socialista e democrática por que nos batemos.
Recusamo-nos a confundir o Governo PS/PSD com os Governos PSD/CDS, mas sabemos que o Governo PS/PSD não é o nosso Governo.
Está nas mãos do Partido Socialista aprofundar a mudança esboçada, acentuá-la, dar-lhe conteúdo; pela nossa parte não lhe regatearemos os apoios para que tal aconteça.
Não estamos apostados na destruição do PS; estamos apostados em dar o nosso contributo para a superação da crise e para a defesa do regime.
É exactamente neste quadro que tem de ser entendida - por quem a queira entender- a posição da UEDS.
Perante a indesmentível situação de crise que só o empenhamento colectivo permitirá que seja ultrapassada, a nossa posição não é a de tentar agudizar as dificuldades do Governo com o objectivo de capitalizar os seus eventuais insucessos.
Face ao desafio ao diálogo aqui lançado pelo Sr. Primeiro-Ministro a nossa resposta é que, na exacta medida das nossas capacidades, tudo faremos para que
esse diálogo o seja realmente e se não confine ao papel de biombo, se não transforme em mero álibi.
É nosso entendimento que está em jogo o futuro do próprio regime. Julgo ser esse também o entendimento do Sr. Primeiro-Ministro.
Mas a crise só será vencida, consolidando-se do mesmo passo o regime, se para tanto for o Governo capaz de mobilizar a vontade colectiva.
Tanto se falou de crise, de austeridade, de sacrifícios depois do 25 de Abril, que um pouco como na história do rapaz e do lobo a crise aí está e só os que a sentem no dia a dia, como o rapaz sentia a presença do lobo, parecem acreditar nela, e muitos são os que desconfiam dos propósitos de austeridade e da inevitabilidade dos sacrifícios, cansados que estão de verem pedir sacrifícios a tantos em benefício de tão poucos.
Vencer um tal estado de espírito exige, mais do que apelos, propostas claras e acções concretas que dêem significado aos sacrifícios que hoje se reclamam.
Mobilizar a vontade colectiva implica empenhá-la num projecto que não pode ter como horizonte a conjuntura; que a não pode ignorar é evidente mas projecto que dê às acções que a conjuntura impõe um sentido que a ultrapasse.
Neste aspecto o Programa do Governo é, aos nossos olhos, pobre.
A defesa da democracia faz-se também, diria mesmo que se faz necessariamente, alargando-se-lhe o seu conteúdo, dando-lhe uma dimensão económica e social e não reduzindo os seus limites.
Também, neste aspecto, o Programa do Governo não nos tranquiliza, quando põe em causa algumas das mais significativas transformações operadas depois do 25 de Abril, em vez de tentar colocá-las ao serviço de um processo de cada vez maior democratização da sociedade portuguesa.
O propósito do Governo de abrir a banca e os seguros ao sector privado é disso, aos nossos olhos, um dos melhores exemplos.
Não é este o momento azado, nem o tempo nos sobra, para discutirmos esta questão, mas é uma oportunidade para que deixemos desde já claro que a abertura da banca e dos seguros ao sector privado não tem o nosso acordo e que votaremos contra ela.
A mobilização das energias colectivas passa antes do mais pela mobilização dos trabalhadores e essa só será possível, em democracia, através do diálogo e do reconhecimento dos seus direitos fundamentais.
É por isso que registamos com satisfação a intenção já expressa pelo Governo de fazer preceder quaisquer alterações no domínio da legislação laboral da audição das organizações dos trabalhadores.
Terá o Governo o nosso apoio e a nossa colaboração, se a desejar, no estabelecimento e desenvolvimento desse diálogo. Mas com a mesma franqueza que o dizemos, dizemos-lhe também que não merecerá nunca o nosso assentimento qualquer medida tendente a liberalizar os despedimentos, limitar o exercício do direito à greve ao reduzir os direitos sindicais.
Não cabe, é óbvio, nos limites desta intervenção o enunciado de tudo quanto no Programa do Governo não merece o nosso acordo, como não cabe tão pouco a enunciado de tudo quanto de positivo nele encontrámos.
Direi por isso, apenas, que se para nós alguma coisa mudou, não mudou o bastante e nem sempre mudou no