276 I SÉRIE - NÚMERO 9

O nosso combate não visa o derrube do Governo nos próximos 6 meses, nem no próximo ano, nem esse fim em si mesmo.
Mas esperamos que o Governo saiba respeitar o sentido de voto do eleitorado, não subalternizando o tempo próprio do seu mandato em relação a eventos partidários ou a calendários eleitorais.
Esperamos assim, que o plano económico a curto prazo - com a duração prevista de 18 meses- não se transforme no plano mais longo deste Governo por razões estranhas à sua competência e capacidade.
Não faria aliás sentido, que a oposição democrática se empenhasse na criação de condições de estabilidade política e a enorme maioria constituída nesta Assembleia se comprazesse e prejudicá-la numa atitude displicente e irresponsável.
Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Ao longo destes 3 dias a nossa expectativa saiu diminuída.
As contradições e insuficiências que apontamos foram agravadas.
Ficaram insuficientemente respondidas as questões que levantámos sobre política de defesa nacional e reforçaram-se as nossas dúvidas, embora limitadas, sobre política externa, com as respostas que nos foram dadas.
A impressão inicial de que o Programa era muito mais uma listagem de pias intenções a que faltava o necessário enquadramento financeiro, saiu reforçada.
Direi mais: temo que a ânsia de sucesso em áreas sectoriais venha a colidir com a determinação e o rigor que se pretende colocar na política económica e financeira, e que a vida do Governo corra risco de se transformar num impasse constante, fruto de contradições entre o querer apresentar obras feitas e o não querer ou não poder pagar.
No domínio da política social, as contradições da política laborai e o entendimento passadista sobre a segurança social prenunciam sérias e graves dificuldades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Programa em discussão é um programa de governo para 4 anos.
L neste plano que o apreciamos, fazendo ressaltar 3 questões essenciais.
Em primeiro lugar, a inexistência de um acordo
pré-eleitoral conduz a que o Programa não tenha um fio condutor nem corresponda a um projecto previamente sufragado.
Daí decorre a sua menor clareza e coerência, aliás reconhecida pelo Sr. Primeiro-Ministro ao afirmar estarem nele contidas todas as propostas eleitorais do PS e do PSD.
Em segundo lugar, o carácter vago e impreciso do acordo partidário que sustenta a maioria -e o Governo levantam-nos justificadas interrogações quanto à sua estabilidade.
Finalmente - e é este o aspecto essencial- não acreditamos que um Governo de base socialista e social-democrata seja capaz de operar a mudança e proceder às reformas de fundo de que a sociedade portuguesa carece.
Continuamos a acreditar que o País só sairá do plano inclinado em que se encontra, diminuindo o peso de intervenção do Estado, fomentando a iniciativa privada e buscando formas de solidariedade social que permitam a expressão e a participação das realidades sociais dinâmicas.
Tudo isto é, no seu conjunto a antítese do pensamento socialista e, por isso, não acreditamos que seja sob a direcção do próprio Partido Socialista que este estado de coisas se modifique.
Mudar a realidade existente significa menos socialismo e, seguramente, não será este Governo a fazê-lo. Aliás, o reforço de mecanismos de controle e de intervenção que, um pouco por toda a parte, ressalta do Programa, é bem a prova disso.
Por tudo isto, este Governo não merece a nossa confiança.
Ao longo de um mandato em que hoje, por certo, será plenamente investidor o Governo contará no entanto, com a nossa colaboração sempre que estejam em jogo questões de interesse nacional e as medidas sejam por nós julgadas adequadas.
Estamos seguramente empenhados no combate a todas as tentativas de desestabilização e contribuiremos empenhadamente para o reforço do estado de direito democrático.
Principalmente, não deixaremos de contribuir de forma clara para a superação da presente crise financeira.
É um acto de responsabilidade que assumimos perante o País e, por isso, apoiamos os esforços do Governo traduzidos no Programa de gestão conjuntural de emergência.
Mas, igualmente com esse sentido de responsabilidade, não poupamos críticas sempre que a acção do Governo se orientar no sentido do reforço das características socialistas da nossa organização económica e social. E isso será a nosso ver, inevitável.
Construindo uma alternativa, respondendo aos portugueses que em nós votaram e a tantos outros que perfilham o mesmo entendimento, estaremos a contribuir para a normalidade do sistema político-partidário e reforçamos a confiança do povo português nas instituições.
Negamos a confiança ao Governo mas garantimos-lhe cooperação e oposição construtiva.
Do Governo, esperamos que saiba enfrentar as dificuldades presentes.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Exprimindo o clima político hostil que rodeou nas próprias falanges de apoio a formação, a posse e os primeiros passos do seu novo Governo antes de aqui chegar para receber investidura parlamentar, o Primeiro-Ministro reconheceu amargamente «que se vive um período de apatia, de descrença generalizada e mesmo de desmoralização».
Chegados ao fim do debate, importa perguntar: e agora - o Programa do Governo, os discursos e as explicações ministeriais, as provas prestadas pelos Ministros dissiparam a descrença e atenuaram a hostilidade? Dito de outra maneirar o Governo convenceu, incutiu perspectivas e esperanças?
A resposta é tão óbvia que se torna quase penoso dizê-la. O debate não adiantou nada de bom. O Governo não convenceu. A política que se propõe realizar já foi largamente experimentada durante os Go-