25 DE JUNHO DE 1983 275

O MDP/CDE considera que este governo nasceu de um enorme equívoco político e mais uma vez, tal como aconteceu nos governos da AD, está de novo a ser erradamente identificada maioria aritmética parlamentar com largo apoio social.
A maioria parlamentar só será uma maioria de poder, se corresponder e uma base social diversificada.
Em democracia, as minorias contam e contam tanto que podem fazer desequilibrar o braço da balança.
O MDP/CDE não faz política eleitoralista nem a curto, nem a médio prazo. Temos demasiada consciência da situação real do povo português e do que historicamente representa o seu esforço de libertação e da luta por melhores condições de vida.
Assim, a rejeição da moção de confiança no Governo não significa da nossa parte qualquer espécie de bloqueio ao processo democrático apesar do Governo se apresentar como única solução possível.
Pelo contrário, o nosso voto representa a determinação na luta empenhada pelo progresso da democracia.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Se. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Srs. Ministros, Srs. Deputados: Começamos este debate com a serenidade que nos confere uma posição constantemente assumida antes e depois do último acto eleitoral.
Encaramo-lo com expectativa. Procuramos contribuir, pela nossa parte, para a criação de um clima de estabilidade, objectivo que colocamos na primeira linha das nossas preocupações.
Registamos mesmo, saudando, o novo tome a evolução de pensamento do Sr. Primeiro-Ministro.
A sistemática invocação da crise económica proeurou e procura o CDS responder comum entendimento mais alargado das coisas. Se é verdade que a crise económica, pela sua dimensão e natureza, deve mobilizar as energias de todo o País, não é menos verdade que a sua superação só será real se for objecto do necessário e correcto enquadramento político.
Não se pode invocar, acertadamente, a necessidade do controle do poder económico pelo poder político e, simultaneamente, subordinar toda a vida colectiva a visões economicistas e a preocupações de curto prazo.
E certo que nos foram apresentados 3 objectivos: a curto, médio e longo prazo. Mas se manifestamos o nosso apoio ao primeiro, temos sérias dúvidas que este governo seja capaz de levar a cabo a modernização da nossa economia, procedendo às necessárias reformas de fundo, e receamos que o plano a curto prazo se esgote em si mesmo e sirva apenas para acertar contas e criar condições a novo crescimento da despesa pública e do peso de intervenção do Estudo. E esta a lógica socialista e parece ser esta a lógica do Sr. Ministro das Finanças. De outro modo não se compreenderia que os seus pontos de referência estatísticos se situem precisamente no momento em que se proeurou quebrar esse circulo vicioso, com a Aliança Democrática, em cuja formação nos honramos deter participado com o PSD.
Comete grave erro quem pretenda ir buscar tão perto as causas da actual crise económica. Poderá facilitar um aparente sucesso de imagem, mas convém ter presente que não será mais que isso.
E se não tivessem sido inviabilizados os acordos internacionais negociados no primeiro semestre de 1981 e talvez hoje não estivéssemos a debater esta crise económica, talvez não estivéssemos, mesmo, a discutir este programa.
A revisão constitucional marca o inicio de uma nova fase na vida política portuguesa.
Pondo termo ao período de transição ela encerra, de algum modo e num certo plano, o período de consolidação do regime democrático, para colocar aos agentes políticos, particularmente aos partidos, a não menos importante tarefa de estabelecer a prática da convivência democrática.
A conflitualidade política anterior, correcta nos seus fundamentos e adequada na definição dos seus antagonismos, resultava de entendimentos diversos, se não sobre a matriz principal do poder político, pelo menos quanto ao carácter exclusivo da sua legitimidade.
Definida esta por consenso dos 3 partidos que deram corpo i3 revisão constitucional, a conflitualidade política coloca-se agora no plano que lhe é próprio - o da luta partidária e do confronto dos seus programas, mas sempre subordinada ao consenso alargado que a Constituição comporta e lhe determina.
E neste quadro que o CDS entende que a estabilidade política é condição necessária ao estabelecimento de uma prática correcta de convivência democrática.
O País precisa, antes de mais, que os órgãos de soberania, os partidos e os dirigentes políticos dêem de si mesmos uma imagem de responsabilidade, de clareza e de respeito pelo sentido do voto do eleitorado.
As crises sucessivas e o sentido de precariedade dos actos - nomeadamente eleitorais - geram necessariamente sentimentos de descrença e de insegurança e minam as forças do País, negam sentido aos sacrifícios que são pedidos aos Portugueses, matam a esperança.
Por isso o CDS entende o diálogo entre as forças políticas que sustentam o Governo e as da oposição como um acto de responsabilidade. Diálogo que será aberto, frontal, duro se necessário, pois a clareza das posições relativas é ela também indispensável à criação, no País, de um clima de confiança nas instituições e nos homens. Diálogo que, por outro lado, terá de ser feito perante o País e com o País pois só assim será possível mobilizar energias de todos; dos que apoiam e cios que contestam.
Mas tem de ser muito claro o sentido das tréguas políticas que se pede à oposição.
Tão negativa como a estrita luta política pelo poder, a que assistimos nos últimos anos por parte da oposição, seria a contenção que nos é pedida.
Peça-se-nos cooperação, e dá-la-emos. Seja-nos pedido sentido construtivo das nossas críticas, e asseguramente o terão. Mas, pedem-nos tempo como se de um governo minoritário se tratasse ou como se o Governo começasse já receoso da sua própria maioria.
Saiba o Governo utilizar o tempo que o eleitorado lhe concedeu pois, pela nossa parte, saberemos respeitar o seu mandato eleitoral.