25 DE JUNHO DE 8983

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, podemos encerrar o debate, iniciando-se as intervenções finais.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, em representação da ASDI.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cada tempo, cada momento histórico, tem as suas tarefas e os seus desafios.
É aos nossos que nos cumpre dar resposta. A nós todos, porque de todos são os problemas.
Poderá ser difícil ver longe e claro. Mas não há nevoeiros que tragam D. Sebastião. Nem há patriotismo retrospectivo, alicerçado na ideia de que qualquer passado, próximo ou remoto, poderá regressar.
A ilusão e evasão sebastianista é, não o esqueçamos, também uma forma de querer negar a evidência: da morte do rei e mais do que isso; que Alcácer Quibir foi uma derrota. Não há sequer conforto no que foi.
É a nós que compete responder às questões com que nos defrontamos.
Por assim ser, alguns motivos de estranheza me ficaram deste debate.
Refiro-me, muito clara e concretamente, ao modo como nele participaram as oposições.
Disse-se ter sido longo e muito e sem entusiasmo o tempo gasto para constituir governo. Ser errada a escolha de parceiro de coligação, não terem sido felizes todas as escolhas ministeriais, haver, inclusivamente, ao menos, na aparência, pastas trocadas.
Há-de permitir-se-me que diga que um debate -que sobre um programa e as suas ideias-mestras se pretende- talvez tivesse ganho, buscando, no diagnóstico de crise, as suas causas, já que apenas as que entre nós tiveram origem são susceptíveis de emenda, e podem por isso, no futuro, evitar-se.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): -Muito bem!

O Orador: - E, muito em especial, terá faltado o debruçar-se, com maior atenção, sobre o caminho a seguir.
O quase pudor das oposições de perguntar como vamos pagar os empréstimos externos que a curto prazo se vencem e como vamos resolver o curto e médio prazo da nossa economia, pode confundir-se com a consciência da ausência de alternativas.
Nem sequer se terá procurado averiguar da lógica profunda e da compatibilidade com tal caminho das medidas mais controversas ou controvertidas no âmbito da delimitação de sectores económicos ou no sector laboral.
Repito: mais pareceu - e sublinho o pareceu ter havido um protesto que alternativas, afirmações em vez de soluções.
Digo-o, não por pretensão, mas por exigência.
Para quem assume, com toda a plenitude, a condição democrata não basta a existência de oposições, «admitidas» a participar nas deliberações. Não há minoria esmagadas. Não há mais razão só pelo número.
Nem há outro sinal mais revelador da liberdade política do que reconhecer e valorizar as oposições.
Não há democracia onde falta, porque abafada, silenciada ou perseguida, a voz das oposições. Onde falte a crítica, que impede que nos corrompamos,
como dizia Sérgio, e sem a qual a mediocridade cresce e floresce. Não há democracia, onde só haja ecos, em vez de amigos.
Acrescentaria mais uma palavra: a de que a maioria, vale essencialmente como o resultado de uma experiência. Tanto mais rica quanto mais enriquecedor for n confronto das ideias.
Por isto, e por isto só, lamento que o debate não pudesse ter sido mais profundo e cheio.
Porquanto pela parte que me toca, pela parte que nos toca a nós sociais-democratas independentes, doutro modo encaramos este Governo e o seu programa.
Temos a coligação formada não só como legítima, mas como legitimada pelo eleitorado a quem não foi ocultada mas claramente afirmada esta possibilidade que assim, com inteira consciência, pode dizer-se que o eleitorado escolheu.
Apoiá-lo é, para muitos de nós, e felizmente não apenas na pequena bancada em que me integro, uma longa coerência, mantida apesar dos erros, dos desvios. do desgaste de muitos embates, nem todos claros, nem leais. Não somos, desta fórmula, cristãos-novos.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - A escolha do socialismo democrático e da social-democracia, em Portugal, começa por ser o reconhecimento de que o liberalismo mais defende as situações adquiridas pela liberdade que alarga o campo e os beneficiários da liberdade.
A escolha eleitoral dos portugueses, recusa o conservadorismo.
Assume que, como sempre dissemos, não há verdadeira democracia sem socialismo. Porque a liberdade, sem liberdades nega-se e escraviza.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): -Muito bem!

O Orador: - Mas liberdades, sem liberdades, vassalizam.
Não há socialismo autêntico será democracia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não há respeito pela dignidade humana onde não haja igualdade, onde mingue a justiça ou se amordace a liberdade.

Vozes do PS: -Muito bem!

O Orador: - A escolha dos portugueses é também recusa de totalitarismos.
Por isso se não trata de criar um mundo novo, impondo qualquer modelo
pré-fabricado.
Mas de «libertar a sociedade de um poder que, por ser monopolizado apenas pelas potências económicas, se opõe ao desenvolvimento da diversidade das aspirações sociais». De restituir a Portugal e aos Portugueses a sua face autêntica e livre.
Trata-se de reabilitar as diferenças. De dar espaço e sentido à liberdade.
Porque dar espaço à liberdade é dar espaço ao Homem.
Este terá de ser, no essencial, o projecto-guia do Governo.