Debates Parlamentares - Diário 001, p. 12 (1984-10-15)

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12 I SÉRIE - NÚMERO 1

famílias portuguesas; a imprevidência, a improvisação e a irresponsabilidade que o Ministro tem evidenciado e que se torna patente na abertura do presente ano escolar, a necessidade de a Assembleia da República abordar, finalmente, de forma séria e responsável, as bases do sistema educativo...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ..., tudo isto torna não apenas justificada mas imperiosa a discussão que propomos proporcionar à Assembleia da República.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - No seguimento das iniciativas que já tomámos para acelerar o processo pendente de criação de freguesias e para chamar à ordem do dia a designada lei-quadro de criação dos municípios e os projectos de lei visando a criação do concelho de Vizela, o Grupo Parlamentar do PCP marcará uma das próximas ordens do dia para a discussão de iniciativas relativas à criação de novas autarquias.
Durante a passada sessão legislativa, o nosso grupo parlamentar apresentou 10 inquéritos parlamentares, 7 dos quais resultaram de denúncias feitas durante o debate da moção de confiança e visando situações de alegada corrupção em áreas ^da responsabilidade directa do Governo. O Governo e os partidos da coligação comprometeram-se a votar favoravelmente a realização desses inquéritos. É necessário, por isso, agendá-los com toda a rapidez.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP tomará, dentro de dias, a iniciativa de apresentar um pedido de inquérito parlamentar ao Ministério do Trabalho, à Inspecção-Geral do Trabalho e a outros departamentos governamentais sobre as suas responsabilidades na generalização da escandalosa situação dos salários em atraso. Esta será uma entre muitas iniciativas que se impõe tomar para pôr a nu as situações que decorrem do mais selvagem e feroz dos capitalismos que grassa à sombra do governo de Mário Soares Mota Pinto e com o seu estímulo directo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Apresentaremos vários projectos de lei na área da agricultura, designadamente sobre a eucaliptização, sobre a defesa da floresta e o combate aos incêndios, sobre a recolha e distribuição de leite, sobre a contenção da proliferação do javali.
No campo da justiça, apresentaremos iniciativas com vista a descongestionar os tribunais e garantir o exercício do direito dos cidadãos. Consideramos especialmente urgente regulamentar nesta Sessão Legislativa e pôr em funcionamento os mecanismos de protecção que continuam letra-morta, apesar de consagrados na Constituição, e, nesse sentido, apresentaremos as correspondentes iniciativas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Tal como prevíamos, não se concluiu, na recente sessão suplementar, a aprovação das alterações ao Regimento, mas os partidos da maioria obtiveram um dos seus objectivos que era, com a imposição dessa matéria como ponto único da ordem do dia da sessão, impedir que a Assembleia da República abordasse algumas questões das que mais afligem o nosso povo.
É preciso dizer claramente que a não conclusão das alterações ao Regimento é da responsabilidade inteira da coligação governamental que ocupou uma sessão inteira a discutir a questão do fumo no Plenário e que não foi capaz de garantir o quórum em momentos capitais para ò avanço dos trabalhos...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ..., o que volta a pôr a ridículo o cognome de «maior maioria de sempre» com que se autobaptizou.
É altura de alertar para o confuso Regimento que vai resultar das alterações que estão a ser votadas, tão confuso como a discussão em que está a ser parturejado...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ..., e que será não apenas uma rolha para os deputados da oposição...

O Sr. Luís Saias (PS): - Não apoiado!

O Orador: - ..., mas uma rolha difícil de desatarrachar mesmo para os próprios autores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A ideia de impor, à viva força, um Regimento à oposição tem prejudicado que, por consenso, se fizessem necessárias, eficazes e urgentes alterações ao Regimento que podiam vigorar há muito, como, por exemplo, a simplificação do instituto de ratificação. É particularmente escandaloso que se encontrem 106 ratificações pendentes na Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A eficácia da Assembleia decide-se nas comissões, dizem todos. Mas há que dizer, claramente, que a coligação governamental é responsável pelo não funcionamento das comissões; especialmente, por não garantir a parte que lhe cabe para assegurar o quórum.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte, continuaremos a denunciar s situação escandalosa verificada nas comissões de haver quórum de assinaturas, mas não existir quórum de presenças para as comissões funcionarem.

Aplausos do PCP.

A cobertura dos trabalhos da Assembleia pela televisão degradou-se a um ponto tal que é urgente que a Presidência e os grupos parlamentares procedam a um exame completo das relações da Assembleia com a televisão e adoptem os procedimentos adequados.

12 I SÉRIE - NÚMERO 1famílias portuguesas; a imprevidência, a improvisação e a irresponsabilidade que o Ministro tem evidenciado e que se torna patente na abertura do presente ano escolar, a necessidade de a Assembleia da República abordar, finalmente, de forma séria e responsável, as bases do sistema educativo...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ..., tudo isto torna não apenas justificada mas imperiosa a discussão que propomos proporcionar à Assembleia da República.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - No seguimento das iniciativas que já tomámos para acelerar o processo pendente de criação de freguesias e para chamar à ordem do dia a designada lei-quadro de criação dos municípios e os projectos de lei visando a criação do concelho de Vizela, o Grupo Parlamentar do PCP marcará uma das próximas ordens do dia para a discussão de iniciativas relativas à criação de novas autarquias.
Durante a passada sessão legislativa, o nosso grupo parlamentar apresentou 10 inquéritos parlamentares, 7 dos quais resultaram de denúncias feitas durante o debate da moção de confiança e visando situações de alegada corrupção em áreas ^da responsabilidade directa do Governo. O Governo e os partidos da coligação comprometeram-se a votar favoravelmente a realização desses inquéritos. É necessário, por isso, agendá-los com toda a rapidez.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP tomará, dentro de dias, a iniciativa de apresentar um pedido de inquérito parlamentar ao Ministério do Trabalho, à Inspecção-Geral do Trabalho e a outros departamentos governamentais sobre as suas responsabilidades na generalização da escandalosa situação dos salários em atraso. Esta será uma entre muitas iniciativas que se impõe tomar para pôr a nu as situações que decorrem do mais selvagem e feroz dos capitalismos que grassa à sombra do governo de Mário Soares Mota Pinto e com o seu estímulo directo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Apresentaremos vários projectos de lei na área da agricultura, designadamente sobre a eucaliptização, sobre a defesa da floresta e o combate aos incêndios, sobre a recolha e distribuição de leite, sobre a contenção da proliferação do javali.
No campo da justiça, apresentaremos iniciativas com vista a descongestionar os tribunais e garantir o exercício do direito dos cidadãos. Consideramos especialmente urgente regulamentar nesta Sessão Legislativa e pôr em funcionamento os mecanismos de protecção que continuam letra-morta, apesar de consagrados na Constituição, e, nesse sentido, apresentaremos as correspondentes iniciativas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tal como prevíamos, não se concluiu, na recente sessão suplementar, a aprovação das alterações ao Regimento, mas os partidos da maioria obtiveram um dos seus objectivos que era, com a imposição dessa matéria como ponto único da ordem do dia da sessão, impedir que a Assembleia da República abordasse algumas questões das que mais afligem o nosso povo.
É preciso dizer claramente que a não conclusão das alterações ao Regimento é da responsabilidade inteira da coligação governamental que ocupou uma sessão inteira a discutir a questão do fumo no Plenário e que não foi capaz de garantir o quórum em momentos capitais para ò avanço dos trabalhos...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ..., o que volta a pôr a ridículo o cognome de «maior maioria de sempre» com que se autobaptizou.
É altura de alertar para o confuso Regimento que vai resultar das alterações que estão a ser votadas, tão confuso como a discussão em que está a ser parturejado...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ..., e que será não apenas uma rolha para os deputados da oposição...O Sr. Luís Saias (PS): - Não apoiado!O Orador: - ..., mas uma rolha difícil de desatarrachar mesmo para os próprios autores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A ideia de impor, à viva força, um Regimento à oposição tem prejudicado que, por consenso, se fizessem necessárias, eficazes e urgentes alterações ao Regimento que podiam vigorar há muito, como, por exemplo, a simplificação do instituto de ratificação. É particularmente escandaloso que se encontrem 106 ratificações pendentes na Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A eficácia da Assembleia decide-se nas comissões, dizem todos. Mas há que dizer, claramente, que a coligação governamental é responsável pelo não funcionamento das comissões; especialmente, por não garantir a parte que lhe cabe para assegurar o quórum.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, continuaremos a denunciar s situação escandalosa verificada nas comissões de haver quórum de assinaturas, mas não existir quórum de presenças para as comissões funcionarem.Aplausos do PCP.A cobertura dos trabalhos da Assembleia pela televisão degradou-se a um ponto tal que é urgente que a Presidência e os grupos parlamentares procedam a um exame completo das relações da Assembleia com a televisão e adoptem os procedimentos adequados.

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