16 I SÉRIE - NÚMERO 1

gimento alterado vai aumentar a celeridade e a eficiência dos trabalhos parlamentares. Se discuto esta questão é porque o Sr. Deputado Carlos Brito, de alguma maneira, na sua intervenção, fez uma espécie de abertura da Sessão Legislativa dando-nos a conhecer alguns projectos de lei que o seu partido vai apresentar e procurando mostrar, de uma forma negativa, as regras em que vai circunscrever a acção do Partido Comunista. É só por esta razão que estou a repisar as questões regimentais. Não teria sentido estar agora a travar aqui uma discussão sobre o Regimento, evitando travá-la na sede própria.
Quanto às críticas ao Governo que considerei exageradas, o Sr. Deputado Carlos Brito disse:- «Bom, então, se há apenas uma questão de exagero, é porque elas são justas.» Sr. Deputado sabe que nestas questões de críticas na vida política o grau, o assento, a forma atenuada ou radical com que se critica tem enorme importância. Por vezes uma crítica pode ser adequada mas ela é tão radical ou tão desproporcionada que quem a faz acaba por perder a razão.
No que diz respeito ao aumento do défice, devo dizer-lhe que também nós estamos preocupados com isso. Consideramos que existe algo de insólito neste súbito agravamento do défice do Orçamento Geral do Estado. Mas estamos à espera que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, a breve prazo, nos dê uma explicação sobre essa questão.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ainda sobre a questão do Regimento e das limitações, digo que o Sr. Deputado escolheu mal até a figura de que deitou mão.
Nesta figura das fixações da ordem do dia a vossa proposta de alteração comporta uma limitação que, para o meu grupo parlamentar, é dá ordem dos 50 %. Nós passaremos a ter apenas direito a 4 fixações da ordem do dia, enquanto agora dispomos de 6. Poucos exemplos poderão ser tão claros de tão drástica limitação dos direitos de um partido da oposição como este que acabámos de ver.
Não nos estamos a aproveitar da situação; mas sim a fazer uso das figuras regimentais, como é tradicional no meu grupo parlamentar.
Quanto ao exagero, das minhas observações, acho importante que o Sr. Deputado reconheça que, ao fim e ao cabo, se trata de uma questão de grau. Isto é, parece que não são deslocadas nem incorrectas as questões em que incide a nossa crítica e oposição fundamental à política do Governo, uma vez que o Sr. Deputado considera que se trata, apenas de uma questão de grau.
Em relação ao défice do Orçamento do Estado acho que é muito pouco que um deputado, e responsável, que apoia a coligação governamental diga que está preocupado com o défice.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Puseram lá o carimbo.

O Orador: - A questão é da vossa responsabilidade. Portanto, os Srs. Deputados são cúmplices e co-responsáveis deste défice. Nós pedimos contas e os Srs. Deputados também têm de pedir contas se quiserem ter uma certa independência em relação a isto.
Isto, não é só preocupante, é um indicador tremendo do caminho de desastre para que nós temos alertado.
Finalmente, não queria deixar de dar uma palavra ao Sr. Deputado José Vitorino, que me fez um protesto tão elegante, até por uma questão de atenção.
O Sr. Deputado José Vitorino faz lembrar aquelas pessoas que se convencem com o seu próprio discurso. O Sr: Deputado repete tanto que é o PCP que tem a culpa que se chega a convencer que isso é verdade, mas não é.
Repare nisto: os senhores têm uma maioria bastante para assegurar, o quórum e ainda mandam muitos deputados para casa descansar. Como é que o Sr. Deputado nos quer imputar essa responsabilidade se os senhores têm toda a possibilidade de assegurar o quórum e ainda mandar deputados para casa?
Repare que raramente nós temos menos deputados que q nosso quórum de 20 deputados. Para nós o quórum é de 20 deputados e raramente aqui estão menos do que esses 20. Mande contar e verificará que assim é.
Quanto às comissões, se o Sr. Deputado não respondeu a isso, acho que é responsável pelo não funcionamento das comissões.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O modo como decorreram as eleições regionais nos Açores e na Madeira e os respectivos resultados fazem que o dia de ontem fique a constituir um marco importante na história do nosso regime democrático.
Apesar de condições climatéricas adversas na Região Autónoma dos Açores, apesar da insistência com que tem sido chamados a votar, apesar dos receios de elevadas percentagens de abstenções, os portugueses das regiões autónomas afluíram às umas em número significativo, sobretudo na Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E por toda a parte o acto eleitoral decorreu em perfeita normalidade, atestando-se uma vez mais ò civismo e o apego democrático das populações insulares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas se nos devemos orgulhar pelo modo como decorreu o acto eleitoral nas regiões autónomas, como sociais-democratas não podemos deixar de nos regozijarmos com os resultados alcançados.
É que além de uma vitória da democracia, as eleições regionais de 14 de Outubro de 1984 foram mais uma grande vitória da social-democracia em Portugal.

Aplausos do PSD.

Empenhado desde a sua fundação na implantação de um Estado de direito assente na descentralização, o Partido Social-Democrata assumiu sempre, sem ti-