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14 I SÉRIE - NÚMERO I

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem, então, a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, aquilo que podemos dizer é que o incrível está permanentemente a acontecer e aconteceu, mais uma vez, hoje aqui na Assembleia da República.
O Partido Comunista pretendeu vir aqui assumir--se como dono da moral e da moralidade dizendo que se os trabalhos da Assembleia da República não andam, se não se faz mais, é porque a maioria não quer e não permite.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Isto é perfeitamente incrível! Só alguém que estivesse fora muitos e muitos anos deste país e agora aqui chegasse é que poderia acreditar no que aqui se disse. O que se disse é, de facto, uma pura hipocrisia, porque é o Partido Comunista que, permanentemente, de forma reiterada e deliberada, vem arrastando os debates, vem provocando o atraso dos trabalhos, vem provocando a saída sistemática dos seus deputados para provocar a falta de quorum nos debates sobre as alterações ao Regimento ...

Vozes do PCP: - É falso!

O Orador: - ..., e é o Partido Comunista que não quer as alterações ao Regimento, que é uma forma de acelerar os debates e a eficácia deste Parlamento. À hiprocrisia o PSD não responde, mas protesta.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, desejo responder começando por agradecer os pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Lage e o protesto do Sr. Deputado José Vitorino, que afinal sempre respondeu.

Risos do PCP.

Essa contradição é própria do espírito do Sr. Deputado José Vitorino, como já iremos ver.
Em relação às questões postas pelo Sr. Deputado Carlos Lage, não sei bem se se dá conta de que, na verdade, o Regimento da Assembleia da República não foi alterado e que as criticas que temos feito são fundamentalmente dirigidas contras as alterações que os senhores querem introduzir no Regimento, alterações que ainda não entraram em vigor. Com essas, sim, a nossa capacidade, de intervenção fica bastante limitada. Mas quero dizer-vos, Srs. Deputados - e digo-o com toda a sinceridade e com toda a responsabilidade -, que isso não quer dizer que estas alterações venham aumentar a celeridade dos trabalhos parlamentares. Na minha opinião, o que está provado - faça uma leitura e procure fazer o cenário dessas alterações - vai levar a situações extremamente complicadas, vai levar a questões de processo que aqui se vão colocar extremamente intrincadas e cuja solução vai ser extremamente difícil, levando a grandes atrasos nos trabalhos parlamentares. A menos que haja um grupo de deputados com bom senso, que pegue naquilo e que o tente simplificar, aplicar e adaptar à experiência da Assembleia da República.
As suas primeiras alegações não têm sentido. Nós estamos, se quiser, a prevalecer-nos um pouco da circunstância de não ter entrado em vigor a «rolha na boca», que os senhores querem aplicar aos partidos da oposição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É um pouco essa a situação da qual estamos a prevalecer-nos. Mesmo com as alterações que os senhores pretendem introduzir ao Regimento, nós não desistiremos de fazer tudo o que for possível para trazermos aqui as nossas propostas e dar voz na Assembleia da República a todos aqueles que reclamam por justiça no nosso país.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado diz que as minhas críticas são exageradas. Isso tem implícita uma ideia: é que elas são justas. O Sr. Deputado diz que são pontos de vista exagerados, até acha que no fundo são razoáveis na sua essência, mas são exagerados na maneira como são tratados por nós. Sr. Deputado, eu acho que é importante esta evolução da sua posição. Mas quero dizer-lhe mais: não há exagero. Por exemplo, hoje, a Assembleia da República foi surpreendida por esta circunstância: alguns deputados foram para a Comissão de Economia, Finanças e Plano a fim de discutirem com o Sr. Secretário de Estado a proposta de lei sobre o Orçamento Suplementar para 1984 e tiveram a notícia de que, já depois de apresentada a proposta de lei à Assembleia da República, o Governo vem anunciar um agravamento do défice da ordem dos 45 milhões de contos. Sr. Deputado Carlos Lage, é um exagero o que nós dizemos? Isto não é assustador? Isto não mostra a fragilidade com que estamos a ser governados?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Isso não mostra a leviandade como tudo isto é tratado? Como é que em poucos dias o Governo vem propor um agravamento da ordem dos 45 milhões de contos? Portanto, nós não exageramos, Sr. Deputado! E mais: os Srs. Deputados não se dão conta da gravidade da situação, talvez porque são levados um pouco pela disciplina partidária, pela fidelidade partidária, que são coisas muito respeitáveis. Mas a situação é extremamente grave e é para essa que alertamos e chamamos a atenção.
Quanto às eleições presidenciais . . .

O Sr. Presidente: - Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito rapidamente, vou concluir respondendo à última questão posta pelo Sr. Deputado Carlos Lage, Sr. Presidente.
Quanto às eleições presidenciais, Sr. Deputado Carlos Lage, não esteja preocupado connosco porque sempre mostrámos que somos capazes de encontrar justas saídas em matéria de eleições presidenciais.