16 DE OUTUBRO DE 1984 17

biezas e sem equívocos, a defesa da autonomia dos Açores e da Madeira. Declarou-a como princípio no seu programa, defendeu-a na Assembleia Constituinte e reforçou-a na revisão constitucional de 1982. E, assim, em eleições sucessivas, os povos dos Açores e da Madeira vêm dando ao Partido Social-Democrata a maioria absoluta dos votos, sendo legítimo afirmar que tais vitórias, mais do que sucessos partidários, são a consagração vivificante da autonomia regional.
Certo é, porém, que a defesa da autonomia dos Açores e da Madeira tem-se feito através da opção social-democrata. E apesar das diferentes características de cada uma das regiões em causa, numa e noutra a social-democracia tem-se revelado idónea para interpretar e satisfazer os anseios profundos e justos das respectivas populações, tornando indissociáveis, nas regiões autónomas, a autonomia e a social-democracia.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!

O Orador: - E apesar de o Partido Social-Democrata ter tido sempre e sozinho as responsabilidades de governo nos Açores e na Madeira, e apesar de essas responsabilidades se exercerem já por 2 mandatos sucessivos, apesar de permanentemente sujeito aos ataques da oposição regional e até mesmo das oposições do continente, apesar do desgaste que o exercício do poder sempre acarreta, apesar de tudo isso, o Partido Social-Democrata voltou a conquistar ontem a maioria absoluta nas duas regiões, maioria essa espectacularmente reforçada na Região Autónoma da Madeira, onde passou a dispor de quatro quintos dos mandatos da respectiva Assembleia Regional.

Aplausos do PSD.

Na base deste êxito está a defesa coerente e persistente da autonomia regional. Está também o modo como os governos sociais-democratas dos Açores e da Madeira têm respondido às necessidades e anseios de Açorianos e Madeirenses. Está a estabilidade política e a paz que têm mantido ao longo destes 8 anos. O pragmatismo da governação, aliado a uma constante preocupação de progresso e justiça social, tem granjeado a solidariedade e a estima dos governados. As realizações em matéria de saúde, habitação, educação, qualidade de vida, agricultura, pescas, equipamento social, trabalho e segurança social, turismo, comércio e indústria, apesar da limitação de recursos, da insularidade e das condições geográficas adversas, geraram o entusiasmo das populações à volta do projecto social-democrata e têm tido a sua recompensa mais genuinamente democrática que é a confirmação dos governos e das políticas através de eleições livres.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem foi um dia de festa para a democracia portuguesa. Os Madeirenses e os Açorianos voltaram a dizer a todos os portugueses que a autonomia regional é a mais perene conquista de Abril. Congratulemo-nos com esta razão de esperança.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É só para fazer uma declaração à Mesa dizendo que só não fazemos perguntas ao Sr. Deputado Correia de Jesus porque não dispomos de tempo.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.

O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início da nova Sessão Legislativa, julgamos oportuno expor a nossa visão da situação actual do País e do posicionamento do Movimento Democrático Português, que condicionarão a nossa próxima actuação dentro e fora do Parlamento.
Sobre a dimensão das dificuldades que o País atravessa não nos deteremos excessivamente, não havendo aí grande margem para dúvidas ou divergências.
Sabe-se que no campo económico todos os indicadores disponíveis reflectem um acentuado agravamento da crise: aumento substancial do número de falências de pequenas e médias empresas, em consequência, nomeadamente, da dificuldade de acesso ao crédito e do seu custo: quebra de 8 % no investimento em 1983, sendo previsível que atinja os 14 % em 1984; quebra ainda mais acentuada no nível de vida dos trabalhadores e das pessoas que vivem de rendimentos fixos: continuando a inflação acima dos 30 %, contrariamente aos 24 % que o Governo prometera no início do ano, desceram os salários reais, no último trimestre de 1983, ao seu nível mais baixo desde 1973; quebra evidente na produção industrial, o que significa não apenas dificuldades acrescidas para as empresas, mas também grande aumento nas causas geradoras de despedimento e desemprego (estimando-se actualmente em 600 000 o número de desempregados); agrava-se a situação do trabalho sem salário (havendo agora seguramente mais de 100 000 trabalhadores com salários em atraso).
Mas a dimensão da crise não se mede apenas pelos indicadores económicos actuais: sim pela forma como atinge praticamente todos os sectores da vida nacional, pela forma como cria uma desresponsabilização que envolve governantes e cidadãos, pela forma como estrangula o nosso desenvolvimento, como compromete o nosso futuro. Não é só escassez de meios: é também ausência de um projecto que abra perspectivas e mobilize energias.
E é neste contexto que surge ainda mais aberrante a mística salvadora com que os governantes encaram a adesão à CEE, considerada no Programa de Recuperação Financeira e Económica, recentemente divulgado, como «o vector fundamental do nosso desenvolvimento económico». Sem perspectivas concretas a médio e longo prazo para enfrentar os problemas económicos e sociais do País, sem sequer ainda ser conhecido o tão anunciado Programa de Modernização da Economia Portuguesa, não é obviamente possível integrar conscientemente as opções decisivas que a adesão implica. Por isso, temos vindo a defender - numa visão puramente pragmática e sem qualquer prejuízo ideológico - que sejam congeladas as negociações para criar melhores condições ao debate parlamentar - já por nós proposto em 1980 e cuja vantagem só agora o Governo vem a reconhecer, em boa hora - e para possibilitar amplo debate público