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17 DE OUTUBRO DE 1984 29

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo objecções a esta alteração, vamos proceder à votação do n.º 2 com esta alteração.

O Sr. Deputado Jorge Lemos deseja alguma coisa?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que V. Ex.ª teve a amabilidade de me dar a palavra, queria dizer que eu e os meus camaradas trocámos impressões sobre este n.º 2, e caso houvesse consenso nesse sentido, apresentaríamos um aditamento, no sentido de se prever a possibilidade de haver declarações de voto sobre figuras que não têm dignidade inferior às que estão aqui previstas. Citaria a declaração do estado de sítio e do estado de emergência e outras leis institucionais. Em nosso entender, isso seria positivo e ganharíamos todos, tanto nós como a Assembleia, com essa...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é tratado em processo especial.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª poderá ter muita razão mas não é possível responder directamente.

O Orador: - Estou a ver que não há consenso e, portanto, não valerá a pena.

O Sr. Presidente: - A pergunta que fiz era, apenas e tão-só, no sentido de saber se estava ou não correcta a afirmação que fizera.
Não havendo objecções, vamos proceder à votação do n.º 2 com a alteração feita.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra da UEDS e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos porque sendo a declaração de voto um instrumento de expressão política fundamental e uma forma de réplica, no momento, em relação a um determinado acto praticado pela Assembleia da República, restringir a possibilidade da sua emanação a estas hipóteses é excessivamente limitado.
Aventámos a hipótese de este dispositivo ser alargado a outros casos não menos relevantes dos que aqui estão previstos, mas isso não foi admitido, donde a nossa abstenção.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, é nossa firme convicção de que no Parlamento se tem dado excessivo relevo às declarações de voto. Na realidade, os partidos e os deputados produzem frequentemente declarações de voto depois de terem longamente expendido os seus pontos de vista.
Pensamos, por isso, tal como se figura nesta disposição, que deve ser reduzido o tempo concedido às declarações de voto.

O Sr. Presidente: - Vai ser votado o n.º 3 do artigo 100.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da ASDI e votos contra da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pedia à Mesa a requalificação do voto do Grupo Parlamentar do PCP. Assim, onde se lê voto a favor deverá ler-se voto de abstenção e isto por a segunda parte da disposição que acabámos de votar apontar para critérios indefinidos que prevêem limitações para além da que está aqui prevista.

O Sr. Presidente: - Houve, portanto, uma alteração de voto.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não houve uma alteração de voto, Sr. Presidente. Simplesmente o ritmo a que se estão a processar as votações dificulta, por vezes, o trabalho das bancadas.
Apenas queremos dizer que pretendemos requalificar o nosso voto: não é favorável, mas sim de abstenção.

O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Fica registado. A votação anterior deverá, pois, ler-se:

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE e da ASDI votos contra da UEDS e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 4.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da ASDI e votos contra da UEDS.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 5.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra da UEDS e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para uma declaração de voto.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, dizendo embora respeito a este ponto, a declaração de voto refere-se, no entanto, mais globalmente, a todo o conjunto de dispositivos que agora votámos.
Opusemo-nos, através de todos os meios, a que se invertesse a regra hoje vigente, que permitia a realização de declarações de voto orais, deixando ao critério dos grupos parlamentares exercerem ou não esse direito.
Não cremos que a experiência da Assembleia da República seja negativa nessa matéria. Casos haverá em que é inteiramente absurdo e insustentável que após uma importante votação não haja de imediato uma reacção individual de cada bancada, cognoscível pelos cidadãos, e que se faça depender de uma declara-