17 DE OUTUBRO DE 1984 33

Assim sendo, Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de aditamento de dois novos números ao artigo 122.º, subscrita pelo PCP.

Foi lida. Era a seguinte:

Artigo 122.º

4 - Os jornalistas portadores de carteira profissional tem acesso ao Palácio de S. Bento desde as 9 horas da manhã até uma hora após o termo das reuniões parlamentares.
5 - Para efeitos do número anterior, consideram-se reuniões parlamentares as sessões plenárias da Assembleia, as reuniões das comissões e subcomissões, dos grupos parlamentares e dos agrupamentos parlamentares, reuniões dos organismos que, como o Conselho Nacional do Plano, do CNAEBA, o Conselho da Comunicação Social, funcionam junto da Assembleia da República, e ainda audiências do Presidente da Assembleia e dos membros do Governo encarregados das relações com o Parlamento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para saber se, entretanto, chegou ou não à Mesa alguma proposta, designadamente da maioria, de conteúdo idêntico à que foi apresentada pelo Partido Comunista.

O Sr. Presidente: - Não foi apresentada qualquer proposta, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar esta proposta de aditamento do PCP.

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a votação que acabámos de realizar demonstra o carácter sectário que a maioria tem vindo a imprimir à votação deste projecto de alterações ao Regimento, com o apoio do CDS.
O que estava em causa era uma proposta que visava dignificar aos trabalhos da Assembleia da República, designadamente dando oportunidade aos profissionais da comunicação social de poderem cobrir na íntegra os trabalhos parlamentares.
A votação que acabámos de realizar não pode, de modo nenhum, ser entendida com a não previsão, em termos de estatuto interno, das normas que não foram aprovadas. A ser assim, significaria que a maioria tem medo da transparência dos trabalhos parlamentares.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é evidente que tínhamos que votar favoravelmente esta proposta de aditamento por ela poder concorrer para um trabalho mais eficaz, mais rápido e mais digno dos jornalistas que tantas vezes cobrem os acontecimentos ocorridos aqui, na Assembleia da República, em condições precárias. Não entendemos e lamentamos a votação da maioria, acompanhada pelo CDS, o que demonstra que as críticas tantas vezes formuladas pela maioria e pelo CDS aos trabalhadores da comunicação social são infundadas, até porque em nada concorrem para facilitar o trabalho dos jornalistas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Preconizamos, como princípio geral, que os trabalhos parlamentares tenham uma natureza pública. Pensamos que a comunicação social deve acompanhar os trabalhos, sejam os do Plenário, sejam os das comissões.
De qualquer modo, o que entendemos é que se trata de uma matéria que não deve ser regulamentada no Regimento de forma excessivamente rígida. O Regimento diz sobretudo respeito ao funcionamento do Plenário, dos deputados e dos grupos parlamentares, pelo que devemos evitar, tanto quanto se justifique, o tratamento de questões que são exteriores ao Plenário, aos deputados e aos grupos parlamentares, pois isso seria uma rigidez.
Julgamos que as condições dos meios de comunicação social na Assembleia da República devem ser melhoradas e esperamos que o Sr. Presidente da Assembleia melhore essas condições. Mas, como disse, não se trata de uma matéria estritamente regimental, pelo que devemos, por isso, evitar o seu tratamento em sede de Regimento, consagrando apenas o mínimo indispensável; tudo o que seja uma regulamentação para além desse mínimo indispensável e genérico, de vê caber ao Presidente da Assembleia da República e estamos convencidos que as condições de trabalho dos meios de comunicação social no Parlamento serão substancialmente melhoradas.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Saias (PS): - Toda a gente sabe que os profissionais da imprensa têm na Assembleia da República um estatuto liberal e privilegiado.