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34 I SÉRIE - NÚMERO 2

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Essa agora?!

O Orador: - Pensamos, no entanto, que quanto aos pormenores que o PCP pretende ver incluídos no Regimento, compete ao Sr. Presidente da Assembleia da República regulá-los e foi por isso que rejeitámos a proposta.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que, ao contrário do que de algum modo pode ser afirmado, as condições de trabalho fornecidas pela Assembleia da República aos profissionais da comunicação social são extremamente deficientes e pensamos que não são propostas deste género que permitem a melhoria dessa situação.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não?! A ausência de propostas é que é bom!

O Orador: - Em primeiro lugar, porque é duvidoso que elas tenham lugar no Regimento; em segundo lugar, porque nos parece que, por exemplo, limitar o acesso dos jornalistas apenas até uma hora depois do termo das reuniões parlamentares é necessariamente insuficiente para o trabalho de uma sessão de grande melindre e de grande relevância.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Neste momento não têm nada!

O Orador: - Por isso, pensamos que, tal como no Regimento actual, estes dispositivos poderão ser actuados através de simples disposições administrativas. Haverá é que melhorar e incrementar essas mesmas disposições administrativas, no sentido da instalação de condições, quer de acesso às salas de trabalho e ao próprio edifício da Assembleia, quer de condições materiais de trabalho, condições essas que permitam à comunicação social exercer uma função que tem relevância junto da Assembleia - e tem-na especialmente, na medida em que confere maior transparência aos debates aqui travados.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que a nossa posição de voto foi muito clara.
Entendemos que os trabalhos da Assembleia da República devem ser acompanhados, a par e passo, pelos representantes da comunicação social, mas entendemos que esse acompanhamento não deve ser, de modo algum, espartilhado por o que quer que seja. Assim, julgamos que devem ser tomadas medidas no sentido de que esse acompanhamento seja feito independentemente do funcionamento do Plenário e que tenha que ver com os trabalhos que se desenvolvem ao nível da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia a ajuda dos deputados que têm liderado este debate, pois a Mesa está confrontada com algumas hesitações. O que vai ser agora posto a votação é uma proposta do PS e do PSD sobre o artigo 137.º, não é verdade?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que haverá um equívoco da Mesa quanto ao artigo 137.º Com efeito, na passada sessão votou-se um requerimento de baixa à Comissão deste artigo, apresentado pelo PCP, votação sobre o qual se suscitaram dúvidas quanto à existência de quórum, como estarão certamente todos lembrados.
Como entretanto se verificou não haver quórum, não se votou o artigo 137.º, assim como não se votou o requerimento de baixa à Comissão, pelo que, no nosso entendimento, o artigo 137.º continua em discussão.
Pelo nosso lado, desde já, inscrevíamo-nos para uma intervenção sobre o mesmo; pensamos que só teríamos a ganhar se houvesse uma troca salutar de opiniões quanto às soluções constantes deste artigo.

O Sr. Luís Saias (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?

O Sr. Luis Saias (PS): - Sr. Presidente, é para concordar e confirmar o que diz o Sr. Deputado Jorge Lemos, no sentido de que a discussão deste artigo ainda não foi encerrada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está então em discussão esta proposta de substituição.

Como o Sr. Deputado Jorge Lemos tinha pedido a palavra para uma intervenção sobre a proposta, tem a palavra.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não serei eu, Sr. Presidente, será o meu colega José Magalhães.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A disposição que nos foi proposta no passado dia 11 provocou um considerável efeito de surpresa, porque ela representa uma inversão pura daquilo que tem sido a regra regimental e a prática regimental, em matéria de recurso de inconstitucionalidade, quanto à admissão de iniciativas legislativas.
É sabido que estes recursos têm uma natureza muito especial e não cabe à Assembleia da República usurpar aquilo que só ao Tribunal Constitucional cabe.
Mas, admitindo isto, parece-nos incontroverso que o Plenário deve ter uma palavra a dizer. sobre esta matéria, palavra que se traduz num debate contraditório. Ora bem, esta proposta caracteriza-se, por um lado, por propor que a Comissão de Assuntos Constitucionais se pronuncie sobre esta matéria - e isso não nos parece que seja negativo -, mas, por outro lado - isto sim parece-nos negativo e particularmente grave e, por isso, chamávamos a atenção de todas