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240 I SÉRIE - NÚMERO 7

como foi o caso do projecto de lei apresentado pela ASDI relativo ao estado de sítio e ao estado de emergência.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Saias deseja contraprotestar, não é verdade? Tem então a palavra.

O Sr. Luís Saias (PS): - Já que o Sr. Presidente me convida a isso!...

Penso que o protesto do Sr. Deputado Jorge Lemos, que durou, sublinhe-se, menos de 1 minuto, não tem razão de ser.
O Sr. Deputado devia protestar era contra certas actividades do seu grupo parlamentar que embaraça, por sistema, os trabalhos da Assembleia.
Lembro-lhe as sessões que aqui tivemos com o espectáculo algo desanimador de o PCP pedir 20, 30 ou 40 esclarecimentos, 20, 30 ou 40 protestos e ainda contraprotestos. E mesmo esses protestos que o senhor está agora a fazer, com o objectivo de que eu tenha de contraprotestar, gastando o meu tempo, não são, também, com franqueza, muito dignificantes da actividade parlamentar!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos deseja a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para exercer o direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não posso deixar de dizer uma palavra, que gostaria que não fosse contado no tempo, uma vez que a figura a que estou a recorrer não conta para o tempo do meu partido.

O Sr. Presidente: - A partir dos 2 minutos conta.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quanto à classificação que o Sr. Deputado Luís Saias deu ao PCP de este ter uma actividade de embaraço das sessões parlamentares, Sr. Deputado Luís Saias, sejamos claros. O Grupo Parlamentar do PCP sempre tem reafirmado que recorrerá a todos os seus direitos parlamentares e regimentais para que não sejam aprovados na Assembleia da República diplomas contra os interesses e os direitos do povo português. Um caso concreto é o caso da lei de segurança interna, em que logicamente usámos todos os nossos direitos, para que uma tal proposta de lei não passasse nesta Casa sem o necessário debate, de modo que não se confirmasse e não viesse a ser uma lei da República. Aliás, em relação a essa proposta de lei não deixaremos de continuar a usar os nossos direitos.
Um segundo aspecto, Sr. Deputado Luís Saias, é o que se tem passado em situações gravosas com a total falta de capacidade, não da Assembleia, mas da maioria e do Governo em responder aos problemas sentidos pelo povo, como seja o caso dos salários em atraso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Isso sim, não dignifica a Assembleia e são atitudes embaraçosas que desrespeitam a função para que os deputados foram eleitos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - É evidente que longe do meu pensamento estaria, fosse de que maneira fosse, ofender o Grupo Parlamentar do PCP e muito particularmente o Sr. Deputado Jorge Lemos. A questão que se trata não é a de ofender ou deixar de ofender.
O Sr. Deputado Jorge Lemos disse que o seu partido usará sempre dos seus direitos regimentais. Pois era precisamente isso, Sr. Deputado, que gostaria que V. Ex.ª fizesse: era que usasse os seus direitos parlamentares. Mas aquilo que V. Ex.ª faz, não digo por via de regra, mas com muita frequência, é abusar desses mesmos direitos parlamentares.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O que V. Ex.ª faz muitas vezes não é apenas usar os seus direitos parlamentares, mas servir-se desses direitos para fazer chicana parlamentar. É isso que eu condeno.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não é verdade!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos queria usar a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tenho que recorrer à figura que usei há pouco.

O Sr. Presidente: - Então interpele a Mesa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Eu interpelo a Mesa.

O Sr. Deputado Luís Saias, na sequência de eu ter utilizado o direito de defesa em nome da bancada do PCP, pediu a palavra para explicações. Ao longo dessas supostas explicações voltou a ofender - e gravemente - a bancada do Partido Comunista Português, designadamente referindo que a actividade do PCP é de chicana parlamentar e referindo, também, que o PCP abusa dos direitos regimentais. Perante isto, Sr. Presidente, coloco à Mesa a necessidade da minha bancada deixar claro o que entende de direitos regimentais e de comentar, logicamente, estas inqualificáveis afirmações do Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, inscreva-se para uma intervenção, para o que lhe darei a palavra, oportunamente, se assim o desejar.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é para uma intervenção, que, no fundo, é um protesto contra o facto de o Sr. Deputado Luís Saias ter tentado justificar o uso e o abuso que o Governo tem feito das autorizações legislativas, com base numa pretensa incapacidade de a Assembleia dar resposta à sua missão legislativa.