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27 DE OUTUBRO DE 1984 237

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 178.º-F2 (Duração do debate)

O debate não pode exceder 1 dia, aplicando-se-lhe com as necessárias adaptações o disposto no artigo 178.º-E.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a discussão sobre o artigo 178.º-F2.

Pausa.

Como não há inscrições, considera-se encerrado o seu debate. Passamos agora ao artigo 178.º-G, que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 178.º-G A autorização toma a forma de resolução.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberto o debate sobre este artigo 178.º-G.

Pausa.

Como não há inscrições, está encerrado o debate deste artigo.
Agora, vamos passar ao artigo 179.º Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, neste momento esgotámos os dois capítulos que se referiam a matérias conexas. Vamos entrar num capítulo completamente novo, pelo que creio que é o momento azado para se proceder às votações. Não faríamos da nossa parte qualquer objecção à inexistência de quórum - excepto para votar - e nem vale a pena pedir à Mesa a sua contagem.
No entanto, era bom que se pedisse aos deputados que estão em comissões que viessem para o Plenário para procedermos às votações.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Nós pedimos z suspensão da sessão por 15 minutos para ver se conseguíamos prevenir os senhores deputados que estão em reuniões de comissões.

O Sr. Presidente: - É regimental, Sr. Deputado, pelo que a sessão está suspensa.

Eram 12 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tomem, por favor, os vossos lugares e peço um pouco de silêncio, pois há um senhor deputado inscrito para usar da palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, em nome da nossa bancada pedíamos o adiamento da votação dos artigos em causa para o Plenário da próxima terça-feira.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é um direito potestativo, mas pedia-lhe o favor de, seguidamente, fazer chegar à Mesa o respectivo requerimento.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Vai fazer-se chegar à Mesa o requerimento, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Continuamos, portanto, a discussão dos artigos seguintes.
Passamos, portanto, ao artigo 179.º; vão ser lidas as propostas de alteração.

Foram lidas. São as seguintes:

ARTIGO 179.º (Objecto)

1 - A Assembleia da República pode autorizar o Governo a fazer decretos-leis, nos termos do artigo 168.º da Constituição.
2 - A lei de autorização deve definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização conferida ao Governo.
3 - (Mantém-se, segundo o texto do actual Regimento.)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão as propostas relativas ao artigo 179.º Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não há pedidos de inscrição?

O Sr. Presidente: - Até ao momento não, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, pedimos também o adiamento da votação deste artigo. Entregaremos, oportunamente, o requerimento na Mesa.

O Sr. Presidente: - Está deferido, Sr. Deputado. Peço é o favor de fazer chegar o requerimento à Mesa.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não vamos, logicamente, questionar o direito do PSD de solicitar o adiamento, mas creio que o Sr. Presidente ainda não tinha anunciado que se ia votar. Da nossa parte estávamos ainda a considerar a hipótese de intervir sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - Entender-se-á o requerimento como posterior à declaração de encerramento do debate, o que, de facto, não tinha sido feito nessa declaração.
Para intervir sobre o artigo 179.º, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, vamos votar favoravelmente a proposta que vem da Comissão. Gostaríamos de reafirmar que este nosso sentido de votação deveria, designadamente, lembrar ao Go-