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27 DE OUTUBRO DE 1984 241

Na verdade, e em grande parte, é esse uso e abuso das autorizações legislativas que tem consumido muito do tempo desta Assembleia, tempo esse que poderia ser consagrado à sua actividade legislativa autónoma.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Pensa o Sr. Deputado que o tempo que a Assembleia gastou a discutir, a conceder ou a recusar as autorizações legislativas é equivalente àquele que a Assembleia gastaria a discutir, debater e aprovar os diplomas para os quais foram dadas autorizações legislativas?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado. Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, penso que sim. Neste momento não lhe posso dar, mas mostrar-lhe-ei facilmente muitos casos em que a autorização legislativa acabou por ser uma discussão aprofundada dos projectos que acompanhavam essas mesmas autorizações legislativas e em que se gastou tanto ou mais tempo quanto seria gasto na discussão de um projecto legislativo normal, por parte desta Assembleia.
Há muitos exemplos e poderei citar-lhos. Neste momento não os tenho de cor, mas dar-me-ei ao cuidado de os repescar nos Diários da Assembleia e posso garantir-lhe que lhe darei muitos exemplos de que assim aconteceu.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - O Sr. Deputado Lopes Cardoso acaba plenamente por me dar razão. Quando disse que a Assembleia discutiu nas autorizações legislativas, de forma aprofundada, a própria substância dos diplomas que se pretendem autorizar, está exactamente a dar-me razão, no sentido de que a Assembleia muitas vezes desvia a discussão de forma inaceitável. Quando se trata de discutir uma autorização legislativa, não se trata de discutir o diploma para o qual se pediu a mesma, trata-se apenas de a assembleia dizer se autoriza ou não o Governo a legislar sobre certa matéria.
E são exactamente desvios desse tipo que fazem esta Assembleia consumir tempo que utilmente poderia ser utilizado noutras matérias.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Deputado tem razão, só que os desvios são da responsabilidade do Governo e da maioria, que aceita o desvio concedendo autorizações legislativas sobre matérias que deveriam ser objecto de debate nesta Assembleia. Se desvio há, é da responsabilidade do Governo e das bancadas da maioria.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sem dúvida!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quanto a este artigo ou esta proposta de artigo, afigura-se-me dizer que se evita, assim, o debate sério e profundo das matérias da competência da Assembleia da República, considerado como mera retórica parlamentar para o Srs. Deputados da maioria, remetendo-se para o ambiente de segredo das comissões tudo o que discutido no Plenário pode ser motivo de impopularidade. É o silêncio, é a asfixia do Parlamento. Estas palavras, dizia-nos o Sr. Deputado Carlos Lage, em 16 de Outubro de 1981, ao criticar a proposta de Regimento da AD onde propostas similares apareciam.

O Sr. João Amaral (PCP): - E dizia muito bem!

O Sr. Presidente: - Continua o debate, Srs. Deputados do artigo 180.º
Tem a Palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para anunciar que vamos requerer a baixa à Comissão do presente aditamento ou alteração da alínea c) do artigo 180.º, pelo prazo de 5 dias, para melhor consideração.

O Sr. Presidente: - Faça o favor, então, de fazer chegar esse requerimento à Mesa, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, queria dizer que sentimos necessidade de ponderar o requerimento que acaba de ser anunciado para pensar o sentido do nosso voto. Dado, porém, a hora próxima do fecho normal da sessão, sugeria que a sessão fosse interrompida nesta altura.

O Sr. Presidente: - De acordo, Srs. Deputados?
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, apenas para dizer que verificámos que o anúncio do requerimento de baixa à Comissão teve um efeito positivo, pelo que não negaremos o consenso solicitado pelo Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou encerrar a sessão mas preciso de anunciar a próxima ordem de trabalhos e a Mesa ainda não dispõe desses elementos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, numa troca de opiniões com os representantes dos diversos grupos e agrupamentos parlamentares gerou-se um consenso, no sentido de que, na próxima semana, os trabalhos parlamentares se iniciassem na terça-feira, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia, discutindo-se depois o processo de urgência do PCP sobre as reformas dos pescadores.
Passar-se-ia em seguida à continuação do debate das alterações do Regimento. Eram apenas estas três questões - o período de antes da ordem do dia, o processo de urgência relativo à reforma dos pescadores e o Regimento -, já que o fim dos trabalhos de debate final das alterações ao Orçamento, que estava