27 DE OUTUBRO DE 1984 239

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, Sr. Deputado. Não temos qualquer intenção de violar a Constituição porque para nós ela é sagrada. Não é necessário. A Constituição prevalece sempre sobre quaisquer eventuais atropelos do Regimento. Mas não é o caso.

O Sr. João Amaral (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, a Constituição não prevaleceu, pelo menos na sua prática, sobre a suas decisões. Por esse motivo, gostaria que escrevesse isso que acabou de dizer na proposta que apresentou.

O Orador: - Sr. Deputado, os senhores têm que ser mais incisivos.
Gostam muito de debater as questões. Os senhores têm dado um contributo valioso, mas peco-vos para apresentarem uma sugestão concreta. Se ela for boa, aceitamo-la imediatamente; senão, mantemos aquilo que conseguimos propor.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que a alteração proposta tem mérito. Repare V. Ex.ª, Sr. Deputado, que não se exclui que a votação na especialidade possa ser feita no Plenário. O que se diz é que pode ter lugar na Comissão.
Temos verificado, na realidade, que há leis de autorização legislativa que são relativamente complexas e em que a discussão do seu articulado melhor e mais ponderadamente se fará na Comissão.
Por outro lado, como sabe, pretende-se aliviar um pouco o trabalho do Plenário transferindo parte dele para as comissões.
Esta norma possibilita que a discussão na especialidade de leis de autorização legislativa se faça em Comissão quando o Plenário entender que isso é conveniente. Enquanto o preceito actual impunha que a discussão na especialidade tivesse sempre lugar no Plenário, penso eu, porque se partia do princípio que as leis de autorização legislativa seriam muito simples e curtas; agora, face à experiência que se tem verificado de haver leis de autorização legislativa com alguma complexidade, admite-se ou prevê-se que o Plenário entenda como conveniente que a votação se faça na especialidade na Comissão.
Por este motivo, bem dito foi aquilo que disse o nosso colega Silva Marques, quando referiu que esta norma se destina a tornar o processo mais maleável.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, o preceito do actual Regimento parte do princípio de que as questões das autorizações legislativas devem ser debatidas na especialidade no Plenário, uma vez que a Assembleia da República está a abdicar de competências para as delegar no Governo.
No nosso entender, trata-se de um preceito que se deve manter porque salvaguarda a transparência de processos.
V. Ex.ª entende que depois das restrições, designadamente em termos de publicidade do trabalho das comissões, esta norma salvaguarda a transparência que deveria ser necessária nesses processos?

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Saias, a questão que lhe queria colocar é a seguinte: considera ou não mau princípio o uso sistemático de autorizações legislativas em matérias que são da competência reservada da Assembleia? É se considera incorrecto esse uso sistemático, é ou não um facto que a autorização legislativa aparecerá aqui excepcionalmente? E sendo matéria de competência reservada, é ou não matéria que deve ser discutida no seu alcance, sentido e objecto pelo Plenário da Assembleia com o conhecimento de toda a gente?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, penso que os nossos colegas comunistas exageram, francamente, estes problemas.
O Sr. Deputado Jorge Lemos fala em transparência. É evidente que a discussão em Plenário de uma lei de autorização legislativa, na generalidade, confere a esse pedido de autorização legislativa a transparência necessária. Mas não julgo que os debates na especialidade, em Comissão, diminuam a transparência da discussão.
O Sr. Deputado João Amaral pergunta-me se penso que é conveniente que o Governo recorra sistematicamente a pedidos de autorização legislativa. É claro que esta questão é um pouco teórica e genérica, mas não me custa responder.
Em matéria de competências da Assembleia, a minha ideia é de que quanto menos autorizações legislativas houver, melhor. Só que esta Assembleia Legislativa se tem mostrado incapaz de produzir as leis com a celeridade e a prontidão que o País reclama. Daí a necessidade de se recorrer a autorizações legislativas.
Penso que com as alterações que estamos em vias de aprovar no Regimento a produção legislativa da Assembleia será mais pronta, eficaz e célere e, portanto, se dispense, na medida do possível, o recurso a autorizações legislativas.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o meu protesto vai no seguinte sentido: considero que depois das limitações, sem regras objectivas, que os senhores fizeram votar quanto ao debate na generalidade e às garantias dos diferentes agentes parlamentares, a questão da transparência está nitidamente em causa.
Em segundo lugar, e quanto à celeridade dos trabalhos, é bom que se lembre, Sr. Deputado Luís Saias, que há matérias para as quais há prioridades regimentais a que o Governo estava sujeito e que é por ele não ter tomado iniciativas nesse sentido que iniciativas de deputados continuam aí pelas gavetas,