402 I SÉRIE - NÚMERO 12

é alternativo que, quando na proposta da Comissão se circunscreve o objecto, ele é a declaração de inconstitucionalidade de normas incluídas em tratados e quando de descreve o processo, remete-se para os artigos 162.º e 163.º, que se referem à segunda deliberação.
A proposta do Sr. Deputado Silva Marques, no seu n.º 1, descreve o objecto como a inconstitucionalidade de norma constante do tratado e nos números seguintes refere o processo segundo a deliberação.
Com o mesmo objectivo e versando sobre processo semelhante, não há uma proposta para ser votada primeiro e depois se abrir o debate sobre a segunda. O que há são 2 propostas com o mesmo objecto, que devem ser postas simultaneamente a debate, competindo ao Sr. Deputado Silva Marques fazer aquilo que se tem recusado a fazer, ou seja, explicar porque é que propõe este regime estranho, pouco fundamentado e pouco claro.

O Sr. Presidente: - Por informação que me dá o Sr. Secretário, a proposta que eu tenho referido como sendo da Comissão não o é, mas sim da Sr.ª Deputada Margarida Salema. Seja como for, se a Sr.ª Deputada não retirar a proposta, ela continua a ser uma proposta de substituição, que foi recebida em primeiro lugar, sendo a do Sr. Deputado Silva Marques a recebida em segundo lugar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, anuncio a retirada da proposta da Sr.ª Deputada Margarida Salema.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é questionável que esta proposta, que está introduzida no relatório e assumida pelo Sr. Deputado Luís Saias em nome da Comissão como proposta desta, possa ser retirada. Porém, não vou fazer V. Ex.ª perder tempo com isso e digo, pura e simplesmente, que retomo eu a proposta da Sr.ª Deputada Margarida Salema.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em conformidade com o verificado, isto é, pela retoma, por parte do PCP, da proposta da Sr.ª Deputada Margarida Salema - que constitui agora como que uma nova proposta -, será esta submetida à votação após o ter sido em primeiro lugar a proposta do Sr. Deputado Silva Marques.
Uma vez definida a metodologia, estas 2 propostas continuam em discussão.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bem gostaria que a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Silva Marques o tivesse sido em termos de fundamentação de razões. É para mim totalmente inexplicável a redacção do seu n. º 5, cuja clarificação entendemos ser de grande importância institucional, que assenta num grande equívoco ou numa qualquer filosofia que não foi aqui exposta, pelo que se não compadece com o silêncio. Era bom que ficasse clarificado se vai haver real debate ou se vai haver expressão de convicções, para que o nosso grupo parlamentar tome as medidas necessárias a fim de intervir adequadamente.
Nesse sentido, apelo a V. Ex.ª para que use das suas competências por forma a que tomemos providências para garantir um debate, pois caso contrário somos obrigados, nós próprios também, a encarar as formas que temos para garantir este desiderato.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como certamente tem verificado, a Mesa tem dado à discussão a maior largueza possível, por entender estar em causa um diploma fundamental que determina todo o futuro de manifestação legislativa - e não só - desta Câmara. Por essa mesma importância, tantas vezes temos fugido até do rigor regimental para dar uma maior abertura no sentido de todos os Srs. Deputados se manifestarem e assim dar a transparência e clareza necessárias a cada uma das disposições.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que não se diga ao Sr. Presidente que obrigue a falar os Srs. Deputados.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não que obrigue, mas que exorte!

O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado José Magalhães. Para já, peço-lhe desculpa, Sr. Deputado, mas a minha bancada já não tem muito tempo ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - A minha bancada ceder-lhe-á algum tempo.

O Orador: - Conceder-me-á algum tempo, Sr. Deputado, mas a sua bancada também já não dispõe de muito. De qualquer modo, digo-lhe para me colocar questões concretas. Diz o Sr. Deputado que a proposta que apresentei enferma de grandes equívocos. Justifique-o e tentarei responder-lhe, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, já colocámos algumas questões concretas. Poderei tentar aditar mais uma, para ver se alguma delas suscita qualquer cintilação no espírito do Sr. Deputado Silva Marques.
Diz-se no n.º 5 da proposta que «não há discussão nem votação sobre quaisquer outras cláusulas constantes da resolução da Assembleia». Sucede que se está aqui a ver a questão da inconstitucionalidade de normas constantes do próprio tratado. Como o Sr. Deputado se apercebe, há uma diferença entre o tratado e a resolução. Subitamente, aparece-nos aquela disposição que se refere às «outras cláusulas constantes da resolução», a qual não está em causa. E, já agora, que cláusulas é que estão aqui em causa?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.