O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

10 DE NOVEMBRO DE 1984

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Eu suponho que a questão está relativamente equacionada e que a argumentação do Sr. Deputado Silva Marques não é, de facto, convincente.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Pois não!

O Orador: - Desde logo, e em primeiro lugar, ele próprio admite que pode ser necessária a aprovação de recomendações relativas à aplicação de certas convenções; em segundo lugar porque, obviamente, o acto da Assembleia se destina precisamente a vigorar na ordem interna e, portanto, tem a eficácia que tem.
É disso que estamos aqui a tratar, neste momento, Sr. Deputado. Não inovamos a questão da necessidade e possibilidade de recomendação, eliminando a possibilidade de isso ser feito na sede própria, durante a discussão do tratado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente: Esgotei a minha argumentação, mas mantenho a minha convicção.
É tudo o que vos posso dizer!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados não há mais inscrições.
Assim, vai proceder-se à votação da proposta de substituição do artigo 191.º

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral! (PCP): - Sr. Presidente: Obviamente, não votámos contra o facto de a resolução de aprovação do tratado dever conter o texto do mesmo, mas sim contra aquilo que foi eliminado, ou seja, contra a eliminação daquilo que foi eliminado.
Entretanto, na sequência do interesse e da possibilidade que os Srs. Deputados demonstraram em aprofundar esta questão, vamos apresentar uma proposta de aditamento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias, para uma declaração de voto.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor do texto proposto porque entendemos que não tinha qualquer justificação constitucional introduzir, na resolução de aprovação dos tratados, recomendações ao Governo.
Pensamos que, assim, o texto ficou mais de harmonia com o texto constitucional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Era para anunciar que vou entregar na Mesa uma proposta de alteração ao artigo 192.º

O Sr. Presidente: - Entretanto, Sr. Deputado, estamos ainda no artigo 191.º
Srs. Deputados, façam favor de prestar atenção à leitura da proposta de aditamento ao texto que foi aprovado do artigo 191.º, que o Sr. Deputado José Magalhães fará o favor de ler.

O Sr. José Magalhães(PCP): - A proposta é do seguinte teor:

Proposta do aditamento do um n.º 2 ao artigo 161.º

2 - Será assegurada a discussão simultânea de propostas de resolução tendentes à aprovação de recomendação ao governo relativas à execução do tratado.

O Sr. Presidente: - A proposta é a que foi lida pelo Sr. Deputado, será fotocopiada e distribuída pelas bancadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente: Através desta proposta visámos dar resposta às objecções suscitadas, designadamente pela bancada do PSD, em relação à necessidade de não misturar formalmente processos, que o PSD entende deverem estar separados.
Não os misturar juridicamente, não quer dizer que não seja pertinente a sua discussão; de modo que se assegurava a simultaneidade no processo de debate e a separação no processo de votação e publicação no Diário da República, assim se dando satisfação por inteiro às objecções do Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pelas razões expostas, nós somos contra.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Quais razões?

O Orador: - Somos contra as misturas das coisas!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD alegou sucintamente que já tinha dito tudo e depois, em off, que era contra as misturas. Ora, na verdade, não sei a que misturas que o Sr. Deputado Silva Marques alude! Se são as misturas em que eu estou a pensar, não existem; se são outras eu não sou obrigado a conhecê-las.
Primeiro, pode objectar-se que a Assembleia não pode fazer recomendações - de vez em quando, a ASDI sustenta isso no Plenário; porém, não é isso que o Sr. Deputado sustenta, mas sim uma outra mistura política, que não explanou. É corripletamente inconsistente!