504 I SÉRIE - NÚMERO 15

Dia 15 de Novembro: à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Teixeira; aos Ministérios da Administração Interna e da Cultura, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho; aos Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Patrício e Paulo Areosa; ao Presidente do Tribunal Constitucional e ao Ministério da Saúde, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado Jaime Ramos e outros; ao Governo, formulado pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros; a diversos ministérios, no total de 4, formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Gomes; aos Ministérios da Cultura e da Educação, no total de 2, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Tengarrinha e João Corregedor da Fonseca.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Carlos Brito e Margarida Tengarrinha, na sessão de 22 de Junho de 1983; Vidigal Amaro e outros, nas sessões de 24 de Junho de 1983, 5 de Janeiro e 29 de Junho de 1983; Furtado Fernandes, na sessão de 18 de Outubro de 1983; Helena Cidade Moura, nas sessões de 21 de Novembro de 1983 e 30 de Março de 1984; Magalhães Mota, nas sessões de 16 de Fevereiro e 19 de Outubro e nas reuniões da Comissão Permanente dos dias 6, 19 e 20 de Setembro; Jorge Lemos, na sessão de 28 de Fevereiro; Ilda Figueiredo, nas sessões de 8 de Maio e 14 de Junho; Carlos Carvalhas, na sessão de 17 de Maio; Daniel Bastos, na sessão de 18 de Maio; Guerreiro Norte, na sessão de 7 de Junho; Álvaro Brasileiro na sessão de 8 de Junho; Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos, na sessão de 12 de Junho; Lino Paulo, na sessão de 19 de Junho; José Vitorino, na sessão de 18 de Julho; Anselmo Aníbal e outros, na sessão de 26 de Julho; José Magalhães e outros, na reunião da Comissão Permanente do dia 27 de Setembro; Carlos Brito e outros, na reunião da Comissão Permanente do dia 27 de Setembro; Joaquim Gomes, na sessão de 11 de Outubro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conhecida a diminuta industrialização do País, nomeadamente do seu interior e regiões mais afastadas dos grandes centros, facto que condiciona e limita o próprio acesso das respectivas populações a melhores níveis de vida, temos para nós que é necessário preservar todos os poios que possam ser fonte de rendimento e de desenvolvimento locais, quer sejam pertença do sector público, quer do sector privado, conjugando opções que, em certos casos, julgamos úteis e urgentes tomar para saneamento das finanças públicas.
Dentre as regiões de Portugal, com maiores carências e com menos unidades industriais instaladas, surge o distrito de Viana do Castelo, apesar do reconhecido labor e sacrifício das suas gentes, mas que a distância dos centros de decisão torna esquecida e, direi mesmo abandonada, contra a qual se cometem, por vezes, autênticos atentados que a ferem na sua dignidade de Princesa do Lima e na sua autenticidade cultural.
Assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a população do distrito de Viana do Castelo e as autoridades e órgãos de poder local ficaram estupefactos quando, casualmente, tomaram conhecimento que a União de Bancos pôs à venda a velha fábrica de louças de Meadela! Se é certo que esta pequena unidade industrial teve os seus problemas financeiros - já antes do 25 de Abril de 1974 dependia do sector bancário -, se entendemos que os banqueiros, mesmo públicos, não terão vocação para a indústria, e particularmente para a indústria cerâmica, temos que acentuar que a fábrica de louças da Meadela - as conhecidas fábricas Jerónimo Pereira Campos, Filhos, S. A. R. L., da Meadela-Viana do Castelo - é hoje um património artístico e cultural da região. Aí se tem mantido a tradição da faiança vianense (recordamos que a louça de Viana teve 3 períodos áureos: 1774-1780; 1780-1820 e 1830-1855), empregando um escol de técnicos e operários, dedicando-se à pesquisa das melhores condições de fabrico e ao aperfeiçoamento constante do trabalho artístico das peças pintadas à mão, por dedicados artesãos da região, na linha dos motivos tradicionais da louça de Viana (século XVIII).
Divulgada no País e no estrangeiro, a louça de Viana e a fábrica Jerónimo Pereira Campos deixou de ser uma mera unidade económica como qualquer outra empresa e ganhou o estatuto de unidade produtora de valores artístico-culturais de relevante interesse nacional que há que manter, como muito bem escreveu e divulgou em comunicado a Comissão Regional de Turismo do Alto Minho.
Assinalamos também, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que, de entre as várias regiões de Portugal, onde se encontra a indústria cerâmica, o Norte sempre se distinguiu pela qualidade e valor artístico dos seus produtos. E o distrito de Viana do Castelo assume lugar preponderante, graças ao finíssimo caulino proveniente das abundantes barreiras de Alvarães, no concelho de Viana do Castelo. A louça de Viana, pintada à mão sob fundo leitoso, é altamente apreciada pelos coleccionadores, pela variedade e originalidade das formas e da decoração, policroma ou monocromática, com predomínio do azul. Não se fez em parte alguma do País faiança que a excedesse, no dizer de Joaquim de Vasconcelos (1896).
Ao trazermos este problema à Assembleia da República, quisemos alertar para uma situação que, a concretizar-se, seria lesiva para os interesses da região e do País, pois perder-se-ia uma tradição, uma riqueza histórica e cultural, que faz parte integrante do património de um povo. E sabemos que não são problemas de resultados de exploração que estão em causa, pois, apesar de deficientes condições técnicas, nos últimos anos contabilizaram-se alguns milhares de contos de resultados positivos, e, por outro lado, têm significado os 70 postos de trabalho existentes, já que a maior parte são artesãos.
Também por isso se impõe a defesa e preservação desta unidade industrial, que numa das suas secções é fundamentalmente artesanal. E se o artesanato é de algum modo acarinhado, estimulado e apreciado, não só em termos de reposição de velhas tradições, mas também por aquilo que representa e nos transmite do saber e do evoluir do pensamento e das técnicas populares, é justo e fundamental para a região de Via-