29 DE NOVEMBRO DE 1984

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Salema.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, é para confirmar a interpretação que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos. Portanto, não há necessidade de votar a proposta da Comissão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Salas (PS): - Sr. Presidente, em complemento daquilo que a Sr.ª Deputada acabou de dizer, quero anunciar que retiramos a proposta originária do PS/PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, a proposta originária é da Comissão, como foi referida pelo Sr. Deputado Jorge Lemos?

O Sr. Luís Saias (PS): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não se entende que a proposta da Comissão seja retirada mas, sim, que não se proceda à sua votação.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o que deve ser retirado apenas para efeito de registo, é, de facto - se os proponentes o entenderem -, a proposta original do PS/PSD, uma vez que a Comissão não se pronunciou sobre essa proposta, havendo somente unanimidade no seu seio em alterar a referência ao número do artigo da Constituição para que se remete.

O Sr. Presidente: - Nós estamos todos, segundo penso, de acordo, sendo o diferendo apenas uma questão de designação.
Acontece que quando se refere "a proposta da Comissão" ou "a proposta do PS/PSD" parece que se trata da mesma coisa ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não é, não!

O Sr. Presidente: - ..., embora não esteja aqui qualquer outra designação. A única proposta que tenho aqui é a do artigo 215.º, que tem uma alteração pequeníssima em relação ao artigo que consta actualmente do Regimento, e nela não se diz se é do PS ou do PSD.

A Sr." Margarida Salema (PSD): - É indiferente!

O Sr. Presidente: - De qualquer modo, está identificada a proposta, que não vai ser votada, procedendo-se apenas à votação do artigo 215.º, cuja proposta de alteração é subscrita pelo PCP.

O. Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para requerer que a votação a que se vai proceder seja

feita ponto por ponto, dado que os pontos 1, 2 e 3 versam matérias diferenciadas e pode haver diversos posicionamentos, como se compreenderá.

O Sr. Presidente: - Assim se efectuará, Sr. Deputado.
Vai ser novamente lido o n.º 1 do artigo 215.º

Foi lido de novo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.º 1 do artigo 215.º

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós estamos estupefactos face ao resultado desta votação. Tentámos inclusivamente dar a possibilidade à maioria de poder ponderar caso a caso, em relação aos 3 números, o seu voto.
Entendemos que o facto de a maioria ter votado contra o preceito do n.º 1 do artigo atrás referido significa passar um atestado de menoridade aos deputados e às comissões se por sua vez a comissão ou um deputado entende propor que suba a Plenário uma determinada petição, ainda que não assinada por 1000 cidadãos.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido novamente o n.º 2 do mesmo artigo.

Foi lido de novo.

O Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A rejeição desta proposta só não é surpreendente no quadro em que estas votações se estão a processar, com um debate que não primará por ser brilhante.
Na verdade, nunca as comissões poderão estar impedidas de fazerem as diligências que lhes são propostas; continuarão a propor ao Sr. Presidente que envie aos ministérios o que tiver que enviar; prosseguirão as diligências que entenderem e o facto de isto ter sido rejeitado não tem o mínimo significado.
Quer dizer, portanto, que a votação de VV. Ex.ªs. é nula.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Exactamente!

O Sr. Carlos Lage (PS): - Quer dizer que a proposta foi inútil!?

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Clarificadora!