29 DE NOVEMBRO DE 1984

que baixa a "tabela", chamemos-lhe assim, - de 1000 para 500 cidadãos em termos de obrigatoriedade de publicação das petições; e a alínea b) que por sua vez não é inovadora, na media em que repete o que já consta do actual Regimento, pelo que esta última não terá de ser votada.
Quanto aos n.ºs 2 e 3, são ambos inovadores, pelo que terão de ser votados pela Assembleia.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - É para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Presidente: - Embora o Sr. Deputado Jorge Lemos não tenha feito nenhuma intervenção - fez, sim, uma interpelação à Mesa -, aceito que V. Ex.
faço o seu pedido de esclarecimento.
Portanto, Sr. Deputado, tem mesmo assim a palavra, pois pode ser que contribua para o esclarecimento da questão em análise.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - O pedido de esclarecimento vem no seguinte sentido: porque é que, Sr. Deputado Jorge Lemos, tendo o PCP aprovado o artigo 216.º do actual Regimento, onde está consignada a necessidade de a petição ser subscrita por 1000 cidadãos para que possa ser publicada, vem agora o seu partido defender a tese de diminuição do número de 1000 para 500, necessário para a obrigatoriedade da publicação das petições? Será que a população portuguesa vem diminuindo? Será que vêm aumentando as dificuldades em obter assinaturas de petições?
Gostaria - já que se insiste tantas vezes para se explicarem as propostas alheias - que o Sr. Deputado desse uma explicação sobre a sua própria proposta.

O Sr. Presidente: - Se o pretender fazer, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de tornar significativo o facto de que é com todo o gosto que respondemos ás questões formuladas pela ASDI - e lamentamos que estas últimas não tenham sido colocadas ontem quando o artigo estava efectivamente em debate, apesar de nós termos chamado por várias vezes a atenção da Câmara para esse aspecto.
Quanto à questão formulada: em primeiro lugar, baixamos o número de cidadãos de 1000 para 500 para facilitar a publicação de petições; em segundo lugar, fizemos isso na sequência das propostas que apresentámos durante a revisão constitucional e que a própria ASDI também apresentou nesse mesmo sentido. Daí que eu até estranhe que V. Ex.ª não as mantenha... Nós, pelo contrário, mantemos as propostas que então expusemos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido novamente o n.º I do artigo 216.º com a alteração que foi proposta pelo PCP no respeitante à alínea a),

já que a alínea b) foi retirada por força de constar, em termos exactos, do respectivo Regimento.

Foi lido de novo.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É lamentável, embora seja significativo, que venham a ser rejeitadas propostas que, não sendo extremamente ambiciosas - são até, em certos casos, de forma considerável, modestas - visam reforçar o exercício de direitos dos cidadãos e que se assista à sua rejeição sistemática.
Neste caso, era apenas a diminuição do número de cidadãos necessários para que haja a publicação obrigatória de petições no Diário da Assembleia da República. Tal não é grande coisa, nem é muito significativo, poiso Diário sai muito poucas vezes para fora desta Casa. Em todo o caso, foi uma prestação de um serviço útil aos cidadãos que acabou de ser recusada.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se de novo à leitura do artigo 216.º

Foi lido de novo.

O Sr. Presidente: - Vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A rejeição desta proposta é contraditória com o proclamado novo espírito de que os presidentes das comissões devem fornecer mensalmente ao Plenário uma informação sucinta sobre os trabalhos. Esse novo espírito, proclamado na sequência de uma reunião de todos os presidentes das comissões parlamentares, carecia de alguma concretização e foi o que nós propusemos. Certamente que os Srs. Presidentes não deixarão de incluir nos seus relatórios alguma menção a esta problemática, mas bom seria que tal fosse acautelado através de uma expressão jurídica e não apenas da sua vontade ou da inteligência que certamente eles não deixarão de manifestar.

O Sr. Presidente: - Vamos colocar à votação o n.º 3 do artigo 216. º

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para uma declaração de voto.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendia manifestar a nossa estranheza face ao resultado desta votação. Votámos favoravelmente porque