740 I SÉRIE - NÚMERO 21

ralidade da proposta de lei n.º 75/III, que contém um pedido de autorização legislativa.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenções do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação e votação na especialidade do diploma em análise.
Vai ser lido o artigo 1.º

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 1.º

É concedida autorização legislativa ao Governo para alterar as normas processuais sobre utilização pelo Estado de veículos automóveis apreendidos em processo crime ou de contra-ordenação, bem como dos que vierem à ser declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado.

O Sr. Presidente: - Como não há inscrições, vamos proceder à votação do artigo que acabou de sei lido.

Submetido à votação, foi - aprovado, com, votos a favor do PS, do PSD e da ASDI- votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenções do CDS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 2. º

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 2.º

As simplificações a introduzir pretendem evitar a deterioração de veículos automóveis resultantes da sua não utilização, possibilitando o respectivo aproveitamento, tão rápido quanto possível, sem prejuízo da - possibilidade da sua restituição a quem demonstrar ser seu dono, com eventuais indemnizações pela depreciação decorrente do uso e compensação pelas benfeitorias realizadas.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação deste artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenções - do CDS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 3.º

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 3.º

A presente autorização legislativa caduca se não for utilizada no prazo de 60 dias.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenções do CDS é da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 4. º

Foi lido. É o seguinte:

ARTIGO 4.º

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação deste artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenções do CDS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.º 75/III.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSP e da ASDI, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenções do CDS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para que se possa estabelecer os termos e tempos para a interpelação ao Governo, que terá lugar na próxima terça-feira, da parte da manhã, convido os Srs. Presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares para uma reunião de líderes amanhã, às 10 horas.
O Sr. Secretário vai referir os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Deu entrada na Mesa um voto sobre o Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestiniano, subscrito pela Sr.ª Deputada Margarida Marques e outros, do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão de amanhã inicia-se às 10 horas, tendo como ordem do dia o inquérito de Camarate e ainda a votação da criação de novas freguesias, algumas delas com votação final global.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 5O minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Luís Silvério Gonçalves Saias.

Partido Comunista Português (PCP):

António Anselmo Aníbal. Zita Maria Seabra Roseiro.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

António Gonçalves Janeiro. Bento Elísio de Azevedo. Carlos Augusto Coelho Pires. Edmundo Pedro. Francisco Manuel Marcelo Curto.