20 DE DEZEMBRO DE 1984 1161

Não vamos repetir ou glosar esse importante discurso que explica - e aqui não deveria ser necessário explicá-lo - porque em período de crise aguda é necessário dar corpo a um governo, assumir riscos políticos e incompreensões de forma a que Portugal possa, em democracia, superar as dificuldades que o atormentam e abrir caminho a um futuro próspero e feliz.
O discurso do Sr. Primeiro-Ministro é a antítese do discurso do Sr. Deputado Lucas Pires.
Não é um discurso ideológico porque dá prioridade à criação das condições para que possam vigorar na sociedade portuguesa os princípios fundamentais da igualdade e da democracia. Não é um discurso de desespero e descontentamento porque das dificuldades presentes virá a luz e não o caos!
Não é ainda um discurso do pessimismo porque compreende que os problemas postos pela democracia só podem ser resolvidos pela própria democracia e, se necessário, como dizia Adlai Stevenson, sou, com mais democracia.
Tem, porém, este voto de censura um só mérito que é o de demonstrar ao País que o PS e o PSD, na diversidade das suas escolhas ideológicas e programáticas, estão unidos no essencial: governar para salvar o País.
A coligação é difícil e exigente, mas a democracia é também difícil e exigente.
É nossa convicção que o povo português anseia por estabilidade e eficácia governativa.
A Assembleia da República e os grupos parlamentares que apoiam a coligação têm sido simultaneamente fonte de estabilidade e apoio, quando necessário crítico, à acção governativa.
Sempre votámos contra a confusão e o vazio político e ideológico. Hoje, vamos votar contra a moção de censura do CDS, não numa manifestação meramente negativista, mas com a certeza de que votamos a favor de uma verdadeira estabilidade política e de uma eficácia governativa que - deve dizer-se - urge aprofundar e renovar.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Explicitámos aqui ontem as razões e o sentido do nosso voto que nada tem a ver com as razões e o sentido da moção do CDS. Importa ainda assim clarificar esta moção de censura.
Na verdade, se o Governo prossegue e aprofunda a política da AD, e se mesmo agora nas 58 medidas assinadas por Mário Soares e Mota Pinto se encontram à cabeça as destinadas a destruir as nacionalizações e a reforma agrária, porquê então a moção de censura do CDS?
O CDS não desconhece que a política do Governo é a política de recuperação capitalista que serve os interesses de classe que este partido exprime.
E sabe também que esta política é a responsável pelo desregulamento da economia e pela gravíssima crise que o País atravessa. Mas fingindo não o saber, procura vestir a pele de cordeiro ou de Pilatos, para ver se consegue capitalizar o legítimo descontentamento dos Portugueses.

O Sr. Carlos Miranda (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, embora saiba que a política do Governo é a sua, o CDS quer partilhar a sua condução, forçar a sua aceleração e quer estar presente no banquete orçamental, na repartição dos "tachos" e das benesses.
Mas que fique claro que o que está aqui em causa não é a chamada "moção" do CDS. O que está aqui em causa é a política do Governo que agravou e agrava todos os problemas nacionais e que se evidencia na degradação da situação económica, financeira e social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, os dados oficiais mostram que a recessão se acentuou e que o produto interno bruto, depois de ter deminuído 0,5 % em 1983, apresenta este ano uma nova quebra de 2 %, alargando ainda mais o fosso que separa o nosso país das restantes economias da OCDE.
A produção industrial deverá ficar, no seu índice, com 5 pontos aquém do valor atingido em 1983. A utilização das capacidades de produção instaladas é em muitos ramos inferior a 68 %.
Na construção a quebra de produção será na ordem dos 6 a 7 %!
A formação bruta de capital fixo, que já tinha tido uma forte quebra em 1983, cerca de 7,5 % em termos reais, apresenta este ano uma deminuição de 20 %!
É um recorde! Aumentou a fuga de capitais, o contrabando e o descaminho.
Apesar da venda de ouro, agravou-se a dívida externa e, internamente, aumentou significativamente o número de falências e de empresas tecnicamente falidas. O Governo procura escamotear esta situação, dizendo como disse ontem o Primeiro-Ministro, que reduziu a balança de transacções correntes, procurando ocultar que esta diminuição não resultou de qualquer melhoria estrutural da economia portuguesa, mas sim da recessão económica, da diminuição do consumo dos Portugueses e da quebra das importações, em especial de bens de equipamento, de matérias-primas e produtos intermédios.
Mas não é só no campo das relações económicas externas que a situação se agrava.
A situação financeira interna, da responsabilidade do Governo, é particularmente grave.
São os "buracos" do Orçamento. São as dívidas do Estado da ordem das centenas de milhar de contos. São os difíceis problemas financeiros da generalidade das empresas, com excepção de algumas viradas para o sector externo.
É a grave situação financeira de muitas empresas públicas que foram utilizadas por sucessivos governos como financiadoras dos défices da balança de transacções correntes. E, depois de as terem endividado, descapitalizado e de as terem utilizado como amortecedoras da subida de preços, nomeadamente em ano de eleições, vêm agora clamar contra os resultados de tais empesas para as entregar ao grande capital.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Mas não só as empresas, é já o sistema bancário que se encontra em pré-ruptura e não é a alteração ou a falsificação apressada dos seus balanços que altera a realidade da banca comercial. Fica