1212 I SÉRIE - NÚMERO 31

o Sr. Primeiro-Ministro e os modos estalinistas de que tem sido acusado na vida interna do PS?

Risos do PS e do PSD.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Primeiro-Ministro deve ter razões, deve!...

O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr.
Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Mota Pinto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A moção de censura introduzida pelo longo discurso do Sr. Deputado Lucas Pires teve, incontestavelmente, aspectos positivos, representando a expressão do pluralismo político, que é sempre um meio de libertação e garantia contra totalitarismos, os quais infelizmente campeiam em tantas sociedades e fazem as delícias de um quadrante numericamente pouco expressivo desta Câmara.
Mas, Sr. Deputado Lucas Pires, por muito que se aceite o primado do político - que nesta Câmara tem uma redobrada justificação - deve reconhecer que usar um mecanismo parlamentar de tão alta relevância, como a moção de censura, sem apresentar um alternativa efectiva ou verosímil é quase desprovido de sentido.
A ausência de um objectivo real de mudança de governo, reduz a iniciativa da moção de censura a um mero objectivo publicitário, aliás, fracassado. Sou mesmo tentado a pensar que a iniciativa desta moção de censura constiui, da parte do partido proponente e da parte do Partido Comunista, com a sua intervenção no debate, a prenda do Pai Natal que os dois partidos quiseram dar ao Governo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito original!...

O Orador: - Com efeito, a ausência de um objectivo real de efectiva modificação do Governo tira grande sentido e significado à iniciativa que o Sr. Deputado Lucas Pires, tão torrencial e eloquentemente, apresentou nesta Câmara.
A maioria parlamentar e de Governo acabam de discutir questões importantes para a articulação e desempenho, com eficiência, da sua missão patriótica. E no termo dessa discussão concluíram' pela necessidade de um relançamento. Essa conclusão e esse relançamento surgiram após reflexão sobre problemas políticos importantes da nossa vida, do nosso presente e do nosso futuro e assentaram igualmente na reconfirmação e desenvolvimento de uma série de compromissos solidários para a estratégia económica e social da coligação.
Sejamos claros: hoje, como em Junho de 1983, a existência da coligação e a sua vontade de se manter e fazer melhor têm duas finalidades essenciais. Primeiro, evitar a ameaça, hoje mais forte do que então, do vazio do Poder e das derrapagens sociais e económicas para níveis totalmente incontroláveis, sempre possíveis em casos de ausência de governo. Ou ainda, para evitar interrupções traumáticas, embora constitucionalmente previstas, de legislatura. Já tivemos de mais destas interrupções de legislatura e só por distracção ou por falta de apego à democracia se pode exigir a dissolução da Assembleia.

Aplausos do PS e do PSD.

A segunda finalidade é assegurar uma linha de iniciativa política no sentido de mudança, de realização do Estado de direito, equilíbrio eficaz e pleno entre a segurança e a liberdade - sendo segurança e liberdade duas faces da mesmo moeda - e de iniciativa económica, no sentido de ultrapassar bloqueios herdados do período gonçalvista-comunista.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Esta cabeça está cada vez mais cheia de esferovite!

O Orador: - O povo português sabe que estes fundamentos estão legitimados e adere à exigência de a coligação cumprir o seu dever, dotar o País de um governo e se esforçar por melhorar a sua prestação. O povo português manifesta a sua vontade e exprime-se neste sentido, mas o povo português compreende-se melhor se for conhecido de perto, e é talvez por não o conhecerem de perto que os dois partidos maioritários da oposição nesta Câmara não entendem a vontade profunda do povo português de impedir um vazio do Poder e de apoiar a coligação.

Aplausos do PS e do PSD.

Vozes do CDS: - Não apoiado!

O Orador: - O Governo não vai declinar o que, nas circunstâncias concretas, não é apenas o seu direito, mas o seu dever, ou seja, governar. Sabemos que é uma tarefa pesada, mas há que cumprir até ao fim a missão de governar para o que o Governo está legitimado, garantindo a democracia contra quem quer que a ameace, sendo ponto de equilíbrio dinâmico e factor de mudança susceptível de, no ambiente de distenção, clarificar e solucionar situações bloqueadoras do desenvolvimento da sociedade portuguesa.
No desenvolvimento da sua actividade o Governo enfrentou, conjunturalmente, problemas de maior premência e urgência, os quais tinham a ver com a necessidade de melhorar a situação e a evolução das nossas contas com o exterior. Mas isso custou e custa sacrifícios aos Portugueses, pelo que presto homenagem ao seu estoicismo, à sua capacidade de compreensão e à sua abnegação.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - "Sua", deles... O Sr. Carlos Canalhas (PCP): - É preciso ter lata.

O Orador: - Teve resultados positivos no que toca ao défice da balança de transacções correntes e à taxa de cobertura das importações pelas exportações. A política do Governo, ao contrário do que há pouco ouvimos, não se traduziu em aumento da carga fiscal...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não...

O Sr. José Magalhães (PCP): - O País deita foguetes!

O Orador: - ..., nem no imposto profissional nem no complementar. E novos desagravamentos dessa carga fiscal estão previstos no Orçamento para 1985.
Mas tenhamos a consciência clara de que a austeridade não resolve a crise económica. Ela foi e é necessária, mas somos nós, o Governo, melhor que ninguém, que temos a noção da sua necessidade mas também da