20 DE DEZEMBRO DE 1984 1213

sua insuficiência. A austeridade foi e é necessária para lançar os alicerces indispensáveis à recuperação e à modernização do País. Não é nem será suficiente, justamente, porque a recuperação e modernização do País exigem a alteração de algumas premissas fundamentais do nosso sistema económico, que temos, de uma forma sistemática, designado por reformas estruturais.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Essa deve ter sido do Heduíno...

Risos do PCP.

O Orador: - Não se trata de propor que um vento assolador substitua ou desmantele o sector público da economia portuguesa. Trata-se de procurar, no quadro de uma economia mista, a correcção das distorções e dos desequilíbrios.
Trata-se da procura dos equilíbrios, ou seja, realizar em Portugal, num quadro de economia mista, um espaço em que, ao lado da intervenção estatal, ajustada e equilibrada, haja mais possibilidades de desenvolvimento eficaz para a empresa privada e ajustes económicos privados, no sentido de uma economia efectivamente equilibrada.
Sabemos quais são os bloqueios da sociedade portuguesa e quando surgiram. Eles não surgiram com o 25 de Abril, mas com o processo revolucionário conturbado, controlado e comandado pelo Partido Comunista.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador:.- Aliás, tiveram o seu ponto culminante no 11 de Março de 1975.

É, justamente, apontando para mudanças correctivas daquilo que distorcidamente foi introduzido na vida portuguesa, nesse período conturbado, e para a execução atempada dessas medidas que se encontram os caminhos da recuperação. Serão medidas de microeconomia, dirigidas à consideração dos interesses quotidianos das empresas e conjugados com a actuação macroeconómica e com a política financeira que o Governo tende a realizar, que nos podem lançar e nos lançarão nos caminhos da recuperação e do relançamento económico.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Essa é uma cassette pirata!

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Eu diria antes de contrabando.

Risos do PCP.

O Orador: - Esta é uma afirmação que não deixa de ser verdade pelo facto de ser repetida. E é sobretudo importante que não renunciemos a repetir coisas verdadeiras num dia tão excepcional como o de hoje, em que talvez pela primeira vez ouvimos da bancada do Partido Comunista, com um sentido perjurativo, alguém falar nas prepotências do estalinismo.

Aplausos do PS e do PSD.

Em relação à moção de censura e ao discurso que a introduziu - feito pelo Sr. Deputado Lucas Pires, cuja vivacidade intelectual e ligeireza de raciocínio aprecio -, não posso, naturalmente, apreciar a ligeireza ou incorrecção revelada na apreciação e julgamento das situações abordadas na temática da defesa nacional. A sua apreciação e a sua versão dos factos nessa matéria tem, na realidade, o mais rotundo desmentido. Mas também neste domínio o Governo procura ser um ponto de equilíbrio e um ponto estável de apreciação e tratamento equitativo das situações.
Foi por isso que o Governo teve a coragem de, por exemplo, conceder vias de direito correspondentes às exigências de um Estado de direito para que os oficiais das forças armadas saneados em período conturbado da nossa vida política pudessem ver as suas situações apreciadas com garantias de justiça e equidade.
Trata-se de uma medida que é inspirada pela divisa do Estado de direito. Aliás, eventualmente, o Sr. Deputado Lucas Pires poderia ter influenciado a respectiva decisão em altura anterior. Mas o Governo, sem qualquer espécie de complexos - porque o Governo não é hemiplégico e procura apreciar com equidade as situações -, não hesita também numa compreensão real dessas situações, publicando legislação que contemple a situação especial dos oficiais que integraram o Conselho da Revolução, estabelecendo um regime especial, objectivamente especificado para a passagem à reserva daqueles que assim o desejarem, e isto porque a posição do Governo nesta matéria é a de ser equitativo na contemplação das situações e na formulação das soluções que são ajustadas, como factor de equilíbrio e como factor de tratamento equitativo de todos os quadrantes da vida portuguesa.

O Sr. João Amaral (PCP): - Isso é cinismo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É cinismo e do mais baixo.

O Orador: - Srs. Deputados, toda a classe política tem deveres irrenunciáveis e o nosso dever de maioria é o de dotar o País de um governo e interpretar elementos de novidade, fermentos de renovação que não faltam numa sociedade como a portuguesa, apesar de atravessada por tantas contradições e por tantos desequilíbrios.

ão nos afastaremos da via escolhida com a constituição da coligação. Estamos mais preocupados do que niguém em melhorar o seu rendimento, estamos tranquilos sabendo que esta atitude é compreendida profundamente pelo País. O País precisa de acção e de decisão do Governo, daí que esses serão os critérios pelos quais pautaremos a nossa acção.
A situação nacional, nos seus aspectos políticos, económicos e sociais, é demasiado séria para consentir demissões ou para consentir desinteresse.
O governo de coligação entre o PS e o PSD é naturalmente um governo difícil. Aí reside grande parte do seu mérito, ou seja, na capacidade de, gerindo a dinâmica da sua vida quotidiana, gerindo em espírito de compromisso e apontado para alguns objectivos essenciais onde se verificam os consensos, assegurar o governo e realizar a mudança indispensável à recuperação e ao relançamento da economia e da vida social em Portugal.
Cabe ao Governo transformar as suas possibilidades de acção em actos efectivos. O nosso débito para com Portugal traduz-se na linha da estabilidade governativa, para mudar com moderação e acerto, e não na estabilidade governativa para manter a estagnação. Aqueles