20 DE DEZEMBRO DE 1984 1217

continuação e esforço que reconhecemos dever fazer para melhorar a prestação da coligação. E não temos nenhuma inibição em declará-lo aqui.
Ainda no desenvolvimento das suas considerações, perguntou o que teria acontecido se não tivesse sido possível o acordo. Mas a verdade é que ele foi possível e foi feito. Isto porque o cimento que unia e une as forças políticas que integram o Governo é um cimento que arranca das muito importantes considerações e razões de Estado que elucidei como seu fundamento, o que impediu que se criasse uma vazio político, riscos de uma perturbação traumática de uma legislatura, convicção das virtualidades da coligação para realizar transformações e mudanças que são indispensáveis para superar bloqueios da sociedade portuguesa. Foi, sem dúvida, a convicção e o sentido de Estado dos partidos que integram a coligação que permitiu, cada um com a sua firmeza e com os seus pontos de vista, haver acordo sobre essas cláusulas de desenvolvimento.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito disse-me que eu tinha justificado esta moção de censura, mas as suas palavras deram-me a impressão de que afinal a moção de censura era perspectivada pelo Sr. Deputado não como um juízo de reprovação do Governo mas como uma expressão de apoio a ela, isto dado que o povo - disse - exigia que o Governo continuasse e fizesse todo o seu melhor para que a tarefa de mudança que lhe incumbe fosse levada a bom ponto. Vejo, afinal, que a moção de censura constituiu um salutar empurrão não do Governo para o chão...

Vozes do CDS: - Mas do Governo para o ar! Risos.

O Orador: - ... mas ao Governo para que corresponda às aspirações do povo português. Teve, assim, uma finalidade que não é normal nas moções de censura e que foi a de um auxílio que o CDS quis prestar ao Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A propósito da minha referência de que o Governo procurava intervir em todos os quadrantes da vida social e, quando se tratava de fazer justiça, de proceder com equidade - eu disse até que este não é um Governo hemiplégico mas que atendia a todos os aspectos -, então, o Sr. Deputado considerou que o Governo era tetraplégico. Não estou de acordo. Acho que o Sr. Deputado devia ser sido influenciado pelo facto de a vossa moção de censura ser uma moção paralítica.

Aplausos do PS e do PSD.

Finalmente, quanto à circunstância de haver na minha intervenção uma referência à necessidade de uma intervenção ajustada e equilibrada, isso resulta do facto de que no Governo, nem eu nem os seus restantes membros, ninguém defende uma demissão, uma abdicação do Estado, ninguém defende o liberalismo como doutrina que inspire a política económica do Governo.
Defendemos uma linha de apoio e de conciliação entre um sector público equilibrado e uma iniciativa privada forte e ao serviço do progresso da economia portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, o Sr. Deputado Nogueira de Brito não entendeu - ou pelo menos "cortou" parte da minha intervenção - quando referi que o Governo era "difícil" e que tinha de gerir a dinâmica da necessidade de ajustamento dos seus projectos e dos programas dos partidos que o integram. Isto naturalmente é uma tarefa que existe num governo de coligação. Só quem não tem vocação para o diálogo - o que não é, aliás, o seu caso mas as necessidades da política levaram-no a trair a sua natureza - para a tentativa de encontrar pontos de consenso, é que não compreende que se faça gestões das divergências próprias de programas diferentes de partidos diferentes, dentro de um quadro representado por pontos de acordo e de consenso suficientes para justificar e fundamentar a coligação.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, é curioso!, não lhe fiz efectivamente, uma parte das perguntas que pretendia colocar e o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, porque queria dizer qualquer coisa, inventou as perguntas que não lhe fiz. E não as coloquei porque lhe disse, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que nos aspectos que tinham a ver com orientações programáticas e pressupostos ideológicos o seu discurso se identificava com o do Sr. Deputado Lucas Pires.
As respostas que deu às perguntas que não lhe coloquei vieram confirmar isso. O Sr. Vice-Primeiro-Ministro chama-lhe um "discurso social-democrata". O Sr. Deputado Lucas Pires chama-lhe um "discurso democrata-cristão". Com o seu espírito de abertura ao diálogo e procura de consensos, Sr. Vice-Primeiro-Ministro ponha-se de acordo, quanto à classificação, com o Sr. Deputado Lucas Pires.
Quanto à segunda questão, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, sabe V. Ex.ª perfeitamente, e tão bem quanto eu, que o problema concreto que lhe coloquei aqui sobre o capitão Costa Martins tem pouco a ver com a possibilidade de recurso a mecanismos legais. Esse recurso existiu e se V. Ex.ª dele não tem conhecimento limitar-me-ei a enviar-lhe a petição que foi remetida a esta Assembleia. Mas não foi só este o caso referido. Citei outros, como seja o dos jornalistas da RTP. Posso citar-lhe o de 10 trabalhadores da Standard Elétric que viram já transitado em julgado no Tribunal do Trabalho, no da Relação, no Supremo Tribunal de Justiça, a necessidade de se reintegrarem na empresa e até hoje continuam à espera dessa reintegração.
A que mecanismos legais poderão ainda recorrer esses trabalhadores, Sr.
Vice-Primeiro-Ministro?

O Sr. Presidente: - Visto o Sr. Vice-Primeiro-Ministro desejar responder no final a todos os protestos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Vice-Primeiro-Ministro, a primeira constatação que faço é a de que