20 DE DEZEMBRO DE 1984 1219

O Orador: - O País sabe, porque o sente no dia-a-dia, que os tempos que correm são de dificuldades. Dificuldades essas que só podem ser ultrapassadas com um esforço colectivo, sem hipocrisias, sem a tentação fácil de contabilizar os erros alheios para o discurso de terra queimada.
Brindou-nos o Sr. Deputado Lucas Pires com catadupas de números, percentagens, estatísticas nacionais e estrangeiras que manipulou com comentários injustos e acusações gratuitas a propósito da falta de habitação, da crise da indústria ou das dificuldades dos reformados.
Tudo isto dito como se o Governo fosse constituído por um grupo de sádicos torcionários, tal o tom descabelado da crítica.
Governar passa por satisfazer as necessidades essenciais dos cidadãos, sem excepções. Procurar que tenham uma casa condigna, garantir-lhes protecção na saúde, na invalidez ou na velhice, proporcionar-lhes escolas e hospitais. Bem que gostaríamos, como num anúncio recente da UNICEF na televisão, de ter uma cartola mágica como a do Pieter Ustinov donde pudéssemos tirar hospitais e escolas. Não a temos, mas depois de ouvir aqui o CDS ficamos a pensar que o Dr. Lucas Pires a tem, mas bem arrecadada, à espera de poder fazer o seu número.
O Partido Social-Democrata está neste Governo por imperativo nacional.
Teria sido bem mais cómodo ter rejeitado a actual solução de governo e estar hoje nesta Assembleia como oposição, sem estar sujeito ao desgaste sofrido por quem tem de aplicar medidas impopulares.
Mas mais de milhão e meio de portugueses confiaram em nós. Confiaram na nossa capacidade de sobrepor os interesses nacionais aos meramente partidários, na nossa vontade de reformas que desbloqueiem os nós cegos da economia a que o Sr. Primeiro-Ministro se referiu na sua intervenção, na nossa vontade de mudança.
Não os podíamos desiludir.
Por isso estamos neste Governo. Com o mesmo espírito, o mesmo empenho e a mesma vontade com que estivemos noutros e sem que por isso tenhamos de vir agora, como recém-convertidos a um novo culto, envergonhadamente, abjurar o passado.
Não é fácil uma coligação e o CDS bem o sabe, nomeadamente entre os dois maiores partidos que em circunstâncias normais de alternância democrática são adversários.
Surgem, por isso, compreensivelmente, momentos em que é necessário proceder a uma reavaliação da situação, eliminando dificuldades, conjugando esforços, ajustando estratégias, corrigindo erros.
Foi o que recentemente aconteceu. Os partidos da maioria sentiram a necessidade de desenvolver e aprofundar o acordo político, parlamentar e de governo que tinham subscrito em Junho de 1983.
E penso que merecerá a pena referir, no que toca ao Governo, a enlencagem de uma série de medidas calendarizadas, para que ficasse bem clara a vontade política de as levar por diante, cuja implementação, pelos seus efeitos estruturais na nossa economia, não deixará de reacender nos Portugueses a confiança no futuro.
E o CDS a isso nada disse. Talvez porque essa seja uma das razões da sua permanente angústia existencial.
Algumas daquelas medidas serão polémicas, se não mesmo impopulares, bem o sabemos, mas imprescindíveis para que progressivamente a economia nacional, abalada pela fúria gonçalvista em 11 de Março de 1975, possa encontrar os padrões das economias da Europa Ocidental a que pertencemos. Essa é a aposta deste Governo, preocupado menos com sondagens e ganhos eleitorais em freguesias e mais em conseguir o bem-estar dos Portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Tarefa tornada difícil, quando no plano económico os recursos são escassos, sem que disso se compadeçam as necessidades básicas do País, cuja satisfação é preciso continuar a garantir, e no plano político quando oposições sem alternativa, demagógica e irresponsavelmente se encontram nos esforços de desestabilização, ainda que com objectivos diversos, há que dizê-lo.
De facto, não cometeremos a injustiça de a um partido democrático como o CDS atribuir os objectivos de quem quer o jogo democrático para melhor combater o regime e abalar a credibilidade nas suas instituições. Mas em política o que parece é, e nem sempre os actos traduzem com clareza as intenções.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O combate deste Governo é contra o passado imobilista, pela modernização das estruturas produtivas, pela reforma das mentalidades nomeadamente as daqueles que verberando (hoje) permanentemente o intervencionismo do Estado à mais pequena contrariedade exigem que ele se lhes substitua.
Só assim caminharemos para a Europa o que constitui objectivo nacional bem comprovado pelo facto dos governos nos últimos anos, com composições bem diversas, nele se terem empenhado estando à vista a nossa entrada irreversível na Comunidade Económica Europeia.
Mas não pode o Partido Social-Democrata deixar de lamentar que tal projecto, cujas dificuldades negociais são bem conhecidas, tenha servido aqui para se tirarem ilacções de quebra da dignidade nacional ou de ausência de firmeza por parte do Governo. Não podemos encenar entradas de leão para consumo interno
pré-congresso como outros candidatos à integração recentemente fizeram para depois discretamente ter saída de sendeiro porventura pela esquerda baixa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Também não poupou o líder do CDS a área da defesa nacional assacando ao Governo e concretamente ao ministro titular da pasta responsabilidades que não tivera e formulando críticas infundadas. Algumas foram de tal maneira graves que não podemos deixar de repor as coisas no seu devido lugar.
Como pode o CDS, partido democrático que tem a obrigação de contribuir para a solidez das instituições e estabilidade da democracia, vir a esta Câmara, insinuar que as forças armadas se insurgem à boca pequena contra o poder político legítimo, a que estão constitucionalmente subordinadas, referindo um mal-estar, de que apresenta como pretenso afloramento, o facto inverídico, aliás, do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas (sic), se ter publicamente referido ao Orçamento.
E vai ainda mais longe, atribuindo ao Governo a falta de uma política de defesa nacional e não desenvolvimento legislativo da Lei de Defesa Nacional.