5 DE JANEIRO DE 1985 1327

tinua a não regulamentar a Lei do Serviço Nacional de Saúde, que o próprio partido maioritário deste Governo aprovou nesta Câmara.
Mas estas imagens não são um caso isolado. Elas são o espelho de imagens multiplicadas por esse País fora. São as «bichas» que se formam a partir das 5 horas da manhã, e às vezes mesmo antes, nos postos de saúde para se arranjar uma ficha para uma consulta. São as esperas de semanas e meses para a marcação de uma consulta de especialidade, de uma análise, de um exame radiográfico. São os dias perdidos e o dinheiro gasto em transportes para o tratamento de fisioterapia, quando conseguido. É o levantar de madrugada para apanhar a camioneta da carreira, levar uma «bucha» para o almoço, o regresso às tantas da tarde, perder um dia de trabalho, para ir à vila vacinar os filhos. É o chegar se à farmácia com as receitas e pedir ao farmacêutico para aviar as mais baratas, porque os medicamentos são caros e dinheiro não o há.
Estes, sim, são os casos comuns. E os Srs. Deputados bem os conhecem. Basta ler os requerimentos que de todas as bancadas são dirigidos ao Governo descrevendo situações em tudo similares a estas. Algum dos Srs. Deputados é capaz de afirmar que a situação da saúde se encontra bem ou que melhorou nestes l8 meses nas suas regiões? É um desafio que lhes deixo.
Mas para este estado de coisas não há qualquer justificação. Há unidades de saúde espalhadas por todo o País. Há médicos suficientes. Chegou até a afirmar-se que os havia a mais. Então porque não se põe a funcionar e não se rentabiliza o equipamento disponível, e os recursos humanos existentes? Porque não se colocam os médicos? É um escândalo, Srs. Deputados.
Todos os prazos prometidos pelo Sr. Ministro para a colocação quer dos médicos clínicos gerais, quer dos assistentes hospitalares se encontram esgotados. Prometia o Governo que os concursos e a respectiva colocação destes médicos na província estava terminada em Dezembro de 1984. Estamos em Janeiro de 1985 e tudo se encontra como há 18 meses atrás!
As datas para os concursos dos médicos policlínicos não foram cumpridas, como também não será realizado na primeira quinzena de Janeiro o concurso para assistentes hospitalares como foi prometido pelo Sr. Ministro, no passado mês, na Comissão Parlamentar de Segurança Social, Seguro e Família.
Cerca de 1000 médicos aguardam há já 18 meses a abertura do concurso para assistentes hospitalares e a sua colocação nos hospitais distritais. O concurso prometido com um júri nacional e para o qual já tinha sido publicado um regulamento, vê se agora de novo ameaçado. Prepara se nos bastidores a realização de um regulamento com júris regionais ou mesmo concursos institucionais com júris da casa.
O tempo passa, os profissionais desmobilizam se e os hospitais distritais continuam a funcionar com inúmeras carências e deficiências e vão drenando para os grandes centros os doentes.
É neste quadro e perante a firme e crescente rejeição, por parte dos trabalhadores da saúde, da política que tem levado à desorganização dos serviços e à degradação das condições de trabalho dos profissionais da saúde que o Sr. Ministro fez publicar este singular inconstitucional despacho:

Os funcionários deste Ministério e dos institutos públicos sob sua tutela, só poderão prestar declarações públicas que impliquem a divulgação de factos ou documentos relacionados com o funcionamento dos respectivos serviços, de que tenham conhecimento através do exercício das suas funções, bem como permitir reportagens gráficas sobre os mesmos, quando devidamente autorizado pelo director-geral ou órgão responsável pelo instituto público respectivo, conforme os casos os quais, por sua vez, ajuizarão, em cada caso, da necessidade de submeter o respectivo pedido à autorização do ministro da Saúde.

Tal medida inconstitucional, já conhecido pelo «despacho da rolha», é uma tentativa que não fará calar os trabalhadores da saúde que seguramente continuarão a denunciar os casos de incompetência e inoperância do Ministério da Saúde.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A má gestão dos recursos financeiros é, aliás, uma constante no campo da saúde. Apenas 2 exemplos:

Gastaram se, já há anos, 20 000 contos num edifício para a central de incineração do Hospital de Santa Maria. Gastou se o dinheiro mas a central não funciona;
Nas obras do serviço de urgência do mesmo hospital, por falta de programação, já se pagaram aos empreiteiros a título de indemnização mais de 6000 contos!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - E o TAC dos hospitais civis quando vai funcionar? Chegará mesmo a funcionar? Quantos milhares de contos já gastos?
Pode dizer se que em Portugal a saúde só vai bem, para aqueles que fazem da doença dos Portugueses o seu comércio, para esses vão os chorudos lucros. Que o digam os chamados laboratórios de análises clínicas que proliferam por esse País.
Sem pessoal especializado, sem o mínimo de equipamento, transportando sem qualquer garantia de segurança os produtos a analisar recolhidos quantas vezes a dezenas de quilómetros, sem qualquer controle de qualidade, sem o mínimo de avaliação por parte dos serviços oficiais, tais comerciantes são pagos com as verbas do orçamento do Serviço Nacional de Saúde, enquanto os laboratórios dos serviços públicos se encontram a trabalhar em part-time, sem o mínimo de rentabilidade.

O Sr. António Mota (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - O mesmo se passa com alguns serviços particulares de raios X, electrocardiografia, electroencefalograma e fisioterapia.
Mas o grande escândalo é o que se passa com a política dos medicamentos. Só no ano passado, foram gastos pelo orçamento do Serviço Nacional de Saúde em medicamentos 18,5 milhões de contos! Os preços subiram de Dezembro de 1983 a Julho de 1984 (em 6 meses apenas) 37,8 % nos medicamentos, 45,6 % no material para pensos, e 5l % nos desinfectantes. As