5 DE JANEIRO DE 1905 1331

O Sr. Deputado entende que a extinção destas duas companhias de navegação, através da resolução que o Governo tomou, acautelam os postos de trabalho e dos direitos adquiridos dos trabalhadores que há muitos anos laboraram e que, no fundo, fizeram aquelas empresas? Ou, pelo contrário, acha que se trata de tomar agora medidas que há muito deviam ter sido tomadas não no sentido da extinção daquelas duas empresas públicas mas mo sentido de se encontrar uma solução para um país, como disse e muito bem, que depende em muito da marinha mercante e que faz uma parte substancial dos seus transportes por via marítima? Não acha o Sr. Deputado que estas medidas deviam ter sido tomadas, atempadamente, e mesmo agora, no sentido de viabilizarem as próprias empresas e, por outro lado, acautelarem os interesses sociais e, naturalmente, os direitos dos trabalhadores, bem como o seu emprego?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Borges.

O Sr. Reis Borges (PS): - Sr. Deputado Manuel Lopes, creio que fui perfeitamente claro na minha intervenção. Entendo que há uma solução que está em marcha e chamo a atenção do Governo para a necessidade de serem, digamos, acauteladas todas as questões de carácter social. Portanto, espero que o Governo tenha isso em conta e possa, efectivamente, minimizar efeitos que possam ser inevitáveis. O Governo deve e tem que minimizar esses efeitos.
Foi isto o que eu disse, Sr. Deputado, e creio que respondo exactamente à pergunta que me fez.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Guedes.

0 Sr. Abílio Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 1985 é por deliberação da Assembleia Geral das Nações Unidas o Ano Internacional da Juventude subordinada aos temas da «Paz, Participação e Desenvolvimento».
Parece-nos, pois, importante que no abrir de l985 nos pronunciemos nesta Câmara sobre as expectativas que legitimamente mantemos em relação aos benefícios que dele possam resultar para o conjunto da juventude portuguesa.
É importante, antes de mais, referir e salientar que este Ano Internacional da Juventude não pode constituir uma mais qualquer comemoração com carácter mais ou menos oficial. Antes deve proporcionar uma oportunidade a não perder para com coragem e seriedade se fazer o diagnóstico do que representa hoje ser jovem em Portugal.
15to pressupõe, é certo, que já se deviam ter iniciado os processos tendentes a fazer deste Ano Internacional um espaço participado e consequente. Lamentavelmente ainda nada se fez excepto a constituição de mais uma comissão governamental para coordenar as acções oficiais e que, saibamos, ainda nada fez ao contrário da política seguida noutros países da Europa onde as verbas e o apoio logístico foram postas à disposição dos organismos representativos da juventude.
É certo que em Portugal ainda não existe um conselho nacional de juventude mas não se pode ignorar a plataforma de diálogo que constitui a comissão pró
conselho nacional de juventude que não devia ter sido marginalizada, como o foi até agora.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - E mesta linha de acções consequentes queremos expressar o nosso agrado não só pela proposta de deliberação elaborada pela Comissão Parlamentar de Juventude e a submeter ao Plenário da Assembleia da República como e principalmente pela proposta que existe, desta Câmara reservar durante o ano em curso alguns dias da sua agenda para contemplar a discussão e votação das iniciativas legislativas que mais directamente digam respeito à juventude.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Será sem dúvida uma das formas mais nobres de comemorarmos o Ano Internacional da Juventude.
Animados da convicção de que, com a nossa contribuição empenhada poderemos dar passos positivos na resolução dos problemas dos jovens, suscitando a sua participação, fazemos votos para que em Dezembro de l985 não digamos com um encolher de ombros resignado «foi mais um ano» mas possamos dizer: «Valeu a pena o Ano Internacional da Juventude.»

Aplausos do PSD e do PS.

ORDEM DO DIA

0 Sr. Presidente: Srs. Deputados, a primeira parte do período da ordem do dia diz respeito ao inquérito parlamentar n.º 11/III, requerido pelo PCP, sobre as actuações do Governo e outras entidades públicas que conduziram em 5 de Junho de 1984 à Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/84, que determinou designadamente que fossem aceites por instituições de crédito, por ll,9 milhões de contos, terrenos cujo valor real é largamente inferior (caso Torralta).
Para a apresentação do referido inquérito parlamentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª lida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No Programa do Governo apresentado à Assembleia da República em Junho de 1983, afirmando-se que «a corrupção, o nepotismo e a fraude minam os alicerces da República» era anunciado que o Governo chamaria a si «um combate arrojado, imaginativo e em todos os azimutes da fraude, contra o comércio das consciências».
O Governo vinha assim reconhecer a existência de casos de corrupção que envolviam a política do anterior governo PSD/CDS e prometer um combate eficaz tanto nos casos já existentes como a futuros actos de que tivesse conhecimento.
0 ministro dos Assuntos Parlamentares aceitou mesmo vir à Assembleia da República para fazer um balanço das medidas tomadas e das punições correspondentes.
Foi sol de pouca dura. Os meses passaram se e a Assembleia da República não teve da parte do Governo a informação necessária quanto à sua política nesta área.
E poderemos mesmo adiantar que o governo PS/PSD não só não deu combate aos anteriores escân-