5 DE JANEIRO DE 1985 1335

vassem ao prejuízo da banca, que levassem ao prejuízo do erário público. Em sua opinião, talvez fosse mais fácil destruir a Torralta e destruir precisamente as pequenas economias dos investidores privados que nela colocaram o seu dinheiro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Portugal da Fonseca, a questão que aqui está em causa não é a sobrevivência ou a viabilização da Torralta.
Aliás, nós defendemos a viabilização da Torralta, só que temos opiniões diferentes das do Sr. Deputado e das deste Governo quanto aos processos a seguir para a sua viabilização.
Nós pretendemos já aqui o referi a defesa dos interesses dos pequenos accionistas, dos trabalhadores da Torralta e a defesa dos interesses da economia do País. E é isso que está aqui em causa, ou seja, saber se estão ou não a ser defendidos os interesses dos trabalhadores e dos pequenos accionistas da Torralta e sobretudo, os interesses da economia do País e da banca nacionalizada.
Será desta forma, isto é, dando cerca de l2 milhões de contos de mão beijada à Torralta que se defendem esses interesses? Será desta forma, considerando o valor dos terrenos em 12 milhões de contos que muita gente, diversos órgãos da comunicação social e inúmeros avalistas consideram de valor muitíssimo inferior, Sr. Deputado - que se defendem esses interesses? É que estamos a falar de milhões de contos e não de milhares!
É, pois, no momento grave e complicado que atravessa a situação financeira e bancária de Portugal, no momento difícil que atravessa a gestão financeira do País, que importa averiguar se a melhor forma de defender os interesses do País é dar l2 milhões de contos à administração da Torralta, sem que esteja devidamente assegurada a gestão dessa empresa, destes 12 milhões de contos e a defesa dos interesses dos pequenos accionistas, dos trabalhadores e da economia do País.
É isso, Sr. Deputado, que está em causa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (António Almeida): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 processo que deu origem à aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/84 foi conduzido, em todas as suas fases, de forma directa e pessoal pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que proeurou, em estreito diálogo com os presidentes dos bancos maiores credores, abordar este problema com a maior isenção e tecnicismo.
A presença do Secretário de Estado do Tesouro, neste debate, resulta de o facto do Sr. Ministro das Finanças e do Plano não poder estar presente, de ter acompanhado aquele membro do Governo o referido processo em todas as suas fases e de lhe estar delegada competência relativamente ao sistema bancário e viabilização das empresas privadas.

O inquérito parlamentar pedido pelo PCP relativamente à Torralta, nomeadamente à Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/84, é encarado com a maior serenidade pelo Governo, ao mesmo tempo que se lhe reconhece grande utilidade, pelo que o desejamos.

A serenidade resulta da isenção da actuação do Governo, como, estou certo, ficará inequivocamente demonstrado durante o inquérito. Aliás, competirá ao PCP demonstrar o erro das decisões tomadas através da apresentação de alternativas que, no conjunto, se mostrem mais válidas para a viabilização da empresa e defesa dos postos de trabalho, alternativas que, gostaria de o referir, nunca foram equacionadas durante o longo período em que este assunto foi largamente discutido, em várias reuniões, com as entidades interessadas na viabilização da empresa.

Este inquérito é, igualmente, útil, uma vez que a empresa em causa é privada, com cerca de 37 000 accionistas, não sendo dominada por qualquer grupo; insere-se num sector de grande importância; tem apreciável dimensão, pelo que a sua viabilização tem particular significado no sector imobiliário-turístico; esteve intervencionada desde finais de l974 até 22 de Março de l978; o passivo total ultrapassava os 23 milhões de contos em finais de l983, sendo de cerca de l2 milhões o passivo bancário; o Estado encontra-se envolvido, através de avales a operações de crédito, na maioria concedidos durante o período da intervenção, em cerca de 5,3 milhões de contos.
Assim, este inquérito irá certamente permitir, em primeiro lugar, definir, de forma inequívoca, uma posição sobre a actuação dos governos quanto aos processos de viabilização das empresas privadas, devendo assumir se, se esse vier a ser o entendimento político desta Assembleia, sem rodeios, a falência das empresas mesmo que detenham património para reduzir o seu passivo e os credores aceitarem a dação em cumpri mento, com as inerentes consequências quanto aos postos de trabalho.
O que parece ser pouco aceitável, por contraditório, é não permitir clarificar as regras de jogo, e exigir se aos governos actuação pontual para a viabilização de determinadas empresas, nomeadamente em áreas de influência do Partido Comunista e, simultaneamente, acusar se o Executivo de interferir na autonomia de gestão quando, em casos considerados especiais, e refiro a título de mero exemplo a Torralta, a Setenave, a Lis nave e a Mesa, procura contribuir para essa viabiliza ção, sempre em estreita articulação com as partes intervenientes.
A primeira utilidade deste inquérito, e que a sociedade portuguesa agradecerá, é a clarificação das posições das várias forças políticas quanto à intervenção do Executivo na viabilização de empresas privadas; e quanto à utilização e dinamização do instituto da falência.
0 inquérito permitirá, igualmente, julgar as consequências de algumas intervenções feitas durante o período gonçalvista e definir, também sem rodeios, os responsáveis pelos prejuízos já ocasionados ao Estado, aos empresários e até aos trabalhadores, bem como os que ainda ocorrerão no futuro, nomeadamente quando 0 Estado tiver de honrar os avultados compromissos as sumidos nessa altura, através de avales prestados, e a banca nacionalizada tiver de anular créditos que mantém relativamente a certas empresas. Será que alguém minimamente informado será capaz de sustentar, com