1334 I SÉRIE - NÚMERO 35

A realização do inquérito agora proposto é, pois, necessária e revestir-se-á de grande importância pelo que ficou exposto e também porque, 6 meses decorridos sobre a resolução do Conselho de Ministros, á Torralta mantém em relação aos seus pequenos accionistas e em relação aos trabalhadores a mesma política de insegurança, denegação de direitos e incumprimento de obrigações legais.
Com a aprovação deste inquérito, de vastas implicações, dar-se-á, pois, um contributo positivo para a normalização da vida da empresa e para a reposição da própria legalidade democrática. É isso que se espera e exige da Assembleia da República!

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, ouvi com bastante atenção a exposição que V. Ex.ª produziu sobre a situação na Torralta e os comentários que fez à Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/84 relativamente à mesma empresa.
Ora, se em determinadas situações o PCP luta acerrimamente pela viabilização de determinadas empresas, não entendo muito bem que no caso da Torralta - considerada uma empresa de estrutura para o turismo nacional, que já o era antes do 25 de Abril e que dentro de uma política que a própria empresa fez de cativação das pequenas poupanças desenvolveu em determinado sentido a oferta de turismo nacional para a captação de divisas de que tanto necessitamos haja uma crítica tão forte e tão fundamentada.
Devo dizer que fico um pouco perplexo quando a Sr.ª Deputada refere o facto de não ter conhecimento de que tenha havido negociações entre a própria empresa, o Governo e os bancos credores. Acaso a Sr.ª Deputada não tem conhecimento de que os presidentes dos conselhos de gestão dos bancos credores da Torralta estiveram diversas vezes reunidos no Ministério das Finanças e do Plano a fim de acordarem as próprias condições de reembolso dos créditos e de solvência da própria empresa? Não tem a Sr.ª Deputada conhecimento de que as avaliações foram feitas em diversas etapas precisamente para conciliar os interesses e os valores reais dos terrenos dados em dação em pagamento pelas dívidas em causa? Porventura não concorda a Sr.ª Deputada que as pequenas economias investidas na Torralta estarão mais garantidas e unicamente garantidas pela viabilização racional da própria empresa em condições de, num futuro não muito longínquo, essas mesmas pequenas economias verem respeitados os seus direitos e serem reembolsados os seus débitos?
Sr.ª Deputada, são estes esclarecimentos que gostaria de obter. A avaliação não é tão grave como a Sr.ª Deputada referiu: houve avaliações superiores e inferiores! Talvez o termo médio encontrado fosse o mais justo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É o que vamos ver!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Deputado Portugal da Fonseca, creio que as perguntas e as considerações que V. Ex.ª acabou de fazer vêm, no fundamental, dar razão ao inquérito que acabamos de apresentar. O que o Sr. Deputado acabou de referir foi uma série de quesitos que justificam as dúvidas, as apreensões que grande parte do povo português levantou, que vários órgãos da comunicação social suscitaram, que muitos empresários referiram, que milhares de pequenos accionistas interrogam diariamente perante o destino das suas poupanças e perante qual o momento em que serão satisfeitos os direitos que têm.
De alguma forma trata-se de um conjunto de questões que legitima todas as apreensões que existem por parte da minha bancada, mas certamente também por parte da bancada a que o Sr. Deputado pertence, tal como o pedido de esclarecimento que produziu deixou transparecer.
' O Sr. Deputado referiu que a avaliação não é tão grave como apontámos. Mas, pelos vistos, sempre é grave! De qualquer forma, é através do inquérito parlamentar que poderá vir a confirmar-se se ela é tão, mais ou menos grave. Só a realização deste inquérito parlamentar permitirá clarificar toda esta situação.
São assim toda uma série de dúvidas que persistem, são assim interesses de milhares de pequenos accionistas, de milhares de trabalhadores, do erário público, da banca nacionalizada e, nomeadamente, de um banco que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro conhece bem. Como todos sabemos, há certas dificuldades que esta operação não veio facilitar.
Seria, pois, importante que por parte do Governo fossem dados alguns esclarecimentos, fossem colocadas algumas questões que envolveram toda esta negociação e fosse tornado mais claro todo o processo que envolveu a operação que está na base desta resolução.
Porém, o inquérito que permita uma avaliação concreta dos terrenos e das outras operações que estão subjacentes a esta resolução permitirá então clarificar definitivamente o que se passou, que é grave e sobre o qual existem muitas dúvidas e muitas suspeições.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.

O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, vou usar a figura do protesto com o fim de proporcionar mais um esclarecimento sobre este assunto, já que se trata de uma matéria suficientemente séria e difícil para que se peça um inquérito baseado apenas em suspeições.
Pela minha parte, acredito plenamente na política que o Ministério das Finanças adoptou relativamente a este caso, acredito na sua seriedade e tenho a certeza, até por motivos profissionais, da plena lisura com que se resolveu este caso. E porque tenho essa certeza, Sr.ª Deputada, penso repito que não se levantam inquéritos por meras suspeições.
Nós não somos contra o inquérito, mais: desejamos que este inquérito se faça para clarificar, de uma vez por todas, tudo o que se passou na Torralta. Porém, não concordamos, de maneira nenhuma, que V. Ex.ª diga que o secretário de Estado do Tesouro, o Ministério das Finanças, os gestores da banca e os próprios gestores da Torralta fossem tão incompetentes que le-