5 DE JANEIRO DE 1985 1337

Há, contudo, uma postura do Sr. Secretário de Estado que é bastante divertida. O Sr. Secretário diz que é bem vindo o inquérito parlamentar proposto pelo
PCP e, depois, manifesta se magoado, fazendo uma série de remoques ao PCP: por isto e por aquilo, agora é que se vão ver quais as responsabilidades do PCP,
Etc. Naturalmente que não temos nenhuma dificuldade em discutir toda a questão de intervenção, mas ela é introdução a este inquérito. O inquérito vai incidir sobre uma outra questão. Ao fim e ao cabo, aquilo para que o Sr. Secretário de Estado quer arrastar a Assembleia da República é para a ideia de que o que está
em causa não é o acordo, não é a resolução do Conselho de Ministros que levou a esta operação de 12 milhões de contos, mas, sim, o passado. Não nos desviemos. A questão que está em causa são os 12 milhões de contos e é isso que o inquérito tem de averiguar.
Não venha o Sr. Secretário de Estado apontar outras pistas. Nós discutiremos todas as questões, discutiremos também a introdução histórica, mas para chegar
a este objectivo que são os 12 milhões de contos.
Era esta a questão que lhe queria colocar: saber se não entende que tal inquérito é bem vindo para a questão dos 12 milhões de contos. Não acha que é essa a questão que o inquérito coloca?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Tesouro: De facto, na intervenção que o Sr. Secretário de Estado agora fez, em relação à questão que é objecto fundamental do inquérito que temos aqui, hoje, em apreciação e que é a questão da avaliação e a resolução do Conselho de Ministros, de 5 de Junho de 1984 limitou se a pô-la do seguinte modo: foram feitas duas avaliações, uma de 8,7 milhões de contos e outra de 16,8 milhões de contos, e o Governo optou por uma média aritmética desses dois valores.
Senhor secretário de Estado, sem prejuízo, natural mente, de todas as averiguações que através da comissão de inquérito certamente irão ser feitas, importaria já hoje que o Sr. Secretário de Estado pudesse adiantar o seguinte: porque é que o Governo optou pela média aritmética? Porque é que o Governo não optou pela avaliação mais baixa? Considerou que os avalistas que fizeram a avaliação mais baixa se tinham enganado, tinham errado, e então o Governo deveria optar por considerar mais cerca de 3 300 000 contos do que o valor que eles consideraram?
Importava, de facto, que já hoje, neste esclarecimento, que, aliás, o Governo podia ter dado há 6 meses, fossem adiantadas algumas pistas sobre esses critérios do Governo. 15to porque, mesmo aqui, está já em causa a avaliação feita por certas pessoas, avaliação essa que o Governo não considerou válida, e está em causa um critério de sobreavaliar uma avaliação no valor de 8,7 milhões de contos e de, à partida, a considerar em 12 milhões de contos. Porquê, Sr. Secretário de Estado? Quais, ainda, as finalidades que as instituições de crédito têm previstas para a utilização destes terrenos? Essa poderia ser outra pista a avançar desde já.

Mas, Sr. Secretário de Estado, naturalmente que poderíamos avançar hoje com muitas outras questões. Creio, no entanto, que o melhor é constituir a comissão de inquérito. 0 processo é demasiado complexo - como foi dito pelo Sr. Deputado Portugal da Fonseca , é demasiado sério, para que através das respostas do Sr. Secretário de Estado se façam processos de intenções quanto às posições do PCP, e não se cuide, antes, de tornar claro e objectivo todo o processo que envolve esta resolução do Conselho de Ministros, todo o processo que envolve mais de 12 milhões de contos. 15to, porque o que está em causa até nem são apenas os 12 milhões de contos dos terrenos avaliados, como já vimos, por um valor muito superior ao seu valor real , mas todo o conjunto de outras medidas que também vêm pôr em causa o erário público nalguns milhões de contos, pelo que importa averiguar se foram ou não cumpridas pela administração da Torralta, em que condições, e se, de facto, estão a ser salvaguardados todos os interesses em causa: dos pequenos accionistas, dos trabalhadores, da banca nacionalizada, os interesses do País e não apenas os interesses da administração da Torralta.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

0 Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à pergunta que me foi feita pelo Sr. Deputado Anacoreta Correia, gostaria de informar que depois da publicação da Resolução do Conselho de Ministros, os bancos em negociação com a Torralta e aí o Governo não teve, como é óbvio, qualquer tipo de intervenção chegaram a um acordo quanto ao texto do protocolo, que seria assinado para a dação em cumprimento. Esse texto foi remetido à Torralta pelo banco líder em 14 de Agosto de 1984.
Tanto o sistema bancário como a Torralta deram o acordo a este projecto de protocolo. O facto de ele não ter sido assinado deve se à circunstância de as instituições de crédito terem posto como condição - e quanto a mim bem que só aceitarão os terrenos se não forem obrigados a pagar a sisa. Foi esta a única razão por que o protocolo não foi assinado entre as partes.
Em relação às questões que me foram levantadas pelo Sr. Deputado Carlos Brito, gostaria de começar por lhe dizer que pensamos que o inquérito é útil e que se deve fazer.
Quanto à avaliação, há uma repetição da mesma pergunta, pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo pelo que, se me permitisse, responderia depois à Sr.ª Deputada.
Em relação às responsabilidades que poderão ser atribuídas ao PCP, queria começar por dizer que não considero que elas sejam todas do PCP. Não é possível analisar este problema em concreto, considerando apenas a razão pela qual os terrenos foram avaliados e por que é que se vai eliminar um passivo. É preciso saber por que é que se constituiu esse passivo, conhecer as suas causas.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Vamos a elas!

O Orador: Temos de ir às causas com origem não só nos anos de 1974 e 1975, mas também nos anos que