5 DE JANEIRO DE 1985 1341

sas, bem como a realidade que a Torralta representa nesse sector, com cerca de 10 % da oferta das camas turísticas classificadas, além dos quase 30 000 aforradores que aí investiram e dos milhares de trabalhadores ligadas à empresa. Sem dúvida que ela constitui uma realidade indiscutível e a preservar no contexto da actividade económico turística nacional. Daí, que o Governo tenha tomado medidas de carácter excepcional. São essas medidas excepcionais que o PCP hoje aqui vem questionar. Mas o Governo tomou as, considera dos todos os factores em jogo, com vista a viabilizar a empresa e usou um poder excepcional, não tipificado em leis e que não tem sido de prática corrente.
Não nos cabe agora aqui, aliás, respeitando a própria figura processual do inquérito parlamentar, abordar em pormenor os diversos aspectos. Mas, pela parte que respeita ao PSD, acrescentaremos desde já que, pelos elementos disponíveis, o Governo, e em particular o Sr. Ministro das Finanças, actuaram seguindo o que consideraram ser a melhor forma de salvaguardar os interesses do País, assumindo claramente a responsabilidade de tomar medidas de carácter excepcional, como expressamente se refere na resolução. E o que o PCP não aceita é que o Governo tenha decidido e tenha usado um critério que o Sr. Secretário de Estado já aqui hoje deixou suficientemente clarificado.

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PSD e por certo a maioria que apoia o Governo não estão dispostos a continuar a aceitar este jogo do PCP e, muito menos, a ser joguete de propósitos tão claros e evidentes, como atrás demonstrei, no sentido de emperrar o funcionamento de instituições e denegrir a imagem dos responsáveis.

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Votaremos a favor do presente pedido de inquérito, mas a dignidade das instituições, e designadamente desta Assembleia da República, exigem também que os mecanismos constitucionais sejam accionados apenas com base em causas profundas e nunca apenas por mero manobrismo político.
No futuro e face à avalanche de inquéritos que aí estão, iremos procurar ser o garante da dignidade dos órgãos e responsáveis também pelo bom nome das pessoas.

O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Decidiremos face a critérios adequados e não nos coibiremos de votar contra sempre que entendamos que esses pedidos de inquérito não têm mais do que propósitos sem fundamento para corroer por dentro as instituições e as estruturas.
O Partido Social Democrata e a maioria que apoia o Governo assumirão as suas responsabilidades e assumi-las-emos com coragem e esclarecimento.
Aplausos do PSD e do PS.

0 Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado José Vitorino, surpreendente intervenção a sua. Creio que começa o ano com um discurso invertido: foi um discurso de acusação descabeladíssima ao PCP, em vez de ser aquilo que se esperava, isto é, um discurso de acusação dura à corrupção, que é aquilo que está em foco e que deve ser o objecto do combate desta Câmara.
Em vez de falar das chagas, o Sr. Deputado José Vitorino veio falar do PCP, que aponta para as chagas e que propõe que a Assembleia da República apure o que há que apurar; em vez de protestar contra a corrupção, o Sr. Deputado veio protestar contra o PCP, revelando uma obsessão verdadeiramente demoníaca.
«0 PCP abusa dos mecanismos, o PCP não sei o quê, o PCP quer intoxicar», ouvi dizer. 15to é, realmente, um vezo persecutório bastante bizarro.
Sr. Deputado, o PCP quer esclarecer-se...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... tem o direito e o dever de se esclarecer. E suscitada a questão que foi suscitada, neste e noutros casos, o que é verdadeiramente surpreendente é que a sua bancada, que fumega em requerimentos incendiários, indagando de ilegalidades várias em vá rios domínios, fique perfeitamente muda como se língua não tivera, em vez de apresentar aquilo que pode apresentar: um inquérito que apure completamente e ilibe quem deva ser ilibado e revele as responsabilidades de quem deva ser responsabilizado.
É verdadeiramente de estranhar que o Sr. Deputado José Vitorino tenha dito, no fim do discurso, que vai aprovar o inquérito parlamentar. Eu quase estava à espera que dissesse que não o ia aprovar porque carreia uma série de razões que são, no fundo, ameaças em relação a futuros inquéritos, e que não têm o mínimo fundamento.
O que lhe pergunto é isto, Sr. Deputado José Vitorino: há ou não há, reconhecidamente, indícios de casos de corrupção, que são graves e aos quais a Assembleia da República não pode ficar imune?
Quais são os meios, através dos quais podemos e de vemos actuar, para que essas suspeições não pairem indefinidamente e sejam indagadas as responsabilidades de quem as tenha tido. Não de outros que estejam inocentes.
E como é que explica o espantoso silêncio de quase 6 meses entre a apresentação deste texto que, aliás, teve a adesão, o acordo e a promessa de aprovação por parte do Governo, através do Ministro de Estado, e a sua discussão agora? Não considera que esse atraso, esse silêncio e essa passividade até lesam, isso sim não nós, PCP, mas os senhores -, a imagem da Assembleia da República?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É isso, esse atraso, essa tibieza, esse gaguejar, esse «sim, mas», essas figuras tristes feitas ali do alto da tribuna que desprestigiam a Assembleia da República, porque em vez de uma acção decidida, não tíbia, clara e sem medo os senhores exibem silêncios, dúvidas, reticências, acusações aos acusadores.
Fazem isso em vez de agarrarem os problemas reais, que é o que o povo português quer: que esclareçamos em vez de fazer ataques descabelados - aliás, comple