5 DE JANEIRO DE 1985 1345

ou a grupos: a Assembleia está aberta e, portanto, estamos aqui para dialogar nessa base.
Diria que, pela minha parte e pela do meu grupo parlamentar, nunca decidiremos em função das pessoas que estão ou não envolvidas nos processos. Não será esse o móbil da nossa decisão.
Perante a catadupa de inquéritos que aqui estão - e sabemos como os inquéritos se prolongam por 2, 3, 4 e 5 meses o que pretendemos, e vamos ser nisso rigorosos, é saber se há ou não um mínimo de fundamentos que justifiquem a abertura desses inquéritos. 15to porque, como disse na minha intervenção, se o legislador constitucional tivesse querido aceitar todos e quaisquer inquéritos, diria apenas que qualquer deputado tem o direito de apresentar um pedido de inquérito à Assembleia da República e pronto: apresentava na Mesa, accionavam se os mecanismos constitucionais, as comissões, e o inquérito fazia-se. Não é esse o caso.
Claro que, como disse também na minha intervenção e repito, não se podem definir limites ou conceitos precisos para saber se se deve ou não constituir, num determinado caso, um pedido de inquérito. Não é possível; há sempre um carácter de subjectividade.
O que dizemos é que passaremos a ser tão rigorosos quanto possível, a não ser que haja casos de evidente exploração política que, para salvaguardar, eventual mente, do próprio nome das pessoas, se entenda então dever realizar o inquérito achamos que não é fundamental, mas faça-se.
É uma ponderação política que reservamos para nós próprios e decidiremos em conformidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pretende a palavra para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é para um protesto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado José Vitorino, peço lhe o favor de entender o protesto como uma figura regimental que utilizo para lhe agradecer a sua resposta, dizendo-lhe que estou esclarecido e que folgo com ela.
Desta vez, o Sr. Deputado foi claro: o PSD apenas votará favoravelmente os pedidos de inquérito, quando haja um mínimo de fundamento para esses pedidos de inquérito - penso que é a posição correcta, se me permite a presunção de emitir um juízo de valor sobre a posição assumida pelo PSD. Assim, já que o PSD só votará favoravelmente quando haja um mínimo de fundamento e dado que o PSD vai votar favoravelmente este pedido de inquérito, o PSD reconhece que há no pedido de inquérito um mínimo de fundamento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PSD, na sequência desta réplica do Sr. Deputado José Vitorino, parece, realmente, acomodar-se mal a esta realidade, que é o facto de haver no País artigos de jornal que suscitam a questão da corrupção; de haver manifestações, legítima e incontestavelmente feitas pelos cidadãos, em que a questão da corrupção é suscitada; de haver conversas, de haver críticas, em relação à questão da corrupção. E o Sr. Deputado José Vitorino certamente admitirá que há pessoas que dizem, inclusivamente de alguns membros do Governo, coisas que haviam certamente de ferir certos ouvidos virginais. Dizem e dizem mesmo, não tenha dúvida.
A questão é esta: é estranho, desde logo, que o Governo não accione todos os mecanismos que tem e que deveria usar, para impedir que isto aconteça, usando de seguida, naturalmente, os mecanismos adequados e não a manipulação e intoxicação da comunicação social e o impedimento e o atrofiamento de informações vitais.
O Governo não faz isso; curiosamente, faz o contrário. E isso tem um poderoso e lastimável papel estimulador do campear da corrupção. Este é o primeiro aspecto.
O segundo aspecto é o seguinte: as próprias banca das governamentais, em vez de acatarem o dever de inquirir, lamentam-se da catadupa de inquéritos.
Sr. Deputado José Vitorino, nós temos é que lamentar a catadupa da corrupção e temos de encontrar as formas adequadas de aqui, na Assembleia da República, adoptarmos os meios para inquirirmos o que tenhamos que inquirir. Se tivéssemos de fazer 30 inquéritos, 30 inquéritos deviam ser feitos, devendo organizarmo-nos para isso.
Creio que a Alta Autoridade contra a Corrupção tem instruídos 500 processos gostaríamos de ter informação adequada sobre isso. Bom, e daí? São 500. E se fossem 1000, Sr. Deputado José Vitorino, o dever da Câmara seria, sempre e ainda assim, não encolher os ombros e dizer: não podemos, porque isto são inquéritos a mais; pelo amor de Deus, não inquiram tanto.
- Sr. Deputado José Vitorino, sobretudo e por favor, não alastre de tal forma a corrupção. E se alastrar como alastra, tornemos medidas.
O que é surpreendente e chocante na posição do PSD é que, em vez deste posicionamento claro e concreto, o Sr. Deputado venha exibir a incapacidade do PSD de articular a acção política geral e a acção parlamentar, uma vez que é capaz de anunciar nas colunas do Povo Livre, como ficou claro, aquilo que não ousa propor aqui dentro. E isso sim, é que é duplicidade política, isso sim, é inversão.
Trazer aqui aquilo que são os justos protestos, reclamações e exigências de qualificação, é coerência, é eficácia, é um procedimento democrático. É esse o procedimento que é timbre deste grupo parlamentar, indeclinavelmente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda de Figueiredo.

A Sr.ª Ilda de Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas questões que o Sr. Deputado José Vitorino pôs aqui, como se o PCP estivesse a ser inquirido sobre este inquérito, queria dizer lhe que o problema da avaliação é, sem dúvida, um problema central deste inquérito. Não é, naturalmente, o único problema, como já tivemos ocasião de referir e como,